Dumping Practices in Exports
Explicando conceitos: Preço de Exportação: O preço de exportação será o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil. Tal preçr dúvidas, por motivo de associação ou acordo existente entre o exportador e o importador ou uma terceira parte, o preço de exportação poderá ser construído a partir do preço de revenda […]
The Special Customs Control Procedure – PECA
As hipóteses de irregularidade se encontram mencionadas no art. 2º da Instrução Normativa: Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, […]
Authorizations in Siscomex will now be valid for six months.
Portanto, a partir da vigência da IN 1.893/2019, isto é, daqui a 30 dias, as empresas habilitadas no SISCOMEX que permanecerem sem atividade (no comércio exterior) por mais de 6 meses, serão, automaticamente, desabilitadas do sistema. Da notícia: A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos […]
CADE – Protection of the Identity of Good Faith Whistleblowers
Tal determinação teve como diretriz a Portaria n° 292/2019, assinada em 06/05/2019. Contudo, o benefício confere sigilo somente aos denunciantes que não tenham envolvimento direto com a conduta anticompetitiva. Nos casos em que o indivíduo tenha participado da prática ilícita, o tratamento das informações seguirá nas formas já usuais dos Acordos de Leniência e […]
Combating Smuggling and Tax Evasion
Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (art. 334, CP). Já em contrapartida, contrabando tem por característica “importar ou exportar […]
Brazilian Federal Revenue Service releases Normative Instruction to include cryptocurrency transactions in its "radar".
Until then, there was no legal mechanism obligating taxpayers to "account for" their transactions with "digital currencies" to the tax authorities, thus opening a vast field for illicit operations. Therefore, in order to curb the misuse of this type of asset, the Brazilian Federal Revenue Service issued IN RFB 1.888/2019, which […]
Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa) and the Federal Revenue Service establish a partnership regarding the importation of products.
Assim, é importante que empresas que necessitam de anuência da ANVISA para importarem seus produtos também se adequem e busquem certificação ao OEA. Da notícia: A Anvisa e a Receita Federal vão firmar parceria, na próxima terça-feira (7/5), às 9h, na sede da Agência, em Brasília, para implementar ações de qualificação do processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A […]
Sectors will be audited for tax evasion.
De acordo com a notícia divulgada pela AASP informa que sete mil contribuintes serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de […]
Explaining Concepts: Guaranteed Deposit
Bonded Warehouse is a special customs regime that allows for the storage, with the suspension of federal tax payments, as well as the PIS/PASEP-Importation and COFINS-Importation contributions, of imported materials without foreign exchange coverage, intended for the maintenance and repair of vessels or aircraft belonging to a company authorized to operate in the transport sector.
Exemption granted to certain sectors of the economy in the Drawback Exemption process.
Na modalidade do drawback isenção, é permitido aos exportadores brasileiros repor o estoque de insumos importados, em montante equivalente utilizados nos produtos exportados, com isenção de tributos federais. As empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos, foram autorizadas, nos termos da Portaria nº 08/2018 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) […]