{"id":2438,"date":"2019-04-12T18:16:55","date_gmt":"2019-04-12T21:16:55","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.siteup.dev\/a-aplicabilidade-da-denuncia-espontanea-no-ambito-aduaneiro\/"},"modified":"2019-04-12T18:16:55","modified_gmt":"2019-04-12T21:16:55","slug":"a-aplicabilidade-da-denuncia-espontanea-no-ambito-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/a-aplicabilidade-da-denuncia-espontanea-no-ambito-aduaneiro\/","title":{"rendered":"A Aplicabilidade da Den\u00fancia Espont\u00e2nea no \u00c2mbito Aduaneiro"},"content":{"rendered":"<ul class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/02-.-AMBITO-ADUANEIRO-SITE-2-1.jpg\" alt=\"\" data-id=\"148\" data-link=\"https:\/\/dbtesser.com.br\/imprensa\/?attachment_id=148\" class=\"wp-image-148\"\/><\/figure><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Laura Ivasco<\/strong> \u2013 Lawyer, OAB\/SP No. 312.237. Graduated in Foreign Trade in 2004 from UNIBERO\/SP and in Law in 2010 from Anhanguera\/SP. Area of expertise: Foreign Trade Management \/ Customs Law. Postgraduate degree in Civil Procedural Law (Mackenzie\/SP). Member of the Customs Law and Women Lawyers Commission of the OAB\/SP. <\/p>\n\n\n\n<p>A den\u00fancia espont\u00e2nea aplic\u00e1vel\nno \u00e2mbito aduaneiro, tal qual na esfera tribut\u00e1ria, tem sua g\u00eanese no direito\npenal e decorre do ideal de reconsidera\u00e7\u00e3o por parte daquele que tenha\npraticado a irregularidade, diante de situa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de ser reparada.<\/p>\n\n\n\n<p>A natureza jur\u00eddica de\ndireito subjetivo desse instituto \u00e9 bastante clara, porquanto presentes os\nrequisitos, o contribuinte tem a prerrogativa de dele fazer uso, sendo que a\nAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se opor ao exerc\u00edcio de tal faculdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba\n12.846\/2013, conhecida como \u201cLei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, tem-se visto uma crescente\npreocupa\u00e7\u00e3o \u2013 motivada \u2013 pela busca de conformidade na realiza\u00e7\u00e3o das\ntratativas aduaneiras por parte dos intervenientes, em especial nos processos\nde importa\u00e7\u00e3o e, lado outro, v\u00ea-se cada vez mais uma crescente nas autua\u00e7\u00f5es\nfiscais, justamente para coibir ao m\u00e1ximo as a\u00e7\u00f5es prejudiciais ao mercado\ninterno e ao Er\u00e1rio, em uma das \u00e1reas mais relevantes e promissoras da economia\nnacional, qual seja, a do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Genericamente, a den\u00fancia\nespont\u00e2nea vem grafada no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, conforme se depreende de\nseu artigo 138. Da intelig\u00eancia de sobredito comando, extraem-se os requisitos gerais\npara sua aplicabilidade, quais sejam, (i) espontaneidade,\nconsubstanciada de maneira objetiva na den\u00fancia feita pelo pr\u00f3prio contribuinte\ne por mais ningu\u00e9m; (ii) crit\u00e9rio temporal, que imp\u00f5e a imperiosidade de\na medida ser intentada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo\nou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o especificamente relacionado \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e (iii) a possibilidade\nde repara\u00e7\u00e3o, materializada no pagamento do tributo devido e dos juros de\nmora ou dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela Autoridade, se cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplicabilidade da\nmedida no \u00e2mbito aduaneiro n\u00e3o encontrava previs\u00e3o expressa at\u00e9 o advento da\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 497, de 27\/07\/2010 que foi convertida na Lei n\u00ba\n12.350\/2010 e prestou um grande servi\u00e7o ao trazer a nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a72\u00ba do\nartigo 102 do Decreto-Lei 37\/66, passando tal possibilidade a constar\nexpressamente. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art.102 &#8211; A den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acr\u00e9scimos, excluir\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o da correspondente penalidade.\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del2472.htm#art102\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.472, de 01\/09\/1988)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada:\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del2472.htm#art102\"><em>(Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.472, de 01\/09\/1988)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) no curso do despacho aduaneiro, at\u00e9 o desembara\u00e7o da mercadoria;\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del2472.htm#art102\"><em>(Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.472, de 01\/09\/1988)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de of\u00edcio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/1965-1988\/Del2472.htm#art102\"><em>(Inclu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.472, de 01\/09\/1988)<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2<\/em><sup><em>o<\/em><\/sup><em>\u00a0 A den\u00fancia espont\u00e2nea exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades de natureza tribut\u00e1ria ou <\/em><strong><em>administrativa<\/em><\/strong><em>, com exce\u00e7\u00e3o das penalidades aplic\u00e1veis na hip\u00f3tese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2010\/Lei\/L12350.htm#art40\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.350, de 2010)<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo,\nconsiderando-se sobredita altera\u00e7\u00e3o, qualquer d\u00favida a respeito da\naplicabilidade da den\u00fancia espont\u00e2nea no \u00e2mbito aduaneiro deve cair por terra,\nressaltando-se, por evidente, a restri\u00e7\u00e3o ao seu uso quando do curso do\ndespacho aduaneiro at\u00e9 o desembara\u00e7o ou ap\u00f3s o in\u00edcio de outro procedimento, em\nobserv\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nas al\u00edneas a e b do par\u00e1grafo primeiro do\nmesmo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem a pretens\u00e3o de defender a interpreta\u00e7\u00e3o estritamente literal da norma que, sabidamente, muitas das vezes \u00e9 maculada por lacunas que impossibilitam tal exerc\u00edcio, tem-se que no caso concreto o hermeneuta n\u00e3o encontraria tamanha dificuldade na interpreta\u00e7\u00e3o, pois ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas no Decreto-Lei n\u00ba 37\/66 pela Lei n\u00ba 12.350\/2010, a aplicabilidade da den\u00fancia espont\u00e2nea em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras restou cristalina, configurando um importante mecanismo para os intervenientes do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Source:<\/strong> IVASCO,\nLaura. A aplicabilidade da den\u00fancia espont\u00e2nea no \u00e2mbito aduaneiro, <em>in <\/em>Direito Mar\u00edtimo, Portu\u00e1rio e\nAduaneiro \u2013 Temas contempor\u00e2neos. Eliane M. Octaviano Martins, Paulo Henrique\nReis de Oliveira e Wagner Menezes, organizadores. Belo Horizonte: Arraes\nEditores Ltda. 2018. V.2., p. 95<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Laura Ivasco &#8211; Advogada OAB\/SP n\u00b0 312.237 Forma\u00e7\u00e3o em Com\u00e9rcio Exterior em 2004 pela UNIBERO\/SP e em Direito em 2010 pela Anhanguera\/SP \u00c1rea de atua\u00e7\u00e3o: Gest\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior \/ Direito Aduaneiro- P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Processual Civil (Mackenzie\/SP) Membro da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro e da Mulher Advogada da OAB\/SP A den\u00fancia espont\u00e2nea aplic\u00e1vel no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4007,"featured_media":2437,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-2438","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ 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