{"id":5972,"date":"2026-10-15T10:19:50","date_gmt":"2026-10-15T13:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/dbtesser.com.br\/?p=5972"},"modified":"2026-10-15T10:41:47","modified_gmt":"2026-10-15T13:41:47","slug":"prazo-canal-cinza-retencao-mercadoria-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dbtesser.com.br\/en\/prazo-canal-cinza-retencao-mercadoria-2\/","title":{"rendered":"Canal Cinza: quanto tempo a Receita Federal pode reter uma mercadoria?"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"5972\" class=\"elementor elementor-5972\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-6c877ebf e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"6c877ebf\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;jet_parallax_layout_list&quot;:[]}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-40b63cfe elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"40b63cfe\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Uma carga entrou no Canal Cinza da Receita Federal. Os dias passam, a mercadoria continua parada e os custos de armazenagem aumentam.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Nesse momento, uma das primeiras perguntas do importador costuma ser: <strong>quanto tempo a Receita Federal pode manter uma mercadoria retida no Canal Cinza?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>A resposta objetiva \u00e9: <strong>a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020 estabelece prazo m\u00e1ximo de 60 dias para a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria, contado da ci\u00eancia do respectivo Termo de Reten\u00e7\u00e3o, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 dias em situa\u00e7\u00f5es justificadas.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Mas h\u00e1 tr\u00eas pontos que precisam ser compreendidos antes mesmo de contar esse prazo:\u00a0<strong>a reten\u00e7\u00e3o somente \u00e9 admitida quando existirem ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de perdimento;\u00a0<\/strong><strong>nem toda intima\u00e7\u00e3o suspende a contagem do prazo de reten\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/strong>e, <strong>esgotado o prazo aplic\u00e1vel, a pr\u00f3pria IN determina a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria, desde que n\u00e3o exista outro \u00f3bice ao desembara\u00e7o, sem preju\u00edzo da continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Ou seja: dizer simplesmente que \u201co Canal Cinza pode durar 120 dias\u201d \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o que pode levar o importador a permanecer passivamente com uma carga retida quando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 assegura sua libera\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Antes de falar em prazo: quando a Receita Federal pode reter uma mercadoria?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Esse \u00e9 um ponto fundamental e muitas vezes ignorado nas discuss\u00f5es sobre Canal Cinza.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>A instaura\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>O art. 4\u00ba, I, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020 prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o quando houver <strong>ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de perdimento<\/strong>. O art. 6\u00ba reafirma especificamente esse requisito para a reten\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Portanto, existe uma diferen\u00e7a importante entre:\u00a0<strong>fiscalizar uma poss\u00edvel irregularidade\u00a0<\/strong>e\u00a0<strong>reter fisicamente a mercadoria durante essa fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Para que a segunda medida seja adotada com fundamento nesse procedimento, \u00e9 necess\u00e1rio que existam ind\u00edcios de uma infra\u00e7\u00e3o cuja consequ\u00eancia legal seja o <strong>perdimento da mercadoria<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Isso significa que <strong>uma suspeita de irregularidade pun\u00edvel exclusivamente com multa n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para justificar a reten\u00e7\u00e3o da mercadoria com fundamento nos arts. 4\u00ba, I, e 6\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.986\/2020<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A pr\u00f3pria Receita Federal, ao explicar o procedimento, registra que as mercadorias podem ser retidas por at\u00e9 60 dias <strong>quando houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de perdimento<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Segundo a advogada <strong>Andr\u00e9a Aquino, especialista em Direito Aduaneiro e presidente da Comiss\u00e3o de Direito Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio da OAB Cear\u00e1<\/strong>:<\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u201cAntes de perguntar por quanto tempo a Receita pode reter uma carga, existe uma pergunta anterior: qual \u00e9 o fundamento jur\u00eddico para essa reten\u00e7\u00e3o? Nem toda irregularidade investigada autoriza manter fisicamente a mercadoria parada.\u201d<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante em fiscaliza\u00e7\u00f5es envolvendo diverg\u00eancias que, ao final, possam resultar apenas em exig\u00eancia tribut\u00e1ria ou aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Qual \u00e9 o prazo de reten\u00e7\u00e3o no Canal Cinza?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Uma vez presentes os requisitos que autorizam a reten\u00e7\u00e3o, entra em cena o art. 11 da IN RFB n\u00ba 1.986\/2020.\u00a0A regra estabelece que as mercadorias ficar\u00e3o retidas pelo prazo m\u00e1ximo de:\u00a0<strong>60 dias<\/strong>, contados da ci\u00eancia do respectivo Termo de Reten\u00e7\u00e3o;\u00a0com possibilidade de <strong>prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 dias<\/strong>, em situa\u00e7\u00f5es justificadas.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Portanto, a regra pode ser sintetizada como: <strong>60 dias + eventual prorroga\u00e7\u00e3o de 60 dias, desde que justificada.\u00a0<\/strong>Mas isso ainda n\u00e3o resolve sozinho a contagem.\u00a0<strong>Quando come\u00e7a a contar o prazo?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>O marco inicial previsto na IN \u00e9 objetivo: <strong>a ci\u00eancia do Termo de Reten\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Por isso, n\u00e3o \u00e9 tecnicamente correto come\u00e7ar a contagem simplesmente da chegada da carga ao porto, do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o ou da informa\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o foi selecionada para o Canal Cinza.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u00c9 necess\u00e1rio localizar o Termo de Reten\u00e7\u00e3o e identificar <strong>quando o importador foi cientificado<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa data ser\u00e1 o ponto de partida para reconstruir a cronologia.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Toda intima\u00e7\u00e3o da Receita suspende o prazo de 60 dias?\u00a0<\/strong><strong>N\u00e3o. E essa ressalva \u00e9 extremamente importante.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 n\u00e3o determina a suspens\u00e3o do prazo diante de qualquer intima\u00e7\u00e3o expedida durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica: a suspens\u00e3o ocorre a partir da ci\u00eancia de <strong>\u201cqualquer intima\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s mercadorias retidas\u201d<\/strong> e permanece at\u00e9 seu atendimento integral.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Isso significa que \u00e9 necess\u00e1rio analisar <strong>o objeto da intima\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Se a Receita solicita, por exemplo, documentos diretamente relacionados \u00e0s mercadorias retidas e necess\u00e1rios \u00e0 apura\u00e7\u00e3o que justificou a medida, o per\u00edodo entre a ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o e seu atendimento integral poder\u00e1 suspender a contagem.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Por outro lado, <strong>n\u00e3o se deve automaticamente descontar do prazo toda e qualquer intima\u00e7\u00e3o expedida no procedimento<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Uma intima\u00e7\u00e3o voltada a quest\u00f5es gerais da empresa, sem rela\u00e7\u00e3o com as mercadorias efetivamente retidas, n\u00e3o se enquadra, apenas pelo fato de existir dentro da fiscaliza\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese textual de suspens\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa distin\u00e7\u00e3o pode alterar significativamente o c\u00e1lculo.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Imagine uma fiscaliza\u00e7\u00e3o com diversas intima\u00e7\u00f5es sucessivas sobre estrutura societ\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es anteriores ou informa\u00e7\u00f5es gerais da empresa.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A express\u00e3o <strong>\u201crelativa \u00e0s mercadorias retidas\u201d<\/strong> n\u00e3o deve ser ignorada.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>N\u00e3o basta concluir: \u201cHouve intima\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o prazo parou.\u201d\u00a0A pergunta correta \u00e9:\u00a0<strong>Essa intima\u00e7\u00e3o era relativa \u00e0s mercadorias retidas?\u00a0<\/strong>S\u00f3 ent\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel analisar se o per\u00edodo correspondente deve ser exclu\u00eddo da contagem.\u00a0<strong>A prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 dias \u00e9 autom\u00e1tica?\u00a0<\/strong><strong>N\u00e3o.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>O art. 11 admite a prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo <strong>\u201cem situa\u00e7\u00f5es justificadas\u201d<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Portanto, n\u00e3o se trata simplesmente de considerar que toda reten\u00e7\u00e3o possui, desde o primeiro dia, um prazo ordin\u00e1rio de 120 dias.\u00a0A regra \u00e9 60 dias.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A extens\u00e3o por mais 60 pressup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o que justifique a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Por isso, diante da continuidade da reten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o primeiro per\u00edodo, \u00e9 importante verificar se houve efetivamente prorroga\u00e7\u00e3o e qual foi sua fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>O que acontece quando o prazo de reten\u00e7\u00e3o termina?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Aqui est\u00e1 talvez o ponto mais importante para o importador.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>O art. 16 da IN RFB n\u00ba 1.986\/2020 estabelece que: <strong>o decurso dos prazos previstos no art. 11 implica a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias retidas, desde que n\u00e3o haja \u00f3bice ao seu desembara\u00e7o, sem preju\u00edzo da continuidade do procedimento at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>A norma, portanto, faz uma separa\u00e7\u00e3o expressa entre duas coisas:\u00a0<strong>libera\u00e7\u00e3o da mercadoria\u00a0<\/strong>e\u00a0<strong>continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Se o prazo aplic\u00e1vel \u00e0 reten\u00e7\u00e3o efetivamente se esgotou &#8211; considerada eventual prorroga\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e descontados somente os per\u00edodos de suspens\u00e3o juridicamente cab\u00edveis -, <strong>a continuidade do procedimento fiscal n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, fundamento para manter a mercadoria retida<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o pode continuar.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A Receita pode continuar analisando documentos.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Pode concluir posteriormente pela exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de irregularidade.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Mas, configurado o excesso do prazo de reten\u00e7\u00e3o e inexistindo outro \u00f3bice ao desembara\u00e7o, <strong>a pr\u00f3pria IN determina a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Segundo <strong>Andr\u00e9a Aquino, membro da Comiss\u00e3o Especial de Direito Aduaneiro do Conselho Federal da OAB<\/strong>:<\/p><p>\u00a0<\/p><p>\u201cEsse talvez seja o ponto mais importante da norma: o fim do prazo de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa o fim da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Significa que, inexistindo outro \u00f3bice ao desembara\u00e7o, a Receita deve liberar a mercadoria e pode continuar investigando a opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A pr\u00f3pria Receita j\u00e1 apresenta institucionalmente essa l\u00f3gica: <strong>a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 incidental ao procedimento e a devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria n\u00e3o implica o encerramento da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/aduana-e-comercio-exterior\/importacao-e-exportacao\/oea\/arquivos-e-imagens\/arquivos\/seminario-oea-arnaldo-dornelles.pdf?utm_source=chatgpt.com\">Governo Federal<\/a><\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>TRF1: reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se prolongar indefinidamente<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa discuss\u00e3o ganhou um precedente recente e particularmente relevante.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Em <strong>30 de junho de 2026<\/strong>, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o julgou a <strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0035037-93.2009.4.01.3400<\/strong>, em processo patrocinado por<strong> DB Tesser Law Firm<\/strong>. O processo discutia justamente a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias por excesso de prazo.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>No caso, ve\u00edculos importados permaneceram retidos por <strong>mais de 250 dias<\/strong> sem conclus\u00e3o do desembara\u00e7o ou decis\u00e3o administrativa definitiva.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Embora o processo estivesse submetido \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos &#8211; a antiga IN SRF n\u00ba 206\/2002 -, a conclus\u00e3o do Tribunal \u00e9 extremamente relevante para a discuss\u00e3o atual sobre os limites temporais da reten\u00e7\u00e3o. O TRF1 manteve a decis\u00e3o que reconheceu o excesso de prazo e determinou o desembara\u00e7o dos bens. A Corte destacou ainda os preju\u00edzos provocados pela reten\u00e7\u00e3o prolongada, inclusive deprecia\u00e7\u00e3o e custos de armazenagem.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>E mais, a 8\u00aa Turma fixou expressamente a tese de que <strong>ind\u00edcios gen\u00e9ricos de fraude n\u00e3o autorizam a manuten\u00e7\u00e3o prolongada da reten\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o concreta do v\u00ednculo do importador com as irregularidades investigadas<\/strong>. Tamb\u00e9m reconheceu que a in\u00e9rcia administrativa viola a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e a proporcionalidade.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Outro ponto particularmente importante para o importador foi registrado pelo Tribunal: <strong>a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de instrumentos pr\u00f3prios para prosseguir com as provid\u00eancias cab\u00edveis, independentemente da manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o dos bens<\/strong>.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa conclus\u00e3o dialoga diretamente com a exig\u00eancia atual da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020 que determina a libera\u00e7\u00e3o dos bens no caso de excesso de prazo de reten\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da continuidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Minha carga est\u00e1 h\u00e1 mais de 60 dias no Canal Cinza. O que devo verificar?\u00a0<\/strong>O primeiro passo n\u00e3o \u00e9 simplesmente abrir um calend\u00e1rio e contar os dias.\u00a0\u00c9 preciso reconstruir juridicamente a reten\u00e7\u00e3o:<\/p><p>\u00a0<\/p><ul><li><strong>qual foi o ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com perdimento que justificou a reten\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li><li>quando ocorreu a ci\u00eancia do Termo de Reten\u00e7\u00e3o;<\/li><li>se houve prorroga\u00e7\u00e3o e qual foi sua justificativa;<\/li><li>quais intima\u00e7\u00f5es foram expedidas;<\/li><li>quais dessas intima\u00e7\u00f5es eram efetivamente <strong>relativas \u00e0s mercadorias retidas<\/strong>;<\/li><li>quando foram integralmente atendidas;<\/li><li>quais per\u00edodos podem legitimamente ser considerados suspensos;<\/li><li>se o prazo aplic\u00e1vel j\u00e1 se esgotou;<\/li><li>e se existe algum outro \u00f3bice ao desembara\u00e7o.<\/li><\/ul><p>\u00a0<\/p><p>Esse c\u00e1lculo pode revelar uma situa\u00e7\u00e3o muito diferente daquela que aparece simplesmente olhando a data de abertura da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Excesso de prazo configurado: a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode continuar, mas a carga deve ser liberada.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Essa \u00e9 a conclus\u00e3o que merece ficar clara.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A reten\u00e7\u00e3o possui prazo pr\u00f3prio.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A suspens\u00e3o desse prazo possui hip\u00f3tese espec\u00edfica.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>A prorroga\u00e7\u00e3o precisa ser justificada.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>E, uma vez esgotado o prazo aplic\u00e1vel, <strong>o art. 16 da pr\u00f3pria Instru\u00e7\u00e3o Normativa determina a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria, inexistindo outro \u00f3bice ao desembara\u00e7o, ainda que a fiscaliza\u00e7\u00e3o continue.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Para o importador, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Porque, enquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o prossegue, armazenagem, <em>demurrage<\/em> e capital imobilizado continuam produzindo efeitos reais sobre a empresa.<\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>O poder de fiscalizar permanece. O direito de reter, por\u00e9m, possui limites.<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p><strong>Sua carga acabou de entrar no Canal Cinza?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Leia tamb\u00e9m: <strong>Carga retida no Canal Cinza da Receita Federal: o que o importador pode fazer?<\/strong><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Dr. Andrea Aquino<\/p><p>President of the Maritime and Port Law Commission of the OAB\/CE (Brazilian Bar Association, Cear\u00e1 chapter)<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma carga entrou no Canal Cinza da Receita Federal. 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