{"id":2182,"date":"2020-04-29T14:06:56","date_gmt":"2020-04-29T17:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/o-fim-do-voto-de-qualidade\/"},"modified":"2026-05-26T15:01:53","modified_gmt":"2026-05-26T18:01:53","slug":"the-end-of-the-tie-breaking-vote","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/o-fim-do-voto-de-qualidade\/","title":{"rendered":"The end of the tie-breaking vote."},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2182\" class=\"elementor elementor-2182\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-43817d8a e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"43817d8a\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-288bbae1 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"288bbae1\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>O CARF, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento de recursos administrativos a n\u00edvel federal, \u00e9 formado por C\u00e2maras e Sess\u00f5es compostas por representantes do Fisco e do contribuinte, em n\u00famero par, o que, por vezes, acaba por acarretar o empate nos julgamentos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>No caso de empate, conforme dispunha o art. 25, \u00a79\u00ba, do Decreto n\u00ba 70.235\/1972, cabia ao Presidente da C\u00e2mara ou Sess\u00e3o, membro indicado pela Fazenda Nacional, dar o voto de minerva, embora j\u00e1 tivesse votado, colocando, assim, em \u201cxeque\u201d a imparcialidade da decis\u00e3o. At\u00e9 porque, a grande maioria das decis\u00f5es era proferida em prol do Fisco.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Inclusive, em raz\u00e3o dessa parcialidade, algumas dessas decis\u00f5es foram revistas pela Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, conforme podemos ver abaixo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>\u201cO julgamento prolatado pelo Carf em sede de recurso definido por voto de qualidade viola v\u00e1rios princ\u00edpios de estatura constitucional, como o devido processo legal, da igualdade, o da razoabilidade e o democr\u00e1tico\u201d.<\/em><br \/><em><strong>(Ju\u00edza Federal Diana Wanderlei, ju\u00edza federal substituta da 5\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal)<\/strong><\/em><strong><br \/><\/strong><br \/><em>&#8220;A d\u00favida objetiva sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, por for\u00e7a da Lei de normas gerais, n\u00e3o poderia ser resolvida por voto de qualidade, em desfavor do contribuinte. Ao verificar o empate, a turma deveria proclamar o resultado do julgamento em favor do contribuinte.&#8221;<\/em><br \/><em><strong>(Juiz Federal Renato C. Borelli, juiz federal substituto da 20\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal)<\/strong><\/em><strong><br \/><\/strong><br \/><em>&#8220;No caso, entendeu-se que o voto de qualidade seria uma esp\u00e9cie de voto d\u00faplice, que conferiria ao presidente o poder de, ap\u00f3s votar e, restado empatado, votar novamente, promovendo o desempate. Todavia tal interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser mantida, por violar frontalmente os mais basilares princ\u00edpios democr\u00e1ticos de direito.&#8221;<\/em><br \/><em><strong>(Ju\u00edza Federal Edna M\u00e1rcia Silva Medeiros Ramos, ju\u00edza federal da 13\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal)<\/strong><\/em><\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Todas as decis\u00f5es s\u00e3o un\u00edssonas em afirmar que voto de qualidade afronta os princ\u00edpios democr\u00e1ticos de direito, j\u00e1 que causa desequil\u00edbrio entre o Fisco e as empresas dentro processo. \u00c9 cedi\u00e7o, o contribuinte \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel nessa rela\u00e7\u00e3o, sendo muitas vezes compelido a produzir prova negativa dos fatos a ele imputados, em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o relativa do ato administrativo.<\/p>\n\n<p><strong>Sobre o tema, tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso:<\/strong><\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>&#8220;O que se expos at\u00e9 aqui pode ser resumido nos seguintes termos. Atribuir dois votos a um mesmo indiv\u00edduo no \u00e2mbito de um \u00f3rg\u00e3o judicante colegiado viola a garantia constitucional da imparcialidade, corol\u00e1rio do devido processo legal, porque: (i) confere influ\u00eancia dupla a uma pessoa na decis\u00e3o, maximizando o risco de parcialidades, em vez de minimiz\u00e1-lo; e (ii) o segundo voto ser\u00e1 necessariamente igual ao primeiro e n\u00e3o resultado de uma nova aprecia\u00e7\u00e3o, livre e aut\u00f4noma, dos elementos apresentados pelos interessados nos autos\u201d.<\/em><br \/><br \/><em>(In A atribui\u00e7\u00e3o de voto duplo a membro de \u00f3rg\u00e3o judicante colegiado e o devido processo legal. Revista do Ibrac \u2013 Direito da Concorr\u00eancia, Consumo e Com\u00e9rcio Internacional, vol. 16. S\u00e3o Paulo: RT, janeiro de 2009, p. 45).<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Logo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, a <strong>MP 899\/19<\/strong>, que inseriu o<strong> art. 29<\/strong>, publicada no dia 14\/04\/2020, s\u00f3 veio restabelecer a ordem legal, devendo, em caso de empate, o julgamento ser decidido em prol do contribuinte \u2013 \u201c<em>in dubio pro contribuinte<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>&#8220;Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade a que se refere o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.\u201d<\/em><\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Isso porque, o <strong>art. 112<\/strong>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, j\u00e1 dispunha \u201cA lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado (&#8230;)\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Portanto, no caso em tela, n\u00e3o resta \u00e0 menor d\u00favida que o Regimento Interno do CARF n\u00e3o pode em nenhuma hip\u00f3tese se sobrepujar ao disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, devendo essas decis\u00f5es serem revistas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Embora uma pequena parcela dos julgamentos seja resolvida por meio do voto de qualidade, conforme dados extra\u00eddos do pr\u00f3prio site do CARF<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>, \u201cSegundo a PGFN, de 2016 a 2019 aproximadamente R$ 89 bilh\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foram mantidos pelo voto de qualidade, apenas nas turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais\u201d<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>, o que demonstra a import\u00e2ncia da mudan\u00e7a trazida pela MP 899\/19.<\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Artigo por <strong>Juliana Perp\u00e9tuo<\/strong><em>, Advogada, Formada em Direito em 2003 pelo Centro Universit\u00e1rio das Faculdades Metropolitanas Unidas \u2013 FMU, \u00c1rea de atua\u00e7\u00e3o: Direito Aduaneiro, Direito Tribut\u00e1rio e Direto Penal. OAB: 242.614<\/em><\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>Fontes de pesquisa: <br \/><\/em><br \/><a href=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/imprensa\/wp-admin\/post.php?post=923&amp;action=edit#_ftnref1\">[1]<\/a><a href=\"http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/dados-abertos\/relatorios-gerenciais\/2020\/dados-abertos-202004.pdf\">http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/dados-abertos\/relatorios-gerenciais\/2020\/dados-abertos-202004.pdf<\/a><\/p>\n\n<p><a href=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/imprensa\/wp-admin\/post.php?post=923&amp;action=edit#_ftnref2\">[2]<\/a><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/voto-de-qualidade-e-extinto-no-carf-14042020\">https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/voto-de-qualidade-e-extinto-no-carf-14042020<\/a><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CARF, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento de recursos 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