Solução de Consulta COSIT nº 158. Segurança Jurídica às Importações



Foi publicado, em 28/09/2021, no Diário Oficial da União – DOU, a nova Solução de Consulta COSIT nº 158, que traz, em tese, maior segurança jurídica ao contribuinte.

Incontroverso é o fato de as importações indiretas serem uma temática delicada no dia a dia do importador, vez que os impactos tributários e aduaneiros são relevantes para sua operação. Ser autuado, em qualquer que seja a modalidade de importação adotada, equivale a prejuízo.

De toda forma, a nova Solução vem para dar um ar de esperança e regularidade sobre as operações do “encomendante do encomendante”, isto é, aquele que realiza um pedido previamente a uma empresa nacional, essa que por sua vez realizará a aquisição das mercadorias importadas por intermédio de um terceiro, na modalidade de importação por encomenda.

Fato é que a nova Solução de Consulta COSIT veio sedimentar o entendimento de não haver qualquer irregularidade na operação descrita, ao passo que a figura do “encomendante do encomendante” em nada prejudica ou interfere na operação de importação por encomenda, ou seja, esse terceiro não participa da operação de importação, nada mais é do que mero adquirente em território nacional, não havendo que se discutir a tão reiterada tese de tentativa de quebra da cadeira tributária por parte dos contribuintes.

Ademais, cumpre destacar trecho da Solução de bastante relevância, logo ao apontar que “A simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do DL nº 1.455, de 1976.”

Outro ponto de destaque é a irrelevância quanto ao tempo de permanência das mercadorias em estoque. Nos termos da própria Solução se aduz que “O curto tempo de permanência de mercadoria em estoque não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar modalidade de importação indireta por encomenda, de que trata o art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006.”

Nesse ponto, cumpre lembrar que tal entendimento deve ser aplicado também às importações por conta própria, “tese” que recorrentemente dá base aos milionários autos de infração. Notadamente, não faz o menor sentido o importador aguardar o transporte marítimo, registrar a importação, armazenar as mercadorias em estoque e, tão somente, após esse longuíssimo prazo, negociar as mercadorias no mercado nacional. Ao que se nota, a RFB vem tentando adequar a regulamentação aduaneira à realidade fática de uma operação de importação e suas necessidades. Inquestionável é o fato de a agilidade ser a alma do negócio.

Com isso, almeja-se que a RFB, no entendimento dado pela  Solução de Consulta COSIT nº 158, aplique também tais ponderações não só as importações que tenham por verificar a presença do “encomendante do encomendante”, mas a todas as demais modalidades, dando ao contribuinte a máxima segurança para operar no comércio exterior.


Artigo por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.

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