Correios x Courier – o projeto de lei 591/21 e o fim de uma injusta desigualdade



Em 05 de agosto de 2021 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais e estabelece as condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
 
Pese embora as discussões no campo político que giram em torno do assunto, fato é que, se aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo Executivo, as disposições contidas no PL 591/21 poderão jogar uma pá de cal sobre qualquer discussão a respeito da possibilidade de atribuir-se tratamento fiscal diferenciado às empresas que prestam serviços de transportes expressos internacionais, também conhecidas como 𝙘𝙤𝙪𝙧𝙞𝙚𝙧𝙨, e a ECT.
 
Enquanto atualmente a ECT não está obrigada a recolher absolutamente nenhum centavo a título de Imposto de Importação em nome de seus clientes para as remessas de até USD 50,00 (cinquenta dólares) e com remetente e destinatário pessoas físicas, em razão da aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.804/1980 que instituiu o Regime de Tributação Simplificada para as remessas postais e encomendas aéreas internacionais, decreto este recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional de 1988, regulamentada pela ilegal e inconstitucional Portaria MF nº 156/1999, as empresas de 𝙘𝙤𝙪𝙧𝙞𝙚𝙧 são obrigadas a recolher o montante corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor aduaneiro do bem importado, numa situação de total desigualdade diante da prestação dos mesmos serviços.
 
Desigualdade esta porque, como dito, prestam a mesmíssima atividade. Segundo definição da Receita Federal do Brasil, remessas internacionais “são os bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil, chamados de remessas postais quando transportados pelos Correios (ECT), ou de remessas expressas, quando transportados por empresas privadas de transporte expresso internacional,
também conhecidas como empresas de courier
.”
 
O Decreto-lei nº 1.804/1980 permite a extensão da aplicação do Regime de Tributação Simplificada para as empresas de courier, mas a Portaria MF nº 156/1999, ao regulamentar o decreto, proibiu a indigitada extensão, em verdadeira afronta aos limites do Poder Regulamentar que lhe fora atribuído nos termos do artigo 84, IV da CF.
 
A proibição perpetrada pela Portaria MF nº 156/1999 tem como pressuposto de validade a equivocada premissa de que o serviço de remessa internacional de bens estaria abrangido pelo serviço postal, cuja prestação seria exclusiva da União (art. 21, X, da CF/88), bem como o disposto no artigo 9º, inciso I da Lei nº 6.538/1978, que condiciona o monopólio da ECT para a prestação do serviço postal de recebimento, transporte e entrega nacional e internacional de carta, cartão-postal e correspondência agrupada.
 
Embora o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 46 já tivesse reconhecido, em controle concentrado e abstrato, que o monopólio da ECT deveria restringir-se às atividades postais descritas no artigo 9º da Lei nº 6.538/1978 (prestação do serviço postal de recebimento, transporte e entrega nacional e internacional de carta, cartão-postal e correspondência agrupada), o que excluiria os serviços de remessas internacionais, a Receita Federal do Brasil ainda continua tributando as empresas de courier, que têm de se valer de ação judicial para, em controle de constitucionalidade difuso e concreto, obter a isenção da obrigação de recolhimento do Imposto de Importação em nome de seus clientes para as remessas de até USD 50,00 (cinquenta dólares) e com remetente e destinatário pessoas físicas.
 
Dessa forma, se de fato convertido em lei o PL 591/21, passarão a ser consideradas objetos postais as encomendas e as mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta, encaminhados por meio das redes físicas dos operadores postais (§ 3º do artigo 2º do PL 591/21). Isso significa que cairia por terra qualquer justificativa para se conceder uma isenção tributária às operações realizadas pela ECT em detrimento das mesmas operações realizadas pelas empresas de 𝙘𝙤𝙪𝙧𝙞𝙚𝙧.
 
O PL 591/21 prevê inclusive de forma expressa que a exploração de serviços postais no regime privado observará os princípios constitucionais da ordem econômica, destinando-se a garantir a competição livre, ampla e justa por meio do tratamento isonômico aos operadores postais(§ 2º, incisos II e V do artigo 4º do PL 591/21).
 
Assim, o que se promete com as alterações promovidas pelo PL 591/21 é o restabelecimento de uma igualdade entre as empresas de 𝙘𝙤𝙪𝙧𝙞𝙚𝙧 e a ECT, promovendo uma maior competitividade às empresas que atuam no setor de remessa internacional.
 
 
Artigo por Renato Palaia, Advogado, Formado em Direito em 2002 pela Universidade Paulista/SP, especialista em Direito Empresarial e Aduaneiro.
OAB/SP nº 222.378

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *