Produtos com defeito, como posso devolver?


Com a publicação da Portaria nº 7.058/2021, que estabelece requisitos e condições para a substituição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico após a sua nacionalização no país, traz novas diretrizes e reformula a norma anterior, do ano de 1982, alinhando o Brasil a compromissos internacionais firmados, contidos no Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e cumprindo com os dispositivos apresentados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 17 de dezembro de 2019), ao simplificar os procedimentos que os operadores privados precisam observar para a concretização da troca de mercadorias defeituosas, situação cada vez mais comum na economia em geral e, principalmente, no comércio internacional.
 
Fato é que as limitações trazidas pelo regramento anterior faziam com que o importador fosse obrigado, em muitos casos, a pagar novamente os tributos incidentes na operação. Com a nova medida, havendo a constatação de defeito técnico que demande a reposição do bem originalmente importado, a troca das mercadorias será assegurada com a cobrança dos tributos apenas uma vez.
 
A nova Portaria também contempla não mais ser necessária a obtenção de licenças de importação para a reposição da mercadoria originalmente defeituosa, tornando a operação menos burocrática para os importadores brasileiros.
 
E mais, estabelece outras formas de comprovação do defeito de uma mercadoria, além da tradicional apresentação de laudos técnicos. Ou seja, clara adequação da normativa aos tempos atuais.


Artigo por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos/SP, especialista em Direito Tributário, Marítimo e Portuário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP.OAB/SP nº 404.759

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