Ex-tarifário de Imposto de Importação O que é e quem pode requerer o benefício?


O Ex-tarifário de Imposto de Importação – II, é uma exceção à regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC), incidente sobre um determinado código NCM. Em outras palavras, apenas parte, ou seja, a Exceção (EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da NCM, é beneficiada com alíquota diversa da TEC. 

Tal benefício surgiu com a Lei nº 3244/1957, dada a necessidade de estimular o investimento produtivo, com redução de custos de investimentos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infraestrutura de serviços do País.  
 
Importante destacar que para solicitação de redução temporária e excepcional do Imposto de Importação, deve, obrigatoriamente, estar-se diante de bem de origem estrangeira, sem fabricação nacional. E mais, esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na TEC. As alíquotas da TEC, grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. 
 
Os procedimentos e requisitos para a concessão de Ex-tarifário foram estabelecidos pelas Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019
Portaria SDIC n° 324, de 29 de agosto de 2019
deve ser executado por profissional devidamente capacitado, tendo em vista a necessidade de verificação de inúmeros pontos para cada caso concreto. 
 
No que diz respeito à verificação dos Órgãos Públicos, os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia (ME), que procederá à análise preliminar e técnica, nos termos da Portaria SDIC nº 324, de 29 de agosto de 2019

Não menos importante, compete ao Comitê-Executivo de Gestão, da Camex, estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação, nos termos do inciso IV do art. 7º, do Decreto nº 10.044, de 2019
Assim, cabe ao mesmo Órgão decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário, por meio de Resoluções. 
 
Além de Ex-tarifários relativos à BK e BIT, há previsão normativa para a concessão referente a contingenciamento, quando são estabelecidas cotas de determinados produtos que usufruam de Ex-Tarifário. 
 
A matéria é complexa e demanda análise técnica, assim evitando desdobramentos indesejados, como prejuízos à operação de importação. 
 
 
Artigo por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.  

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *