{"id":5898,"date":"2026-10-01T15:03:43","date_gmt":"2026-10-01T18:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.com.br\/?p=5898"},"modified":"2026-10-01T15:23:03","modified_gmt":"2026-10-01T18:23:03","slug":"controle-aduaneiro-e-o-primado-da-hipotese-sobre-os-fatos-uma-leitura-dos-procedimentos-de-fiscalizacao-a-luz-de-franco-cordero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/controle-aduaneiro-e-o-primado-da-hipotese-sobre-os-fatos-uma-leitura-dos-procedimentos-de-fiscalizacao-a-luz-de-franco-cordero\/","title":{"rendered":"Controle aduaneiro e o primado da hip\u00f3tese sobre os fatos: uma leitura dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 luz de Franco Cordero"},"content":{"rendered":"\t\t
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A fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira deve partir de hip\u00f3teses. Sem elas, a sele\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e a investiga\u00e7\u00e3o de fraudes seriam invi\u00e1veis.<\/p>

\u00a0<\/p>

O problema surge quando a hip\u00f3tese deixa de orientar a busca de informa\u00e7\u00f5es e passa a definir, antecipadamente, o significado de toda prova produzida. Nesse ponto, a suspeita j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 testada: converte-se em crit\u00e9rio para confirmar a si pr\u00f3pria.<\/p>

\u00a0<\/p>

Sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, esse artigo examina o risco nos procedimentos de combate \u00e0s fraudes aduaneiras, especialmente na apura\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>

\u00a0<\/p>

A reflex\u00e3o toma como refer\u00eancia a cr\u00edtica de Franco Cordero \u00e0 l\u00f3gica inquisit\u00f3ria, sem equiparar o procedimento fiscal ao processo penal nem atribuir qualquer condi\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica aos agentes p\u00fablicos. Interessa aqui uma quest\u00e3o de m\u00e9todo: como identificar e enfrentar a confirma\u00e7\u00e3o seletiva de uma hip\u00f3tese investigativa.<\/p>

\u00a0<\/p>

Da legitimidade do controle ao dever de examinar a prova<\/strong><\/h5>

O artigo 237 da Constitui\u00e7\u00e3o confere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle do com\u00e9rcio exterior car\u00e1ter essencial \u00e0 defesa dos interesses fazend\u00e1rios nacionais. A complexidade das cadeias comerciais, a circula\u00e7\u00e3o transnacional de recursos e a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o dos participantes justificam mecanismos de sele\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento diante de ind\u00edcios efetivamente existentes e correlacionados \u00e9 exerc\u00edcio leg\u00edtimo de compet\u00eancia estatal.<\/p>

\u00a0<\/p>

A trajet\u00f3ria institucional da aduana brasileira passou da fiscaliza\u00e7\u00e3o documental em estruturas dispersas a formas de controle integradas. O Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966 permanece como marco da disciplina aduaneira. Em 1968, a Secretaria da Receita Federal foi criada como \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal e d\u00e9cadas depois, o Siscomex passou a operar para exporta\u00e7\u00f5es em 1993 e teve seu m\u00f3dulo de importa\u00e7\u00e3o implantado em 1997.<\/p>

\u00a0<\/p>

A informatiza\u00e7\u00e3o ampliou a capacidade de cruzar informa\u00e7\u00f5es e selecionar opera\u00e7\u00f5es para controle.<\/p>

\u00a0<\/p>

No plano atual, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020, consideradas sua altera\u00e7\u00e3o posterior [1]<\/a>, disciplina o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o utilizado no combate \u00e0s fraudes aduaneiras. A norma organiza a investiga\u00e7\u00e3o e admite a colheita de elementos pertinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. Essa compet\u00eancia exige que os ind\u00edcios sejam submetidos a exame, inclusive quando o interessado apresenta documentos capazes de enfraquecer a hip\u00f3tese inicial. A exist\u00eancia de poderes instrut\u00f3rios n\u00e3o dispensa a explicita\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre os fatos apurados, as provas e a conclus\u00e3o administrativa.<\/p>

\u00a0<\/p>

Ao contr\u00e1rio, exige-se essa provid\u00eancia.<\/p>

\u00a0<\/h5>
O alcance da analogia com Franco Cordero<\/strong><\/h5>

Ao criticar a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o em estruturas inquisit\u00f3rias, Franco Cordero chama a aten\u00e7\u00e3o para o primado da hip\u00f3tese sobre os fatos. A imagem \u00e9 \u00fatil para descrever uma invers\u00e3o na ordem do conhecimento: ao inv\u00e9s de confrontar a hip\u00f3tese com dados favor\u00e1veis e contr\u00e1rios, o investigador passa a selecionar e interpretar os dados segundo uma conclus\u00e3o antecipada.<\/p>

\u00a0<\/p>

A express\u00e3o \u201cquadro mental paranoico\u201d, associada a essa cr\u00edtica, \u00e9 empregada aqui exclusivamente como categoria de an\u00e1lise da estrutura do racioc\u00ednio. N\u00e3o constitui diagn\u00f3stico cl\u00ednico, ju\u00edzo sobre a pessoa do auditor ou presun\u00e7\u00e3o de que todo procedimento fiscal apresenta o v\u00edcio. Tamb\u00e9m n\u00e3o elimina as diferen\u00e7as entre investiga\u00e7\u00e3o criminal e fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa. A analogia se limita ao risco cognitivo comum a atividades estatais que come\u00e7am com uma suspeita e produzem uma decis\u00e3o a partir da instru\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>

\u00a0<\/p>

A hip\u00f3tese de fraude \u00e9 indispens\u00e1vel no in\u00edcio da apura\u00e7\u00e3o. Precisa, por\u00e9m, permanecer refut\u00e1vel ao longo dela. Se o conjunto documental entregue pelo importador \u00e9 desconsiderado sem exame espec\u00edfico, enquanto cada circunst\u00e2ncia amb\u00edgua recebe sentido incriminador, a decis\u00e3o deixa de resultar da avalia\u00e7\u00e3o do acervo probat\u00f3rio. \u00c9 esse deslocamento, e n\u00e3o o rigor da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que merece cr\u00edtica.<\/p>

\u00a0<\/p>

Interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e demonstra\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong><\/h5>

O artigo 23, V, do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976 abrange a oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, mediante fraude ou simula\u00e7\u00e3o, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros. O \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo estabelece presun\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta quando n\u00e3o comprovadas a origem, a disponibilidade e a transfer\u00eancia dos recursos empregados na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior.<\/p>

\u00a0<\/p>

A presun\u00e7\u00e3o legal tem pressuposto definido: a falta de comprova\u00e7\u00e3o desses elementos. N\u00e3o autoriza presumir, sem exame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, que toda opera\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas incomuns oculta um terceiro.<\/p>

\u00a0<\/p>

O artigo 81, II, da Lei n\u00ba 9.430\/1996 tamb\u00e9m contempla a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da origem, disponibilidade e efetiva transfer\u00eancia, se for o caso, dos recursos utilizados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior como hip\u00f3tese de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.<\/p>

\u00a0<\/p>

Seus \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba estabelecem exig\u00eancias para comprovar recursos provenientes do exterior, incluindo informa\u00e7\u00f5es sobre o fechamento da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, a institui\u00e7\u00e3o financeira e o remetente, mas seu \u00a7 4\u00ba estende o disposto nesses par\u00e1grafos \u00e0 hip\u00f3tese do artigo 23, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976, sendo certo que a demonstra\u00e7\u00e3o deve ser apreciada conforme a opera\u00e7\u00e3o investigada, n\u00e3o sendo juridicamente suficiente desqualificar o conjunto apresentado por uma afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de insufici\u00eancia.<\/p>

\u00a0<\/p>

A autoridade deve indicar qual etapa da demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi satisfeita, por que as provas dispon\u00edveis n\u00e3o a esclarecem e qual a pertin\u00eancia das dilig\u00eancias complementares.<\/p>

\u00a0<\/p>

H\u00e1 uma diferen\u00e7a decisiva entre investigar a rela\u00e7\u00e3o com terceiros porque fatos individualizados a tornam relevante e exigir que o fiscalizado afaste, indefinidamente, qualquer suspeita sobre todos os participantes da cadeia comercial. A amplia\u00e7\u00e3o do objeto investigado pode ser leg\u00edtima, mas sua justificativa precisa ser explicitada. Se uma primeira explica\u00e7\u00e3o \u00e9 rejeitada e, a cada nova prova, surge uma exig\u00eancia sem conex\u00e3o demonstrada com a hip\u00f3tese legal, o encargo probat\u00f3rio torna-se m\u00f3vel e potencialmente imposs\u00edvel de cumprir.<\/p>

\u00a0<\/p>

Procedimento, contradit\u00f3rio e motiva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>

Para os fins desta reflex\u00e3o, distingue-se a fase fiscalizat\u00f3ria, voltada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o administrativa, da fase contenciosa instaurada com a impugna\u00e7\u00e3o do ato desfavor\u00e1vel. A terminologia \u201cprocedimento\u201d e \u201cprocesso\u201d n\u00e3o \u00e9 uniforme na doutrina; a distin\u00e7\u00e3o serve aqui para situar o momento em que o interessado pode influenciar a forma\u00e7\u00e3o dos fatos e aquele em que contesta uma conclus\u00e3o j\u00e1 formalizada.<\/p>

\u00a0<\/p>

A possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 garantia relevante, mas n\u00e3o substitui a aprecia\u00e7\u00e3o s\u00e9ria das informa\u00e7\u00f5es recebidas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Uma vez solicitados esclarecimentos ou admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, sua valora\u00e7\u00e3o deve ser intelig\u00edvel e control\u00e1vel. \u00c9 na motiva\u00e7\u00e3o que se verifica se a hip\u00f3tese resistiu ao contato com a prova ou se a prova foi interpretada apenas para preservar a suspeita inicial.<\/p>

\u00a0<\/p>

A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o julgamento administrativo de primeira inst\u00e2ncia integram a estrutura institucional da Receita Federal, embora sejam exercidos por autoridades e unidades distintas. Essa distin\u00e7\u00e3o importa: a cr\u00edtica \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese na fase investigativa n\u00e3o depende de afirmar que a mesma pessoa investiga e julga. Inst\u00e2ncias de revis\u00e3o podem corrigir conclus\u00f5es inadequadas; ainda assim, n\u00e3o eliminam os efeitos concretos de uma instru\u00e7\u00e3o deficiente, sobretudo quando medidas restritivas incidem antes da decis\u00e3o definitiva.<\/p>

\u00a0<\/p>

Uma motiva\u00e7\u00e3o control\u00e1vel enfrenta tamb\u00e9m a prova contr\u00e1ria. Deve identificar o fato relevante, o documento examinado e a raz\u00e3o pela qual sua for\u00e7a demonstrativa foi acolhida ou afastada. A mera enumera\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios, sem explicar como se articulam entre si e como resistem \u00e0s explica\u00e7\u00f5es do interessado, n\u00e3o resolve o problema probat\u00f3rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

A conclus\u00e3o precisa decorrer do confronto entre hip\u00f3teses poss\u00edveis e elementos efetivamente dispon\u00edveis.<\/p>

\u00a0<\/p>

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h5>

A reflex\u00e3o de Cordero oferece um instrumento cr\u00edtico para a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira: perguntar, em cada etapa, que evid\u00eancia poderia infirmar a hip\u00f3tese de fraude e como a administra\u00e7\u00e3o avaliou a evid\u00eancia eventualmente apresentada.<\/p>

\u00a0<\/p>

A resposta n\u00e3o limita o poder de fiscalizar. Torna verific\u00e1vel o caminho pelo qual uma suspeita se converte, ou n\u00e3o, em conclus\u00e3o fundada.<\/p>

\u00a0<\/p>

Nos casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta presumida, isso significa delimitar a opera\u00e7\u00e3o e o pressuposto legal da presun\u00e7\u00e3o, examinar a origem, a disponibilidade e a transfer\u00eancia dos recursos \u00e0 luz dos documentos pertinentes e motivar a eventual insufici\u00eancia da prova.<\/p>

\u00a0<\/p>

A exig\u00eancia resulta da legalidade, do devido processo, da motiva\u00e7\u00e3o e da racionalidade da valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Quando a hip\u00f3tese deixa de ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o e passa a constituir o crit\u00e9rio de leitura de toda a prova, o procedimento deixa de testar a suspeita e passa apenas a confirm\u00e1-la.<\/p>

\u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>

Refer\u00eancias<\/strong><\/h5>

CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: Utet, 1986, p. 51.<\/p>

https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/113416<\/p>

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, art. 237. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/p>

BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 23, V e \u00a7 2\u00ba. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1455compilado.htm<\/p>

BRASIL. Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 81, II e \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430compilada.htm<\/p>

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986, de 29 de outubro de 2020, com altera\u00e7\u00f5es posteriores. Portal de Normas da Receita Federal.<\/p>

\u00a0<\/p>

Dra. Laura Ivasco<\/p>

Advogada especializada em Direito Aduaneiro, Tribut\u00e1rio e Penal Econ\u00f4mico e membro da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro da OAB\/SP.<\/p><\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira deve partir de hip\u00f3teses. Sem elas, a sele\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e a investiga\u00e7\u00e3o de fraudes seriam invi\u00e1veis. \u00a0 O problema surge quando a hip\u00f3tese deixa de orientar a busca de informa\u00e7\u00f5es e passa a definir, antecipadamente, o significado de toda prova produzida. 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