No dia 03/08/2020, a Juíza da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, reconheceu a impossibilidade de exigência de garantia para a liberação das mercadorias, “que se refere a divergência de classificação tarifária”, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Aliado a isso, reconheceu a parcialidade da ABIT na elaboração de laudos periciais, porquanto se trata de associação totalmente interessada no deslinde da causa, já que representa as “empresas da indústria têxtil e confecções instaladas no território nacional”.
Decision commented by Juliana Perpetual, Lawyer, graduated in Law in 2003 from the Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Areas of expertise: Customs Law, Tax Law, and Criminal Law. OAB (Brazilian Bar Association): 242.614
