{"id":2045,"date":"2021-03-22T15:30:16","date_gmt":"2021-03-22T18:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/furto-ou-roubo-de-mercadoria-importadas-pode-ser-considerado-excludente-de-responsabilidade-tributaria\/"},"modified":"2026-05-26T10:09:35","modified_gmt":"2026-05-26T13:09:35","slug":"furto-ou-roubo-de-mercadoria-importadas-pode-ser-considerado-excludente-de-responsabilidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/furto-ou-roubo-de-mercadoria-importadas-pode-ser-considerado-excludente-de-responsabilidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Furto ou roubo de mercadoria importadas pode ser considerado excludente de responsabilidade tribut\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2045\" class=\"elementor elementor-2045\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6a46caf7 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"6a46caf7\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1e901feb elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"1e901feb\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Muito se discute sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria atinente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do \u00f4nus fiscal, mesmo diante da ocorr\u00eancia de fato que deveria gerar a excludente de responsabilidade tribut\u00e1ria, no caso, o roubo ou furto de cargas importadas, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de caso fortuito.\u00a0<br \/><br \/>Para que n\u00e3o pairem d\u00favida, o furto ou roubo de mercadorias importadas, situa\u00e7\u00e3o \u201ccomum\u201d no Brasil, jamais poder\u00e1 ser interpretada como \u201cnormal\u201d.\u00a0<\/p>\n<p><br \/>Diz-se isso, pois o pr\u00f3prio CARF, muitas vezes, aponta no sentido contr\u00e1rio, desincumbo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de suas fun\u00e7\u00f5es estatais, sobrecarregando o contribuinte.\u00a0<\/p>\n<p><br \/>Exemplo claro de tal situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o Acord\u00e3o prolatado pelo CARF (Acord\u00e3o n\u00b0 3301-006.875), esse que traz o acolhimento da pretens\u00e3o fiscal, apontando que\u00a0<em>\u201co roubo ou furto de mercadoria importada n\u00e3o se caracteriza como evento de caso fortuito ou de for\u00e7a maior para efeito de exclus\u00e3o de responsabilidade pelos tributos e consect\u00e1rios legais decorrentes do inadimplemento do regime de tr\u00e2nsito aduaneiro\u201d.<\/em>\u00a0<br \/><br \/>O caso reflete a situa\u00e7\u00e3o de um auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado para cobran\u00e7a de tributos aduaneiros cujos recolhimentos restaram suspensos em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de tr\u00e2nsito aduaneiro.\u00a0<br \/><br \/>Nesse ponto, cumpre lembrar que em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de tal regime, os tributos aduaneiros (II e IPI), incidentes sob as mercadorias importadas, restam suspensos durante o seu transporte ponto a ponto dentro do territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/p>\n<p><br \/>Pois bem. Tendo por certo que o evento foi devidamente comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais, sendo lavrado o devido boletim de ocorr\u00eancia e, considerando a n\u00e3o conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro, entendeu o contribuinte estar desincumbido da obriga\u00e7\u00e3o de recolher os tributos ent\u00e3o suspensos, tendo em vista a excludente de responsabilidade baseada na ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior. \u00a0<br \/><br \/>No entanto, entendeu a Fiscaliza\u00e7\u00e3o que o\u00a0<em>\u201croubo n\u00e3o se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou for\u00e7a maior\u201d<\/em>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o havia motivo para excluir a responsabilidade do contribuinte em rela\u00e7\u00e3o aos tributos ent\u00e3o suspensos.\u00a0<br \/><br \/>Assim, ainda que de maneira n\u00e3o un\u00e2nime, mas negando a farta doutrina e jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria, manteve-se a responsabilidade tribut\u00e1ria, sob argumento de que n\u00e3o se tratar de caso fortuito, afastando assim o seu conceito trazido pelo C\u00f3digo Civil, afirmando-se:\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>\u00a0<em>\u201c\u00c9 sabido que a viol\u00eancia nas rodovias brasileiras \u00e9 situa\u00e7\u00e3o de conhecimento geral, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para uma transportadora de mercadorias importadas suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevis\u00edvel e cujos efeito seria poss\u00edvel de se evitar. Vejo aqui tratar-se de caso fortuito interno, vinculado ao risco da atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela Recorrente, o que n\u00e3o pode ser considerado excludente da responsabilidade tribut\u00e1ria, para deixar tal \u00f4nus ao Estado\u201d.<\/em>\u00a0<br \/>\u00a0<br \/>Ora, ao que se v\u00ea, o CARF, por voltas, n\u00e3o apregoa o que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 vem claramente chancelando recorrentemente (AgREsp. n\u00ba 1.284.725\/SP, DJ 24\/10\/2018 e EREsp. n\u00ba 1.172.027\/RJ, DJ 19\/032014), ao entender que que o roubo de mercadorias durante o seu transporte \u00e9 sim causa de exclus\u00e3o de responsabilidade, tanto no aspecto tribut\u00e1rio, quando sob \u00f3tica de direito civil.\u00a0<br \/><br \/>Nota-se a clara tentativa de imputar ao contribuinte n\u00e3o s\u00f3 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m o equivocado senso de responsabilidade ante \u00e0 lament\u00e1vel inseguran\u00e7a p\u00fablica instalada no pa\u00eds. \u00a0<br \/><br \/>Ou seja, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte adotar todas as medidas e cautelas necess\u00e1rias para evitar que as mercadorias transportadas em rodovias nacionais sejam objeto de furto ou roubo, mitigando seu direito de utiliza\u00e7\u00e3o dos conceitos de caso fortuito ou for\u00e7a maior para evitar eventuais \u00f4nus tribut\u00e1rio?\u00a0<br \/><br \/>Fato \u00e9 que, caso mantido tal entendimento, seria fugir por completo dos par\u00e2metros m\u00ednimos do chamado Estado de Direito, assim como, da j\u00e1 consolidada doutrina e jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ.\u00a0<br \/><br \/>Por essa raz\u00e3o, e para todos os demais casos, cabe afirmar que as interpreta\u00e7\u00f5es das leis d\u00e3o azo \u00e0 diferentes resultados, sendo imprescind\u00edvel sempre manter um bom acompanhamento legal, tanto para a fase consultiva, como para a fase contenciosa.<br \/><br \/>Esse \u00e9 o entendimento do time DB Tesser.\u00a0<br \/><br \/>Article written by Fabricio Norat<strong>,\u00a0<\/strong><em>Lawyer, graduated in Law in\u00a0<\/em>Graduated in 2014 from FMU\/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, specializing in Customs, Tax, and Business Law.<em>. OAB\/SP\u00a0<\/em>No. 431.023. \u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muito se discute sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria atinente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do \u00f4nus fiscal, mesmo diante da ocorr\u00eancia de fato que deveria gerar a excludente de responsabilidade tribut\u00e1ria, no caso, o roubo ou furto de cargas importadas, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de caso fortuito.\u00a0 Para que n\u00e3o pairem d\u00favida, o furto ou roubo de mercadorias importadas, situa\u00e7\u00e3o \u201ccomum\u201d [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4007,"featured_media":2044,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-2045","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Furto ou roubo de mercadoria importadas pode ser considerado excludente de responsabilidade tribut\u00e1ria? 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