Vagueza na Definição de Confisco (art. 150, CF)

Para grande maioria dos advogados tributaristas, o confisco é um tema bastante recorrente e pouco definido, principalmente no momento em que se discute a almejada reforma tributária.

Ainda que a Constituição Federal, em seu art. 150, disponha as “limitações do poder de tributar“, fato é que muitas arestas podem ser enxergadas, vide a amplitude da terminologia adotada pelo dispositivo legal e do pouco consenso da doutrina vigente.

Pelo que se pode notar do histórico de sentenças, muitas são as que trazem eu seu bojo o entendimento de confisco. Contudo, pouquíssimas são as que se apoiam tão somente na questão principiológica do confisco. Em verdade, outros princípios, como o da legalidade e irretroatividade, tomam forma de protagonistas, sendo o confisco um mero “coadjuvante”.

Um grande, claro e recente exemplo disso foi o julgamento do RE 1258934, julgado pelo STF, referente à majoração de 500% da taxa SISCOMEX.

Em decisão final, ainda que claramente confiscatória a apontada majoração, os ministros deixaram de citar especificamente o confisco, alegando apenas que foi “excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa“. E mais, o entendimento unânime entre os ministros foi que a majoração é inconstitucional por ter sido feita por meio de portaria.

Por essas e outras, nota-se a necessária atuação de um corpo jurídico qualificado para a análise do seu caso concreto.

Artigo feito por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023

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