Ato declaratório executivo da Receita Federal do Brasil n° 4, de 29 de abril de 2021


Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
 
Sabe-se que a utilização da NCM é indispensável para a definição correta dos impostos incidentes sobre determinada operação, de modo que qualquer erro em seu preenchimento pode gerar uma possível revisão de sua adequação e, por conseguinte, majoração da carga tributária com aplicação de multas ao contribuinte, mesmo que este esteja imbuído de boa-fé.
 
Àqueles que operam no comércio exterior, recomenda-se um maior cuidado no momento de se definir qual será a NCM utilizada em suas importações, tornando-se de suma importância a análise do Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB n° 4/2021, pois as alterações oriundas de seu teor podem interferir na rotina de alguns importadores.
 
A observância do Ato em comento se faz necessária em virtude das inúmeras alterações que ocorrem no âmbito da Receita Federal do Brasil no que tange às alíquotas incidentes sobre determinados produtos objeto de importações realizadas pelos operadores da área.
 
Ainda que as alterações sobrevindas deste Ato não recaiam diretamente sobre o andamento de algumas operações, outras mudanças podem acontecer, o que, em algum momento, interferiria nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação de determinadas mercadorias, implicando aos operadores de comércio internacional o dever de estarem sempre atentos às diversas modificações.
 
Para tanto, imprescindível o suporte de equipe especializada para auxiliar os operadores do ramo na busca pela redução da carga tributária incidente sobre os produtos importados por si, uma vez que, muitas vezes, mesmo que as operações estejam munidas de boa-fé e elementos que enquadram especificamente suas mercadorias em determinada NCM, acabam por sofrer desvios de interpretação por parte da Administração Pública.

Fonte: Receita Federal
 
 
Notícia comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

Deferida medida liminar para a liberação de TV BOX


Em recente decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi autorizada a liberação das mercadorias descritas como TV BOX, diante da ausência de motivação válida do ato administrativo que reteve as mercadorias.
 
Isso porque, não foi a Autoridade Fiscal capaz de demonstrar se tratar de importação proibida ou cuja licença de importação seja vedada e/ou suspensa, o que configura clara ausência de subsunção dos fatos à norma, já que as mercadorias foram importadas sob a égide da homologação dos produtos pela ANATEL.
 
Assim, em respeito aos princípios que regem o ato administrativo, as mercadorias foram liberadas mediante o oferecimento de garantia no valor aduaneiro dos bens.
 
Dessa forma, imprescindível o acompanhamento de equipe especializada ao caso concreto, a fim de garantir a segurança jurídica as importações, diante das flagrantes ilegalidades perpetradas pelo Fisco.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!


Decisão comentada por Juliana PerpétuoAdvogada, Formada em Direito em 2003 pela FMU/SP, OAB/SP nº 242.614

As exceções da retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação condicionada ao pagamento de crédito tributário.


No dia 09/03/2021 transitou em julgado a decisão do STF que declarou constitucional a retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação ao pagamento de crédito tributário arbitrado pela autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042).

Assim como a decisão supracitada, o Regulamento Aduaneiro também prevê em seu art. 570 a licitude de tal condicionamento.
“Art. 570.  Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável
§ 1o
  Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências:

I – a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e
II – o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória.
[…]
§ 4o
  Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.” 

 
Contudo, é necessário estar atento às circunstâncias de exceção que podem culminar a um julgamento processual que difere do Tema 1042 do STF.
O art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece que em algumas circunstâncias, tais como o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o depósito em montante integral, manifestação de inconformidade, Impugnação de Auto de Infração em via administrativa, dentre outros, o crédito tributário passa a ter exigibilidade suspensa, conforme transcrito:
 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
 I – moratória;
           II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
VI – o parcelamento.
 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
 
Diante disso, nos casos em que ocorrer arbitramento de crédito tributário pela autoridade fiscal, o Poder Judiciário deverá pautar-se no estabelecido no art. 489, § 1º, VI Código de Processo Civil, verificando a distinção dos casos em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário dentre os outros casos onde não há suspensão, para que então aplique o tema 1042, consolidado pelo STF.
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[…]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[…]
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
 
É, pois, válida e fundamentada a lide processual que visa a liberação das mercadorias no despacho aduaneiro de importação, que estiverem com exigibilidade do crédito tributário suspensa, mesmo após a decisão do STF com a consolidação do tema 1042.
 
 
Artigo por Thays SIlva GonçalvesAdvogada, Formada e Pós Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. OAB/SC nº 38.073

STF deverá definir se União terá que devolver os valores de Pis e Confins.


Importante esclarecer que o julgamento não tem o condão de alterar o mérito da discussão que já foi definida, de que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recolhidos à título de ICMS, mas pode limitar o alcance dos efeitos da decisão, ou seja, poderá haver modulação dos efeitos.

Chamado por muitos da “tese do século”, o professor Carrazza contesta alegação de ‘rombo’ para governo. Para ele é muito fraco o argumento de que a União foi tomada de surpresa com a decisão do STF.
O julgamento está pautado para – 29/04/2021


Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Primeiro trimestre apresenta resultados surpreendentes no Comex.


Superando expectativas, o comércio exterior brasileiro teve um excelente desempenho no primeiro trimestre de 2021.

A corrente de comércio (soma das exportações com importações), um importante termômetro da atividade econômica, atingiu US$ 47,528 bilhões no mês passado.
A balança comercial teve superávit de US$ 1,65 bilhão no período, um recuo de 62,5%, pela média diária, em relação aos três primeiros meses do ano passado.

No mês de março, as exportações cresceram 27,8% e somaram US$ 24,5 bilhões, e as importações subiram 51,7% e totalizaram US$ 23,02 bilhões. Assim, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,48 bilhão no mês, com queda de 63%, e a corrente de comércio aumentou 38,3%, alcançando US$ 47,53 bilhões.

Em entrevista coletiva, o secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, lembrou que as exportações e importações brasileiras já vêm aumentando desde o terceiro trimestre do ano passado. “Então, se observa a economia brasileira se recuperando e isso, de certa forma, se refletia nas importações, sobretudo, além de uma economia internacional também em recuperação lenta, se refletindo no crescimento das nossas exportações”, comentou.

Diante desse cenário mais favorável, Ferraz entende que mesmo uma nova onda global da pandemia não deve trazer tanto impacto negativo nas economias, como aconteceu no segundo trimestre do ano passado. “Há uma concordância de visões no âmbito internacional de que o impacto negativo tenderá a ser menor, em função de políticas públicas mais bem focalizadas”, justificou.

Fato é que, não só os Estados, importadores e exportadores aprenderam com a crise mundial instalada desde o surgimento do novo coronavírus, os consumidores continuam se adaptando e aprendendo a conviver em um ambiente cujo uso de tecnologias se tornou imprescindível.
 

Notícia comentada por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.
 
Fonte:investexportbrasil.gov.br

Portaria me 4131/2021 com efeitos legais a partir de 01/06/2021

A notícia referente a Taxa Siscomex foi muito comentada hoje, sendo relevante a informação legislativa, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021, alterando o valor da Taxa de R$ 185,00 para R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI), e Adição de R$ 29,50 para R$ 38,56 devida em relação a cada adição (valor fixo por adição) de mercadorias, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Economia.

Os valores são revisados constantemente na Portaria MF 257/2011 trazendo uma redução de aproximadamente 28,10% se compararmos o registro de DI contendo apenas uma adição.

Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642

Fonte: Ministério da Economia

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial.


A instrução Normativa nº 2017 de 30 de março de 2021, alterou a Instrução Normativa nº 1891 de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522 de 2002.
 
Referida Lei foi alterada pela Lei 14.112 de 2020, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
 
Dentre os artigos que sofreram alteração, encontra-se o artigo 17º da Instrução Normativa nº 1891 de 2019, que previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses, passando a ser de 120 meses, reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo, instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF não recolhido ao Tesouro Nacional.
 
O artigo 5º da mesma Instrução Normativa 1891, também sofreu alteração com o objetivo de readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC).
 
A saber, nos termos do artigo 464 da Instrução Normativa nº 971/09, o LDC é o documento constitutivo de crédito relativo à contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º da lei nº 11.457/07, não declaradas em GFIP, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo.
 
Além disto, esse cadastramento deverá ser feito mediante apresentação de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, que foi incluído na Instrução Normativa nº 1891 de 2019.
 
Assim, o objetivo das alterações citadas é flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.
 

Artigo por Adriana Bettamio TesserAdvogada, Formada em Direito em  2006 pela FMU/SP.
Especialista em Direito Aduaneiro, Contratos, Família e Sucessões / Soluções de conflitos. OAB/SP nº 257.277

Deferida medida liminar para devolução de contêineres sem o pagamento antecipado da demurrage.


Em recente Decisão proferida em 07/04/2021, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí – nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restou determinado pelo Poder Judiciário que a Armadora dos contêineres indicasse local de depósito para a imediata devolução das unidades de carga indicadas pela Agente de Cargas, independentemente do pagamento antecipado das despesas referentes ao período de demurrage, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
 
A Agente de Cargas buscou o provimento jurisdicional após a adoção de modus operandi sem qualquer previsão contratual por parte da Armadora, justamente a fim de se obter a devolução dos equipamentos utilizados por si em operação de comércio internacional e, por conseguinte, estancando-se o crescimento exponencial das despesas incidentes no que tange à demurrage.
 
Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio internacional, pois, muitas vezes, ainda que exerçam sua atividade comercial nos conformes do ordenamento jurídico vigente, são surpreendidos por condutas arbitrárias, o que acaba inviabilizando o prosseguimento de suas funções.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!


Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

Medida Provisória n° 1.040/2021 – Facilidades no Comércio Exterior


Em 29 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória n° 1.040, que promete desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios no Brasil, buscando inclusive simplificar o meio de abertura das empresas, facilitando a atuação no comércio exterior e ampliando suas competências mediante assembleias gerais de acionistas.

Dentre os artigos que discorrem a normativa, o artigo 7° põe fim ao controle de preços através do licenciamento de importação, ao passo que veda aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta estabelecer os limites anteriormente impostos, no que tange aos valores das mercadorias ou mesmo serviços correlatos praticados nas importações ou exportações, assim como inviabiliza a não autorização em vista dos valores nas operações praticados.

Além disto, o artigo 8° concede ao Portal Único de Comércio Exterior o status de lei, determinando a tramitação eletrônica das operações, o que irá permitir ao contribuinte maior segurança jurídica, nos termos do que dispõe a Carta Magna em seu artigo 5°.

Referido artigo determina que será disponibilizado aos intervenientes aduaneiros uma solução por meio de guichê eletrônico para possibilitar o encaminhamento de documentos, dados ou mesmo informações aos órgãos e entidades da administração pública federal, como uma medida condicional de importação ou exportação, o que facilita o acesso desses intervenientes, que poderão realizar todos os trâmites essenciais através da internet.

A medida provisória em seu artigo 36°, também traz uma regulamentação para a investigação da origem não-preferencial, com punição após a sua conclusão, prevendo que a origem determinada pela Secretaria da Receita Federal do Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão para verificação de origem não-preferencial será aplicada a todas as importações de mercadoria idênticas do mesmo exportador ou produtor.

A saber, as normas de origem não preferenciais dizem respeito ao conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral, sendo utilizados pelos países que pretendem a determinação do país de origem das mercadorias, desde que não estejam relacionados com regimes comerciais contratuais ou autônomos que prevejam a concessão de preferências tarifárias, abrangendo todas as regras de origem utilizadas em instrumentos não-preferenciais de política comercial, como direitos antidumping e compensatórios, entre outros.

O artigo 33° também revoga a obrigatoriedade de que, para gozarem de incentivos fiscais, mercadorias transportadas em navio de bandeira brasileira.

A medida provisória publicada busca alavancar o Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países, sendo que o Brasil atualmente encontra-se na 124° posição, atrás de outros países com economia menor, como a Bélgica e Armênia.


Artigo por Rebeca AyresAdvogada, Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito. OAB/BA nº 57,313  OAB/SC nº 52,845-A
Especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Universidade do Vale de Itajaí-SC (Univali).
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SP

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, cuja discussão gira acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ditos Embargos pedem a modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Supremo que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.

Noutro passo, a Fazenda Nacional quer que a decisão produza efeitos somente após o julgamento dos Embargos pela Suprema Corte, sob a alegação de que o processo tem um impacto gigantesco nos cofres federais.

Atualmente, os Tribunais Regionais Federais, em suas decisões, seguem fielmente a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal, em regime de repercussão geral, de que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Notícia comentada por Pedro GuzenskiAdvogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos, OAB/SP nº 445.637.

Fonte: jota.info