Inclusive, o ministro relembrou que o Supremo já definiu em outra ocasião que a cobrança do ICMS na  importação, mediante a Emenda Constitucional n° 33/2001, só será legítima se a lei estadual for posterior à emenda e à edição da Lei Complementar n° 114/2002 (que dispõe sobre o referido imposto).

No caso que foi decidido, a Lei Catarinense n° 12.498/2002, em que pese tenha sido editada após a Emenda n° 33/2001, é anterior à Lei Complementar n° 114/2002, o que significa que a inconstitucionalidade da citada legislação impede a validade da tributação.

O precedente tem por base diversas decisões no mesmo sentido também nos Estados de São Paulo e Santa Catarina, mas no caso em tela, não houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado Catarinense da inconstitucionalidade da Lei, tendo sido a segurança anteriormente concedida ao importador derrubada pelo TJ-SC.

News commented on by Rebeca Ayres, Lawyer, graduated in Law in Graduated in 2017 from the Baiana Faculty of Law/BA, specializing in Customs Law and Foreign Trade from Univali-Itajaí.. Areas of Expertise: Customs Law, Tax Law, and Maritime Law. OAB/BA 57.313 and OAB/SC 52.845.