Em carta aberta ao Governo Federal e Congresso Nacional, entidades de diversas áreas – alimentícia, aérea, hoteleira, hospitais, tecnologia, agro, lojistas etc – defendem o adiamento da aplicação da Reforma Tributária.

As organizações argumentam que a ausência de definições normativas e as dificuldades operacionais comprometem a preparação dos contribuintes para as mudanças da reforma tributária do consumo, previstas para vigorar a partir de 01/01/2027.

Entre os principais problemas destacados estão a instabilidade dos sistemas, mudanças constantes nas regras, indefinições operacionais e dificuldades para a adaptação das empresas. No documento, as signatárias propõem que 2027 seja reservado à realização de testes e à adaptação das empresas, mediante as alterações normativas necessárias.

O manifesto também aponta a ausência de mecanismos processuais adequados para solucionar controvérsias decorrentes da reforma, além da existência de competências jurisdicionais distintas para questões relacionadas ao IBS e à CBS, a ausência de instrumentos de harmonização poderá resultar em decisões contraditórias sobre uma mesma operação, podendo ameaçar a segurança jurídica.

Também destacam a necessidade de preservar princípios como neutralidade tributária, segurança jurídica, livre iniciativa e proteção da confiança legítima durante a transição. O Governo federal reafirmou que não pretende prorrogar o prazo: “Mas não vamos penalizar erros de boa fé”, diz Receita.

Fonte: Migalhas, Correio Braziliense, Revista Oeste e APET