{"id":2090,"date":"2020-09-29T11:16:47","date_gmt":"2020-09-29T14:16:47","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/apesar-do-entendimento-firmado-pelo-stf-no-re-1-090-591-tema-1042-justica-federal-de-guarulhos-entende-que-nao-deve-ser-instaurado-procedimento-especial-de-controle-aduaneiro-sem-observar-os-param\/"},"modified":"2026-05-27T16:36:31","modified_gmt":"2026-05-27T19:36:31","slug":"apesar-do-entendimento-firmado-pelo-stf-no-re-1-090-591-tema-1042-justica-federal-de-guarulhos-entende-que-nao-deve-ser-instaurado-procedimento-especial-de-controle-aduaneiro-sem-observar-os-param","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/apesar-do-entendimento-firmado-pelo-stf-no-re-1-090-591-tema-1042-justica-federal-de-guarulhos-entende-que-nao-deve-ser-instaurado-procedimento-especial-de-controle-aduaneiro-sem-observar-os-param\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o Favor\u00e1vel: Apesar do entendimento firmado pelo STF no RE 1.090.591 (Tema 1042), Justi\u00e7a Federal de Guarulhos entende que n\u00e3o deve ser instaurado procedimento especial de controle aduaneiro, sem observar os par\u00e2metros legais"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2090\" class=\"elementor elementor-2090\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-21e06136 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"21e06136\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-135e2a25 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"135e2a25\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>A demanda teve como objetivo a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias que estavam sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o fiscal por eventual subfaturamento e suspeitas de oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente, tendo em vista que a autoridade fiscal n\u00e3o observou os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira previstos no (AVA-GATT \u2013 Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio), em ofensa a estrita legalidade, e, por n\u00e3o haver a comprova\u00e7\u00e3o das suspeitas aventadas pela R\u00e9.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Al\u00e9m disso, objetivou a Autora a delibera\u00e7\u00e3o sobre a desnecessidade da anu\u00eancia da ANVISA para a nacionaliza\u00e7\u00e3o dos bens, tendo em vista as consultas realizadas pela empresa junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, em concord\u00e2ncia com legisla\u00e7\u00e3o pertinente (Resolu\u00e7\u00e3o de Diretoria Colegiada \u2013 RDC).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Na decis\u00e3o, o Juiz Federal primeiramente repisou a desnecessidade da obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia da ANVISA para a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias. Aduz ainda que, somente as hip\u00f3teses que d\u00e3o ensejo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento s\u00e3o aptas a instaurar o PECA, n\u00e3o podendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o obstar a libera\u00e7\u00e3o dos bens mesmo que caucionado o valor alusivo a diferen\u00e7as tribut\u00e1rias (art. 68 da MP n\u00b0 2.158-35 c\/c arts. 66 e seguintes da IN SRF 206\/2002).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ademais, no que diz respeito a levantada suspeita de oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente pela autoridade fiscal, o magistrado entendeu que as suspeitas manifestadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentavam substrato jur\u00eddico e\/ou f\u00e1tico para autorizar o procedimento excepcional em quest\u00e3o, sobretudo quando tal medida tem o dr\u00e1stico efeito de permitir a reten\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas por per\u00edodo de at\u00e9 180 dias.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ao analisar os documentos trazidos nos autos, o Juiz Federal verificou que a suposta terceira empresa que teria participado da negocia\u00e7\u00e3o, nada mais \u00e9 do que uma marca de sua pr\u00f3pria titularidade, conforme registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial \u2013 INPI, concluindo que no caso n\u00e3o h\u00e1 que se falar em oculta\u00e7\u00e3o e nem de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Explica ainda o magistrado federal que o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada a partir da libera\u00e7\u00e3o das mercadorias \u00e9 mitigado em virtude da possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de multa substitutiva ao perdimento, com base no art. 23, V, c\/c \u00a71 e 3\u00b0, do Decreto-Lei n\u00b0 1.455\/1976.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Por fim, para a an\u00e1lise do subfaturamento aventado pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, entendeu o magistrado que o ponto a ser decidido seria a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias mediante a presta\u00e7\u00e3o de garantia ou n\u00e3o, ao passo que a Autoridade Fiscal tem levantado suas suspeitas em pesquisas na internet, identificando valores substancialmente maiores \u00e0queles declarados na documenta\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Assim, levantou o juiz federal o Tema 1042, cujo entendimento vem sendo discutido no STF atrav\u00e9s do RE 1.090.591 em repercuss\u00e3o geral, no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel condicionar o desembara\u00e7o aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferen\u00e7a fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria, tendo sido o entendimento do ministro do STF Marco Aur\u00e9lio no sentido da essencialidade do desembara\u00e7o dos bens, mediante o pagamento de tributo e multa, no qual o seu inadimplemento inviabilizaria a conclus\u00e3o do procedimento e afastaria a possibilidade da internaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias, contrariando a S\u00famula 323 at\u00e9 ent\u00e3o pacificada no Supremo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Contudo, o Juiz Federal explicou que no caso em discuss\u00e3o \u00e9 impr\u00f3pria a t\u00e9cnica levada a efeito pela r\u00e9 ao estimar os valores das mercadorias importadas pela Autora, sendo invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o dos valores extra\u00eddos das plataformas utilizadas pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, concluindo o magistrado pela aus\u00eancia de irreversibilidade vedada pelo art. 300, \u00a73\u00b0 do CPC, haja vista a possibilidade de multa substitutiva ao perdimento, bem como de eventual cobran\u00e7a de diferen\u00e7as tribut\u00e1rias mediante utiliza\u00e7\u00e3o dos meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, autorizando a medida pleiteada na Inicial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ao final, diante da comprovada probabilidade de direito e somado ao perigo na demora, tamb\u00e9m em decorr\u00eancia dos custos alt\u00edssimos de armazenagem em zona aeroportu\u00e1ria, decidiu ser de rigor a medida antecipat\u00f3ria, determinando-se a imediata libera\u00e7\u00e3o dos bens importados pela Autora.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>No caso, o escrit\u00f3rio DB Tesser Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legisla\u00e7\u00e3o como o entendimento jurisprudencial corroboravam com os seus fundamentos para a libera\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><a href=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/#contato\">For more information, contact our team!<\/a><\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Decis\u00e3o Comentada por\u00a0<strong>Rebeca Ayres,\u00a0<\/strong><em>Lawyer, graduated in Law in\u00a0<\/em>Graduated in 2017 from the Baiana Faculty of Law\/BA, specializing in Customs Law and Foreign Trade from Univali-Itaja\u00ed.<em>. Areas of Expertise: Customs Law, Tax Law, and Maritime Law. OAB\/BA 57.313 and OAB\/SC 52.845<\/em>.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A demanda teve como objetivo a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias que estavam sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o fiscal por eventual subfaturamento e suspeitas de oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente, tendo em vista que a autoridade fiscal n\u00e3o observou os m\u00e9todos de valora\u00e7\u00e3o aduaneira previstos no (AVA-GATT \u2013 Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio), em ofensa 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