A Aplicabilidade da Denúncia Espontânea no Âmbito Aduaneiro

Laura Ivasco – Advogada OAB/SP n° 312.237 Formação em Comércio Exterior em 2004 pela UNIBERO/SP e em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP Área de atuação: Gestão de Comércio Exterior / Direito Aduaneiro- Pós-graduação em Direito Processual Civil (Mackenzie/SP) Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e da Mulher Advogada da OAB/SP

A denúncia espontânea aplicável no âmbito aduaneiro, tal qual na esfera tributária, tem sua gênese no direito penal e decorre do ideal de reconsideração por parte daquele que tenha praticado a irregularidade, diante de situação passível de ser reparada.

A natureza jurídica de direito subjetivo desse instituto é bastante clara, porquanto presentes os requisitos, o contribuinte tem a prerrogativa de dele fazer uso, sendo que a Administração não pode se opor ao exercício de tal faculdade.

Após o advento da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, tem-se visto uma crescente preocupação – motivada – pela busca de conformidade na realização das tratativas aduaneiras por parte dos intervenientes, em especial nos processos de importação e, lado outro, vê-se cada vez mais uma crescente nas autuações fiscais, justamente para coibir ao máximo as ações prejudiciais ao mercado interno e ao Erário, em uma das áreas mais relevantes e promissoras da economia nacional, qual seja, a do comércio exterior.

Genericamente, a denúncia espontânea vem grafada no Código Tributário Nacional, conforme se depreende de seu artigo 138. Da inteligência de sobredito comando, extraem-se os requisitos gerais para sua aplicabilidade, quais sejam, (i) espontaneidade, consubstanciada de maneira objetiva na denúncia feita pelo próprio contribuinte e por mais ninguém; (ii) critério temporal, que impõe a imperiosidade de a medida ser intentada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização especificamente relacionado à infração e (iii) a possibilidade de reparação, materializada no pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou depósito da importância arbitrada pela Autoridade, se cabível.

A aplicabilidade da medida no âmbito aduaneiro não encontrava previsão expressa até o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 que foi convertida na Lei nº 12.350/2010 e prestou um grande serviço ao trazer a nova redação ao §2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, passando tal possibilidade a constar expressamente. Veja-se:

Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º – Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

§ 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).

Desse modo, considerando-se sobredita alteração, qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro deve cair por terra, ressaltando-se, por evidente, a restrição ao seu uso quando do curso do despacho aduaneiro até o desembaraço ou após o início de outro procedimento, em observância às disposições contidas nas alíneas a e b do parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Sem a pretensão de defender a interpretação estritamente literal da norma que, sabidamente, muitas das vezes é maculada por lacunas que impossibilitam tal exercício, tem-se que no caso concreto o hermeneuta não encontraria tamanha dificuldade na interpretação, pois após as alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 37/66 pela Lei nº 12.350/2010, a aplicabilidade da denúncia espontânea em relação às infrações aduaneiras restou cristalina, configurando um importante mecanismo para os intervenientes do comércio exterior.

Fonte: IVASCO, Laura. A aplicabilidade da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro, in Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro – Temas contemporâneos. Eliane M. Octaviano Martins, Paulo Henrique Reis de Oliveira e Wagner Menezes, organizadores. Belo Horizonte: Arraes Editores Ltda. 2018. V.2., p. 95

A certificação no Programa Operador Econômico Autorizado da Receita Federal do Brasil como ferramenta auxiliar na busca de excelência nas operações de comércio exterior

Laura Ivasco – Advogada OAB/SP n° 312.237 Formação em Comércio Exterior em 2004 pela UNIBERO/SP e em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP Área de atuação: Gestão de Comércio Exterior / Direito Aduaneiro- Pós-graduação em Direito Processual Civil (Mackenzie/SP) Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e da Mulher Advogada da OAB/SP

Com o advento da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, nosso país veio atender formalmente não apenas a um clamor interno, mas a uma demanda global pelo combate às práticas nocivas que atentam contra a administração pública nacional e estrangeira, instituindo medidas de enfrentamento à corrupção, entre as quais ganhou muito espaço os denominados programas de integridade ou compliance, que se consubstanciam no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme disposto no art. 41 do Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015.
Esse conjunto de práticas voltado à excelência e integridade das operações, no âmbito do comércio exterior possui especial relevo, eis que, considerando-se o processo de globalização, o avanço tecnológico e a fluidez da comunicação, percebeu-se nos últimos anos um crescente fluxo de mercadorias entre os países – consequência benéfica da confluência de todos esses aspectos e que coloca o comex em um patamar de destaque na economia mundial, todavia, não se pode olvidar das implicações negativas da abertura e fluxo de produtos e pessoas entre as Nações.
Com o fito de banir ou ao menos minimizar práticas perniciosas infiltradas nas operações de comércio exterior, as Aduanas mundiais iniciaram um movimento para instituir programas de confiabilidade entre os países e para os operadores, facilitando seu trabalho e oferecendo àqueles que se propusessem a integrar o Programa vantagens competitivas.
Referido entendimento chegou ao nosso país no ano de 2014 na forma do Operador Econômico Autorizado da Receita Federal, cujo intento é conferir maior agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio exterior e que vem se aperfeiçoando a cada dia.

A certificação, que pode ser obtida por pequenos, médios e grandes importadores, exportadores, transportadores, agentes de carga, depositários de mercadoria em recinto alfandegado, operadores portuários ou aeroportuários, despachantes aduaneiros e recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação, constitui uma ferramenta imprescindível para se destacar no mercado nacional e internacional.
A obtenção da certificação OEA significa que o interveniente está comprometido com ideais de excelência, reconhecidos mundialmente e que atendeu aos rígidos critérios de segurança, confiabilidade, padronização, comprometimento, regularidade fiscal, capacidade financeira que são exigidos no processo de integração, que é revisado a cada 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, caso se constate aumento do grau de segurança ou conformidade do OEA em relação à sua situação no momento da certificação ou da última revisão.
Em aspectos práticos, ao obter a certificação OEA Conformidade Nível 2, o importador passa a usufruir de vantagens específicas que o colocam na vanguarda do setor, como por exemplo a redução do percentual de canais na importação, a parametrização imediata das DIs, a prioridade de conferência das DIs, o despacho sobre águas, que consiste na permissão para registrar a DI antes da chegada da carga ao território aduaneiro pelo modal aquaviário, com aplicação de seleção parametrizada imediata e o canal verde na Admissão Temporária. 
Em tempos nos quais a conformidade é a ordem e a competitividade se torna cada vez mais acirrada, a tendência que se verifica no mercado é aliar diferenciais comerciais objetivos que possam trazer lucratividade às práticas idôneas, reconhecidas pela Autoridade, estabelecendo-se uma parceria público-privada na busca pela excelência das operações de comércio exterior empreendidas pelas empresas brasileiras.

Justiça Federal anula processo administrativo fiscal e condena a União ao pagamento de custos extras com armazenagem e demurrage


Em 04/06/2021 a  6ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a ilegalidade de processo administrativo fiscal com proposta de pena de perdimento por alegado abandono de mercadorias, que foi instaurado na vigência das Portarias RFB  543/2020, 936/2020 e 1087/2020 expedidas no auge da pandemia com o objetivo de suspender o curso dos atos administrativos federais até 31/07/2020.

A empresa Autora da ação, patrocinada por nosso escritório, havia realizado duas importações, cujas cargas foram retidas, permanecendo assim sem qualquer manifestação da Autoridade por 86 dias, ao final dos quais pronunciou-se sobre os preços das mercadorias, exigindo-se a realização de laudo por perito credenciado, o que somente foi finalizado 233 dias após o registro das DIs.

Apesar de favorável aos valores praticados, a Fiscalização insistiu na suposta inadequação dos valores às práticas de mercado, emitindo novo Termo de Intimação, após 153 dias do início do procedimento, tendo a Autora buscado junto ao fornecedor outros documentos comprobatórios de cunho não obrigatório para comprovar definitivamente a regularidade dos preços, no entanto, em razão de o RADAR da empresa ter sido suspenso, também contrariando as Portarias RFB  543/2020, 936/2020 e 1087/2020, não foi possível a inserção de tais informações no Siscomex, sendo que no bojo de referido PECA è poca regido pela revogada IN 1169/2011, nada mais foi consignado.

Para a surpresa da Autora, foi informada em seguimento acerca da lavratura de Auto de Infração com proposta de perdimento por abandono, justamente, por não ter conseguido responder ao último Termo de Intimação.

Considerando-se todas as peculiaridades da lide – e por tal motivo a busca por uma equipe especializada se mostra imprescindível – foi proposta ação de nulidade na qual o pedido de tutela de urgência para liberação das mercadorias sem prestação de garantia foi deferido, logrando-se o almejado êxito em sentença, em que houve inclusive a condenação da União ao ressarcimento pelos custos extras com armazenagem demurrage, nulificando-se o processo administrativo fiscal.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!
 
Decisão comentada por Laura IvascoAdvogada, Formada em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP. Especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Processo Civil. OAB/SP nº 312.237

Empresa obtém o restabelecimento de modalidade no radar para atuação no comércio exterior

Em recente Decisão, proferida em 11/06/2021, nos autos do mandado de segurança em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, restou consignado pelo Poder Judiciário o deferimento da liminar vindicada para restabelecer a modalidade em que a empresa Impetrante se encontrava habilitada antes da adoção de medida arbitrária praticada pela Autoridade Coatora, visando-se, assim, o andamento regular de suas operações no comércio exterior.

A empresa buscou o provimento jurisdicional em virtude do ato coator praticado pelo Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DECEX/SPO), cujo intuito consistiu na determinação para que a Impetrada habilitasse imediatamente a Impetrante no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade Ilimitada, nos moldes do art. 16, III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.603/2015, vigente à época do início do procedimento especial instaurado – diploma atualmente revogado pela Instrução Normativa RFB n° 1.984, de 27 de outubro de 2020.

A Impetrante demonstrou que a fundamentação do ato coator foi carreada no fato de que a Impetrada analisou tão somente a movimentação de um único mês da empresa, cujos recursos financeiros não alcançariam o montante mínimo capaz de satisfazer as exigências da modalidade ilimitada, comprovando-se, oportunamente, que sua capacidade econômica não deveria ser mensurada pela análise estática baseada neste período isoladamente, ao livre arbítrio da Autoridade Coatora.

Ao longo do imbróglio transcorrido na via judicial, analisando-se outros elementos em inúmeros documentos acostados, ficou evidente a total capacidade financeira da empresa para operar no comércio exterior, pois, cotejando os meses subsequentes àquele solitariamente verificado pela Autoridade Coatora, constatou-se saldo superior ao apontado no procedimento fiscalizatório, tal qual seria satisfatório à sua adequação na modalidade ilimitada, motivo pelo qual a liminar pleiteada pela Impetrante fora deferida nos moldes requeridos.

Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio exterior, pois, muitas vezes, embora exerçam suas atividades comerciais em consonância às previsões do ordenamento jurídico vigente, acabam surpreendidos por condutas arbitrárias e excessivas, o que pode acabar inviabilizando o andamento regular de suas tarefas.

Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Gian Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SP, especialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

Ex-tarifário de Imposto de Importação O que é e quem pode requerer o benefício?


O Ex-tarifário de Imposto de Importação – II, é uma exceção à regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC), incidente sobre um determinado código NCM. Em outras palavras, apenas parte, ou seja, a Exceção (EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da NCM, é beneficiada com alíquota diversa da TEC. 

Tal benefício surgiu com a Lei nº 3244/1957, dada a necessidade de estimular o investimento produtivo, com redução de custos de investimentos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infraestrutura de serviços do País.  
 
Importante destacar que para solicitação de redução temporária e excepcional do Imposto de Importação, deve, obrigatoriamente, estar-se diante de bem de origem estrangeira, sem fabricação nacional. E mais, esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na TEC. As alíquotas da TEC, grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. 
 
Os procedimentos e requisitos para a concessão de Ex-tarifário foram estabelecidos pelas Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019
Portaria SDIC n° 324, de 29 de agosto de 2019
deve ser executado por profissional devidamente capacitado, tendo em vista a necessidade de verificação de inúmeros pontos para cada caso concreto. 
 
No que diz respeito à verificação dos Órgãos Públicos, os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia (ME), que procederá à análise preliminar e técnica, nos termos da Portaria SDIC nº 324, de 29 de agosto de 2019

Não menos importante, compete ao Comitê-Executivo de Gestão, da Camex, estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação, nos termos do inciso IV do art. 7º, do Decreto nº 10.044, de 2019
Assim, cabe ao mesmo Órgão decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário, por meio de Resoluções. 
 
Além de Ex-tarifários relativos à BK e BIT, há previsão normativa para a concessão referente a contingenciamento, quando são estabelecidas cotas de determinados produtos que usufruam de Ex-Tarifário. 
 
A matéria é complexa e demanda análise técnica, assim evitando desdobramentos indesejados, como prejuízos à operação de importação. 
 
 
Artigo por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.  

Superávit comercial sobe 161% e chega a US$ 2,43 bilhões na primeira semana de junho


O Brasil abriu o mês de junho com alta de 161,6% no superávit da balança comercial, que chegou a US$ 2,43 bilhões na primeira semana do mês. Falamos de um resultado impulsionado pelo aumento de 94,1% nas exportações, que atingiram US$ 4,85 bilhões, enquanto as importações subiram 54,5% e totalizaram US$ 2,42 bilhões.
Sendo assim, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) alcançou US$ 7,27 bilhões, subindo 78,8% pela média diária, na comparação com junho de 2020.

O superávit é registrado quando as exportações superam as importações. Se ocorre o contrário, é registrado déficit comercial.

Com o aumento no início deste mês, o país ampliou o superávit acumulado do ano para US$ 29,55 bilhões até a primeira semana de junho – um crescimento de 55,3%, pela média diária, na comparação com o período de janeiro a junho de 2020.

Esse desfecho reflete os valores de US$ 113,49 bilhões em exportações, com aumento de 32%, e de US$ 83,94 bilhões nas importações, em alta de 25,4%. Os dados foram divulgados no dia 07 de junho de 2021, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia.

Entre alguns fatores, os números estão relacionados a forte demanda mundial por produtos básicos, além da disparada do dólar no Brasil, que torna as vendas externas brasileiras mais rentáveis.

Acreditamos que é imprescindível trazer notícias relevantes, por isso nossa equipe está sempre atenta ao que acontece no Brasil e no mundo!

Fonte: investexportbrasil.gov.br
 
Notícia comentada por Adriana Bettamio TesserAdvogada. Formada em Direito em 2006 pela FMU/SP. OAB/SP nº 257.277

Deferida tutela de urgência em caráter antecipatório para proceder à Habilitação no RADAR/SISCOMEX



Em recente Decisão proferida em 21/05/2021, pela 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, restou determinado pelo Poder Judiciário que a União procedesse à imediata habilitação de empresa no Radar Siscomex na modalidade ilimitada, que autoriza a realização de operações de importações em valores superiores a US$ 150 mil por semestre.
 
A empresa buscou o provimento jurisdicional após a Autoridade Fiscal arquivar de forma injustificada, em 02 (duas) oportunidades distintas, o Procedimento Administrativo instaurado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB que objetivou o pedido de revisão de estimativa de sua capacidade financeira, mesmo diante das inúmeras provas apresentadas.
 
Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio internacional, pois, muitas vezes, ainda que exerçam suas atividades comerciais de acordo com as exigências normativas, são surpreendidos por condutas arbitrárias, o que acaba inviabilizando o prosseguimento de suas funções.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Renato Palaia, Advogado, Formado em Direito em 2002 pela Universidade Paulista / SP, especialista em Direito Empresarial e Aduaneiro.
OAB/SP nº 222.378

A Exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS – decisão final do STF em repercussão geral beneficia os contribuintes


No dia 13 de maio de 2021, o STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/2017).
 
Após o julgamento do RE nº 574.706 no STF, em repercussão geral, foi aberta a viabilidade de se obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.
 
Com efeito, foi decidido em sede de repercussão geral pelo STF que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, cuja modulação a partir 15/03/2017, data do julgamento do recurso.  Ademais, foi decidido que o ICMS destacado na nota é o que deve ser excluído da base de cálculo.
 
Importante destacar que as empresas podem estar perdendo dinheiro, podendo ingressar com as ações o quanto antes para restituição destes valores, pagos a maior.
 
Para maiores esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe!
 
Fonte: RE nº 574.706 – STF
 
Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135.642

Sentença anula processo administrativo fiscal com débitos já inscritos em dívida ativa


Em processo patrocinado por nosso escritório, na data de 26 de maio, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a nulidade de processo administrativo fiscal já encerrado na esfera administrativa, por meio do qual se buscou aplicar multa substitutiva à pena de perdimento, por  ocultação de real adquirente em importações.

No processo administrativo em questão, a empresa varejista adquiria mercadorias nacionalizadas de distribuidor regularmente constituído, que as importava por sua conta e ordem via trading, no mercado interno, mediante as cautelas que lhe cabiam.

No entanto, a Receita Federal, em procedimento de fiscalização instaurado em face da distribuidora, passou a considerar seus clientes como supostos reais adquirentes ocultos.

A Justiça vislumbrou que a atuação fiscal foi pautada em suposições e que a  existência de operações comerciais pela destinatária das importações anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade da operação antecedente.

Observou, outrossim, que a simples identificação de importação realizada por conta e ordem não é suficiente para configuração de um grupo econômico de fato, sendo certo que as empresas não compartilham nome fantasia, objeto social, logomarca, dados para contato, contratos de trabalho, de modo que não é possível afirmar que exploram, através de CNPJ´s distintos, com simultaneidade, a mesma atividade empresarial.

Não obstante, também foi afastada a hipótese de solidariedade imputada ao sócio administrador, tão somente pelo fato de assim figurar no contrato social, afirmando-se como necessário preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135, do CTN, eis que a simples qualidade de administrador não autoriza a invasão objetiva do patrimônio daquele que se dedica à atividade societária, principalmente à míngua da descrição dos supostos atos cometidos com excesso de poderes, capazes de atrair a incidência das imposições legais.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!
 
Decisão comentada por Laura IvascoAdvogada, Formada em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP. OAB/SP nº 312.237

Aquecimento do transporte aéreo de cargas! Alavancagem de 13% prevista para 2021


No mês de maio, a Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA, divulgou uma projeção de crescimento em 13% para transporte aéreo de cargas em 2021, comparado a 2020.

O motivo pelo qual há a expectativa desta projeção, é a procura considerável pelo segmento do e-commerce e também, com relação ao transporte de medicamentos.

A crise enfrentada pelas companhias aéreas decorrentes da pandemia, encontra uma certa sustentação na atividade do transporte de cargas, visto que o de passageiros foi drasticamente reduzido.

Com a diminuição da malha aérea neste período, as métricas relacionadas a este transporte foram bastante elevadas.
Espera-se que com a retomada e aumento gradual da disponibilidade das aeronaves, na medida em que cresce o transporte de passageiros, os custos relacionados a este modal sejam minimizados aos operadores do Comércio Exterior.
 
Fonte: Valor econômico
 
 Notícia comentada por Thays SIlva GonçalvesAdvogada, Formada e Pós Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. OAB/SC nº 38.073

Ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro de CNPJ


Em ação constitucional patrocinada por nosso escritório, DB Tesser Sociedade de Advogados, o Magistrado da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu, em sede de liminar, a ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro do CNPJ da importadora.
 
Preliminarmente, cumpre destacar que a suspensão do cadastro no CNPJ da empresa decorreu de uma suposta e não comprovada infração de cessão de nome a terceiros.
 
Diante das ilegalidades encontradas e dos danos irreparáveis que a suspensão do CNPJ causaria à nossa Cliente, fora impetrado o Mandado de Segurança em face do referido ato coator.
 
Ante ao sustentado em nossa petição, o Magistrado entendeu que dita suspensão transbordou os limites previstos em nossa norma regente, o que já seria suficiente para afastar a legalidade do ato administrativo.
 
Nesse passo, o Magistrado deferiu o pedido liminar para que fossem suspensos os efeitos da decisão administrativa que suspendeu o CNPJ da empresa, bem como todos os efeitos decorrentes do ato.
 
Dessa maneira, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, visto que muito embora as empresas importadoras operem de forma correta, elas sofrem com os atos administrativos arbitrários, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a responsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Pedro GuzenskiAdvogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos. OAB/SP nº 445.637

Receita Federal apreende 45 containers com valor estimado de R$ 50 milhões em SC.



A Receita Federal realizou, nesta segunda-feira (17), uma grande apreensão no Porto de Itapoá e no Centro Logístico Integrado Fastcargo (CLIF), ambos de Itapoá, no Litoral Norte de SC.

No total, 45 containers com produtos importados que se destinavam ao comércio informal no estado de São Paulo foram apreendidos. O valor estimado dos containers é de mais de R$ 50 milhões. Segundo a Receita Federal, o esquema com empresas laranjas foi montado com o intuito de pagar menos impostos e disfarçar o real adquirente das cargas e assim tentar driblar a fiscalização.

Foi a maior apreensão já registrada na região Sul do País, a segunda maior apreensão do órgão nos últimos dez anos e a quinta maior da história.

A Receita Federal informou que ontem, quarta – feira (19), organizaria uma coletiva de imprensa, e na ocasião seria realizada a abertura de um container com a carga apreendida.
 
Fonte: ndmais.com.br

Notícia comentada por Adriana Bettamio TesserAdvogada. Formada em Direito em 2006 pela FMU/SP. OAB/SP nº 257.277