The agreement addresses issues ranging from tariffs to regulatory matters, and also enables the promotion of free trade between the countries of the blocs.

Sabe-se que o comercio exterior tem como interesses específicos a arrecadação tributária, evitar a evasão de divisas, equilíbrio na balança comercial e a concorrência entre produtos. Logo, o acordo “permitirá agilizar e reduzir os custos dos trâmites de importação e exportação de bens, reduzindo a burocracia e aumentando a transparência para os operadores econômicos”.

Também haverá “o compromisso de rever e melhorar regulamentos e práticas de desembaraço de bens, de forma contínua e em consultas com a comunidade empresarial, bem como fazer uso, na medida possível, de processos eletrônicos nas operações aduaneiras. De acordo com a OCDE, somente uma melhora no processo de notificação de requisitos aduaneiros tem o potencial de gerar redução entre 2,4 e 2,8% dos custos das operações de comércio exterior”.

However, the agreement is a political announcement, which will go through internal processes in each State Party for ratification. In Brazil, for example, it will require review, signature by the President of the Republic, approval by the Senate, and then authorization from the Executive Branch to ratify the agreement.

Source: ITAMARATY.GOV

Put Anna Gabriela, Lawyer, graduated in Law in 2012 from the Professor Damásio de Jesus Law School. Area of Expertise: Customs Law and Tax Law, OAB (Brazilian Bar Association): 348.552.