{"id":2168,"date":"2020-05-19T12:54:40","date_gmt":"2020-05-19T15:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/portaria-coana-no-20-de-14-de-maio-de-2020-altera-importantes-aspectos-do-despacho-sobre-aguas-oea\/"},"modified":"2026-05-26T14:49:46","modified_gmt":"2026-05-26T17:49:46","slug":"portaria-coana-no-20-de-14-de-maio-de-2020-altera-importantes-aspectos-do-despacho-sobre-aguas-oea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/portaria-coana-no-20-de-14-de-maio-de-2020-altera-importantes-aspectos-do-despacho-sobre-aguas-oea\/","title":{"rendered":"Portaria COANA n\u00ba 20 de 14 de maio de 2020 altera importantes aspectos do Despacho sobre \u00c1guas OEA"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2168\" class=\"elementor elementor-2168\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-1239ed51 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"1239ed51\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-270f13a9 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"270f13a9\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>Foi introduzido no ordenamento pela IN <strong>1759\/2017<\/strong>, posteriormente alterada pela IN <strong>1813 de 2018<\/strong>, modificando o <strong>art. 17 da IN 680\/2006<\/strong>, que conta com o seguinte teor:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>Art. 17.<\/em><\/strong><em> A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poder\u00e1 ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de:<strong> (<\/strong>Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1759, de 13 de novembro de 2017)<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>VII &#8211;<\/em><\/strong><em> mercadoria importada por meio aquavi\u00e1rio por importador certificado como operador econ\u00f4mico autorizado (OEA), na modalidade OEA &#8211; Conformidade N\u00edvel 2, conforme disciplinado em ato da Coana; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1813, de 13 de julho de 2018).<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>A Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira da Receita Federal do Brasil &#8211; COANA, em 17\/11\/2017, publicou a Portaria <strong>n\u00ba 85<\/strong>, dispondo especificamente sobre essa modalidade, sendo que a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico de seu art. 10 impunha o cancelamento da DI em casos de necessidade de tr\u00e2nsito aduaneiro ou de informa\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Contudo, em 15\/05\/20, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria <strong>COANA n\u00ba 20 de 14 de maio de 2020<\/strong> que alterou significativamente esse entendimento, inserindo-se disposi\u00e7\u00f5es ao <strong>art. 10<\/strong> que flexibilizam a rigidez do entendimento anteriores, passando a admitir situa\u00e7\u00f5es excepcionais que possam alterar caracter\u00edsiticas do despacho sobre \u00e1guas, a saber:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Seu <strong>art.10-A<\/strong> passou a autorizar que a carga vinculada a DI na modalidade de &#8220;despacho sobre \u00e1guas OEA&#8221; que, por motivos alheios \u00e0 vontade do importador e devidamente justificados, for descarregada em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL (unidade local) de despacho da DI poder\u00e1 ser, a crit\u00e9rio do importador:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>I \u2013<\/em><\/strong><em> movimentada at\u00e9 o porto de destino final atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de CE entre manifestos;<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>II \u2013<\/em><\/strong><em> entregue no porto de descarregamento atrav\u00e9s da transfer\u00eancia do CE entre manifestos e a altera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o do porto de destino final no CE; ou<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>III \u2013<\/em><\/strong><em> transferida, via rodovi\u00e1ria, para o porto previamente programado, atrav\u00e9s do uso de CE de servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Anota o <strong>\u00a7 1<\/strong> de sobredito comando que os\u00a0 motivos que justificam as opera\u00e7\u00f5es previstas no <em>caput <\/em>referem-se a condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas desfavor\u00e1veis ou de ordem t\u00e9cnica, alheios \u00e0 vontade do transportador, que impe\u00e7am a atraca\u00e7\u00e3o da escala no porto previamente programado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Por oportuno, seu <strong>\u00a7 2<\/strong> esclarece que a transfer\u00eancia de CE entre manifestos, disposta nos incisos I e II do caput, dever\u00e1 ser efetuada por meio de funcionalidades implementadas nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, previamente \u00e0 atraca\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI, e comunicada \u00e0 unidade da RFB que jurisdicione o local de descarga, conforme procedimento local.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>O <strong>\u00a7 3<\/strong> esclarece que a solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o do porto de destino final do CE, para fins de entrega da carga em local diverso da UL de despacho na DI, nos termos do inciso II do caput, dever\u00e1 ser efetuada no sistema Mercante previamente \u00e0 atraca\u00e7\u00e3o da escala no porto de destino final do CE e comunicada \u00e0 UL onde ocorrer\u00e1 a entrega, conforme procedimento local.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>J\u00e1 o <strong>\u00a7 4\u00ba<\/strong> informa que enquanto n\u00e3o implementadas as funcionalidades para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es descritas nos incisos I e II do caput, ou nos casos em que a transfer\u00eancia deva ocorrer por via rodovi\u00e1ria, nos termos do inciso III do caput, a movimenta\u00e7\u00e3o da carga descarregada em porto diverso para o porto da UL de despacho da DI poder\u00e1 ser efetivada atrav\u00e9s do uso de CE de servi\u00e7o, <strong>nos seguintes termos:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>I \u2013<\/em><\/strong><em> o CE de servi\u00e7o dever\u00e1 ser vinculado a um manifesto de baldea\u00e7\u00e3o (BCE) ou a uma declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro (DTA), conforme o modal de transporte a ser utilizado para a transfer\u00eancia, para sua movimenta\u00e7\u00e3o para a UL de despacho da DI;<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>II \u2013<\/em><\/strong><em> o importador dever\u00e1 formalizar processo administrativo para solicitar a entrega da carga e encaminh\u00e1-lo \u00e0 UL de despacho da DI, instru\u00eddo com:<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>a) os documentos que comprovaram ou motivaram a cria\u00e7\u00e3o do CE de servi\u00e7o; <\/em><\/p>\n\n<p><em>b) a informa\u00e7\u00e3o da descarga da carga pelo operador portu\u00e1rio no porto de destino indicado na DI, ou da conclus\u00e3o DTA; e <\/em><\/p>\n\n<p><em>c) a retifica\u00e7\u00e3o da DI, com a informa\u00e7\u00e3o, em dados complementares, do n\u00famero do processo administrativo, do n\u00famero do Manifesto BCE ou da DTA, do CE de servi\u00e7o e da data de atraca\u00e7\u00e3o do manifesto BCE ou da conclus\u00e3o da DTA;<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>III \u2013<\/em><\/strong><em> a UL de despacho da DI dever\u00e1 autorizar a entrega no Siscomex Carga, por processo administrativo, do CE de servi\u00e7o e inserir bloqueio no CE original, do tipo &#8220;IMPEDE ENTREGA DA CARGA&#8221; e motivo &#8220;DI OEA &#8211; CARGA ENTREGUE POR CE DE SERVI\u00c7O;<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong><em>IV \u2013<\/em><\/strong><em> ap\u00f3s o registro da entrega da carga ao importador, o processo administrativo dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 COANA para os ajustes nos sistemas por apura\u00e7\u00e3o especial.<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Por fim, o <strong>\u00a7 5\u00ba<\/strong> assevera que a entrega da carga, em todos os casos, fica condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de regularidade do Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante &#8211; AFRMM no Sistema Mercante, revogando-se o Par\u00e1grafo \u00danico do art. 10 at\u00e9 ent\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Tratam-se de inova\u00e7\u00f5es salutares \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ideal inerente ao despacho sobre \u00e1guas, qual seja, agilidade e facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, na medida em que prev\u00ea sa\u00eddas adequadas para situa\u00e7\u00f5es que escapam ao controle do interveniente, a exemplo de altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas e quest\u00f5es t\u00e9cnicas, sem que seja o cancelamento da declara\u00e7\u00e3o, antes determinado pelo revogado par\u00e1grafo \u00fanico do ent\u00e3o art. 10 da Portaria 85\/2017 COANA.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>News commented on by <\/em><strong><em>Laura Ivasco,<\/em><\/strong><em> Specialist Lawyer, OAB: 312.237, Graduated in 2010 from Anhanguera University\/SP, Area of expertise: Customs Law, Foreign Trade.<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Source: <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=109402&amp;visao=anotado.\">Federal Revenue Service<\/a><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi introduzido no ordenamento pela IN 1759\/2017, posteriormente alterada pela IN 1813 de 2018, modificando o art. 17 da IN 680\/2006, que conta com o seguinte teor: \u00a0 Art. 17. 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