{"id":2399,"date":"2019-06-18T16:46:53","date_gmt":"2019-06-18T19:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/das-constantes-decisoes-de-declaracao-da-inaptidao-do-cnpj-por-interposicao-fraudulenta-presumida\/"},"modified":"2026-08-18T16:22:43","modified_gmt":"2026-08-18T19:22:43","slug":"das-constantes-decisoes-de-declaracao-da-inaptidao-do-cnpj-por-interposicao-fraudulenta-presumida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/das-constantes-decisoes-de-declaracao-da-inaptidao-do-cnpj-por-interposicao-fraudulenta-presumida\/","title":{"rendered":"Das constantes decis\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o da inaptid\u00e3o do CNPJ, por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta presumida"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2399\" class=\"elementor elementor-2399\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-316fe9b2 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"316fe9b2\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-56708b0b elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"56708b0b\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n<p>No primeiro caso, tem-se a chamada <a href=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/press\/news\/the-best-path-within-the-law-versus-state-interference\/\">interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/a> comprovada ou oculta\u00e7\u00e3o, onde o Fisco, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de provas robustas, identifica o verdadeiro respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sendo aplicada ao sujeito oculto a pena de perdimento \u00e0s mercadorias, enquanto ao importador ostensivo, que cedeu o seu nome, a multa descrita no art. 33 da Lei n\u00ba 11.488\/2007.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Frise-se, no entanto, j\u00e1 h\u00e1 entendimento ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das duas penalidades \u2013 multa e pena de perdimento, em desfavor do importador ostensivo, o que, na opini\u00e3o dessa advogada, constitui verdadeira ilegalidade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>No segundo caso, que \u00e9 cerne desse artigo, temos a chamada interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta presumida, onde o importador \u00e9 instado a comprovar a origem, a disponibilidade e a transfer\u00eancia dos recursos empregados em determinada opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o o faz ou, se fez, n\u00e3o foi a contento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Isso porque, embora na interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta presumida caiba ao Fisco perseguir somente os recursos empregados naquela importa\u00e7\u00e3o, objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tem sido pr\u00e1tica comum do Fisco desvirtuar esse objeto, solicitando ao contribuinte um rol extenso de documentos, que nem sequer guardam rela\u00e7\u00e3o com a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo fiscalizada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>E, com base nesses documentos, \u00e9 proposta a pena de perdimento \u00e0s mercadorias, independentemente de o importador ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transfer\u00eancia dos recursos empregados na importa\u00e7\u00e3o, o que, frise-se, era originalmente o objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong>Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/76:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Art 23. Consideram-se dano ao Er\u00e1rio as infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s mercadorias:<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><br \/><br \/><em>\u00a7 2<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><em>\u00a0Presume-se interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior a n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o da origem, disponibilidade e transfer\u00eancia dos recursos empregados<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ocorre que, concomitantemente a lavratura do processo administrativo fiscal, propondo a pena de perdimento as mercadorias, a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavra representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins de inaptid\u00e3o do CNPJ, com suped\u00e2neo no disposto no art. 41, inciso III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.683\/18.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong>Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ da pessoa jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><br \/><em>III &#8211; com irregularidade em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, assim considerada aquela que n\u00e3o comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos empregados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, na forma prevista em lei.<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a entidade domiciliada no exterior.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>E, como se sabe, nestes casos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o suspende cautelarmente o CNPJ da empresa, antes mesmo de oportunizar o contribuinte a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa, o que, por \u00f3bvio, constitui verdadeira ilegalidade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong>Art. 40. A inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ \u00e9 enquadrada na situa\u00e7\u00e3o cadastral suspensa quando, conforme o caso, a entidade ou o estabelecimento filial:<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><br \/><em>V &#8211; apresentar ind\u00edcio de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de s\u00f3cio ou titular, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00ba\u00a0do art. 3\u00ba\u00a0do Decreto n\u00ba\u00a03.724, de 10 de janeiro de 2001, e no \u00a7 1\u00ba\u00a0do art. 40 do Decreto n\u00ba\u00a01.800, de 30 de janeiro de 1996, enquanto o respectivo procedimento fiscal estiver em an\u00e1lise;<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>E exatamente por se tratar de ato ilegal, h\u00e1 muito j\u00e1 vem sendo afastado pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>\u201c(\u2026)<\/em><\/p>\n\n<p>De fato, a suspens\u00e3o preventiva do CNPJ contraria os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n<p>Embora tenha sido lavrada a \u201cRepresenta\u00e7\u00e3o fiscal para fins de inaptid\u00e3o do CNPJ\u201d (&#8230;), isso n\u00e3o afasta a necessidade de se respeitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa na representa\u00e7\u00e3o fiscal instaurada com o fim especifico de declarar a inaptid\u00e3o do CNPJ da empresa impetrante.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ante o exposto, <strong>defiro parcialmente o pedido liminar<\/strong> para determina \u00e0 autoridade impetrada que:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>a) se abstenha de suspender a inscri\u00e7\u00e3o da impetrante no CNPJ at\u00e9 que seja proferida decis\u00e3o final no Processo Administrativo n\u00ba 15165.721648\/2017-64;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>(Processo n\u00ba 5031298-29.2017.4.04.7000, em tr\u00e2mite perante a 6\u00aa Vara Federal de Curitiba)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>\u201c(\u2026)<\/em><\/p>\n\n<p>Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao objeto dos autos de PAF n\u00ba 10907.720310\/201741 (representa\u00e7\u00e3o pela inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da impetrante no CNPJ), firmou-se na jurisprud\u00eancia do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a pr\u00e9via suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria no CNPJ, por ofensa aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Confiram-se os seguintes julgados:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n\n<p>Por for\u00e7a desse entendimento jurisprudencial, vislumbrasse a probabilidade do direito alegado pela impetrante no que tange \u00e0 ilegalidade da suspens\u00e3o do CNPJ antes da conclus\u00e3o do PAF de autos n\u00ba 10907.720310\/201741.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><em>(&#8230;.)<\/em><\/p>\n\n<p>Ante o exposto defiro em parte a liminar para o fim de determinar \u00e0 autoridade impetrada que:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>a) se abstenha de suspender ou declarar inapta a inscri\u00e7\u00e3o da impetrante no CNPJ antes de ser proferida decis\u00e3o definitiva no respectivo processo administrativo fiscal (PAF n\u00ba 10907.720310\/201741);\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>(Processo n\u00ba 5001110-29.2017.4.04.7008, em tr\u00e2mite perante a 1\u00aa Vara Federal de Paranagu\u00e1)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Ou seja, n\u00e3o resta a menor d\u00favida, nestes casos, deve a fiscaliza\u00e7\u00e3o aguardar o esgotamento da via administrativa para impor qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o ao contribuinte, j\u00e1 que a suspens\u00e3o do CNPJ impede a pessoa jur\u00eddica de exercer os seus atos de com\u00e9rcio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p>Dessa forma, fica evidente, diante das in\u00fameras ilegalidades que vem sendo perpetradas pelo Fisco, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o o contribuinte buscar a garantia aos seus direitos junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<p><strong>Written by: <\/strong><em>Juliana Perp\u00e9tuo, Lawyer, graduated in Law in 2003 from the Centro Universit\u00e1rio das Faculdades Metropolitanas Unidas \u2013 FMU. Areas of expertise: Customs Law, Tax Law, and Criminal Law. OAB (Brazilian Bar Association): 242.614<\/em><\/p>\n\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><a href=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/#contato\">If you have any questions, please contact our specialized team so we can assist you.<\/a><\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No primeiro caso, tem-se a chamada interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta comprovada ou oculta\u00e7\u00e3o, onde o Fisco, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de provas robustas, identifica o verdadeiro respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sendo aplicada ao sujeito oculto a pena de perdimento \u00e0s mercadorias, enquanto ao importador ostensivo, que cedeu o seu nome, a multa descrita no art. 33 da 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