{"id":2417,"date":"2019-05-23T16:47:19","date_gmt":"2019-05-23T19:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/do-redirecionamento-da-execucao-fiscal\/"},"modified":"2026-08-18T16:26:29","modified_gmt":"2026-08-18T19:26:29","slug":"do-redirecionamento-da-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/do-redirecionamento-da-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Do Redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"2417\" class=\"elementor elementor-2417\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-50fd4679 e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"50fd4679\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6d2c2022 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"6d2c2022\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter\">No redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios\/administradores, discute-se a <strong>legitimidade do s\u00f3cio para responder pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica<\/strong>, ou seja, se ele pode ou n\u00e3o figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo poss\u00edvel o redirecionamento em duas hip\u00f3teses, quais sejam, na ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de atos com excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei\/estatuto social ou dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. Preliminarmente vale destacar que o <strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 possui entendimento de que <\/strong><em><strong>\u201co inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d<\/strong><\/em><strong> nos termos da S\u00famula 430 do aludido Tribunal.<\/strong><\/figure>\n<figure class=\"aligncenter\"><strong>\u00a0<\/strong><\/figure>\n<\/div>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de atos com excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou estatuto social \u00e9 permitido o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio\/administrador, desde que tenha sido comprovado pelo Fisco a ocorr\u00eancia de tais atos nos termos do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim prev\u00ea:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cArt. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>I &#8211; as pessoas referidas no artigo anterior;<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>II &#8211; os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/em><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>III &#8211; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.\u201d<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento firmado no sentido de que o redirecionamento da a\u00e7\u00e3o executiva aos s\u00f3cios e aos administradores somente poder\u00e1 ocorrer quando demonstrada a pr\u00e1tica dos atos previstos no artigo acima transcrito, conforme mat\u00e9ria decidida em sede de recurso repetitivo n\u00ba AgRg no Ag 1.346.462\/RJ, cuja ementa segue transcrita:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO &#8211; EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL &#8211; ART. 135, INC. III, DO C.T.N. &#8211; RESPONSABILIDADE DO S\u00d3CIO-GERENTE &#8211; SUBJETIVIDADE &#8211; COMPROVA\u00c7\u00c3O DA EXIST\u00caNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM EXCESSO DE PODERES &#8211; NECESSIDADE &#8211; INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI \u2013 MERA INADIMPL\u00caNCIA &#8211; N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. A jurisprud\u00eancia deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela d\u00edvida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, n\u00e3o se consubstanciando em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, de per si, a mera inadimpl\u00eancia. Recurso especial a que se negou seguimento.\u201d<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Outra hip\u00f3tese de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorre na hip\u00f3tese de <strong>dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade<\/strong>, nos termos da s\u00famula 435 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim determina:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><em>\u201cS\u00famula 435 &#8211; Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.\u201d<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>A dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma sociedade \u00e9 infra\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria na medida em que a pessoa jur\u00eddica tem obriga\u00e7\u00e3o de manter os cadastros fiscais e da Junta Comercial sempre atualizados, sendo esta uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, raz\u00e3o pela qual estaria configurada a hip\u00f3tese do artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal sem a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio ou administrador. Para tanto, o fisco deve fundamentar seu pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal com elementos probat\u00f3rios suficientes acerca do encerramento irregular da sociedade. Vale apontar que nestes casos, somente \u00e9 admito o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio que integrava a sociedade no tempo da dissolu\u00e7\u00e3o irregular e que tenha tido poderes de ger\u00eancia na data em que ocorrido o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o adimplida, ou seja, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja contemporaneidade entre o encerramento irregular da sociedade com a gest\u00e3o do responsabilizado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Ainda que haja legalidade no redirecionamento, imperioso analisar o momento em que este \u00e9 realizado. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mediante julgamento de recurso repetitivo n\u00ba 1.201.993, fixou tr\u00eas teses acerca do marco inicial da contagem do prazo para o redirecionamento da a\u00e7\u00e3o executiva nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese do ato il\u00edcito previsto no artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ser precedente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, este dever\u00e1 ser o termo inicial do prazo quinquenal para o redirecionamento. Contudo, caso o ato il\u00edcito ocorra ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor original, o termo inicial para o redirecionamento ocorrer\u00e1 ser contato a partir da data da infra\u00e7\u00e3o.\u00a0 De toda sorte, \u00e9 necess\u00e1rio que seja demonstrada a in\u00e9rcia do Fisco no transcurso do tempo entre a cita\u00e7\u00e3o da empresa devedora origin\u00e1ria e a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Por fim, a inclus\u00e3o do nome do s\u00f3cio na CDA somente \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses em que exista declara\u00e7\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ou que os s\u00f3cios tenham participado do processo administrativo, sendo-lhes oferecida a oportunidade de realizar a sua defesa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p>Assim sendo, a inclus\u00e3o do s\u00f3cio na CDA somente pode ocorrer ap\u00f3s a exist\u00eancia de um processo administrativo fiscal no qual o s\u00f3cio\/administrador figure no p\u00f3lo passivo, ocasi\u00e3o em que o Fisco dever\u00e1 demonstrar a exist\u00eancia dos requisitos delineados no artigo 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sendo este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esbo\u00e7ado atrav\u00e9s do julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 608.426\/PR.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph --><\/p>\n<p><strong>Source:<\/strong> MARGUTTI, Jacqueline. Redirecionamento Da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/websecstj\/cgi\/revista\/REJ.cgi\/ITA?seq=1061427&amp;tipo=0&amp;nreg=201001588500&amp;SeqCgrmaSessao=&amp;CodOrgaoJgdr=&amp;dt=20110524&amp;formato=PDF&amp;salvar=false\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n<p><!-- \/wp:paragraph --><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal aos s\u00f3cios\/administradores, discute-se a legitimidade do s\u00f3cio para responder pelas d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica, ou seja, se ele pode ou n\u00e3o figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo poss\u00edvel o redirecionamento em duas hip\u00f3teses, quais sejam, na ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de atos com excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei\/estatuto 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