Ex-tarifário de Imposto de Importação O que é e quem pode requerer o benefício?


O Ex-tarifário de Imposto de Importação – II, é uma exceção à regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC), incidente sobre um determinado código NCM. Em outras palavras, apenas parte, ou seja, a Exceção (EX) das mercadorias classificadas em um determinado código da NCM, é beneficiada com alíquota diversa da TEC. 

Tal benefício surgiu com a Lei nº 3244/1957, dada a necessidade de estimular o investimento produtivo, com redução de custos de investimentos e modernização do parque industrial nacional, bem como incremento da infraestrutura de serviços do País.  
 
Importante destacar que para solicitação de redução temporária e excepcional do Imposto de Importação, deve, obrigatoriamente, estar-se diante de bem de origem estrangeira, sem fabricação nacional. E mais, esta redução temporária da alíquota somente pode ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na TEC. As alíquotas da TEC, grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. 
 
Os procedimentos e requisitos para a concessão de Ex-tarifário foram estabelecidos pelas Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019
Portaria SDIC n° 324, de 29 de agosto de 2019
deve ser executado por profissional devidamente capacitado, tendo em vista a necessidade de verificação de inúmeros pontos para cada caso concreto. 
 
No que diz respeito à verificação dos Órgãos Públicos, os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim como os de renovação, alteração ou revogação, serão dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) do Ministério da Economia (ME), que procederá à análise preliminar e técnica, nos termos da Portaria SDIC nº 324, de 29 de agosto de 2019

Não menos importante, compete ao Comitê-Executivo de Gestão, da Camex, estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação, nos termos do inciso IV do art. 7º, do Decreto nº 10.044, de 2019
Assim, cabe ao mesmo Órgão decidir sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifário, por meio de Resoluções. 
 
Além de Ex-tarifários relativos à BK e BIT, há previsão normativa para a concessão referente a contingenciamento, quando são estabelecidas cotas de determinados produtos que usufruam de Ex-Tarifário. 
 
A matéria é complexa e demanda análise técnica, assim evitando desdobramentos indesejados, como prejuízos à operação de importação. 
 
 
Artigo por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.  

As exceções da retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação condicionada ao pagamento de crédito tributário.


No dia 09/03/2021 transitou em julgado a decisão do STF que declarou constitucional a retenção de mercadorias no despacho aduaneiro de importação ao pagamento de crédito tributário arbitrado pela autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042).

Assim como a decisão supracitada, o Regulamento Aduaneiro também prevê em seu art. 570 a licitude de tal condicionamento.
“Art. 570.  Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável
§ 1o
  Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências:

I – a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho; e
II – o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória.
[…]
§ 4o
  Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.” 

 
Contudo, é necessário estar atento às circunstâncias de exceção que podem culminar a um julgamento processual que difere do Tema 1042 do STF.
O art. 151 do Código Tributário Nacional estabelece que em algumas circunstâncias, tais como o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o depósito em montante integral, manifestação de inconformidade, Impugnação de Auto de Infração em via administrativa, dentre outros, o crédito tributário passa a ter exigibilidade suspensa, conforme transcrito:
 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
 I – moratória;
           II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 
VI – o parcelamento.
 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
 
Diante disso, nos casos em que ocorrer arbitramento de crédito tributário pela autoridade fiscal, o Poder Judiciário deverá pautar-se no estabelecido no art. 489, § 1º, VI Código de Processo Civil, verificando a distinção dos casos em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário dentre os outros casos onde não há suspensão, para que então aplique o tema 1042, consolidado pelo STF.
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[…]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[…]
VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
 
É, pois, válida e fundamentada a lide processual que visa a liberação das mercadorias no despacho aduaneiro de importação, que estiverem com exigibilidade do crédito tributário suspensa, mesmo após a decisão do STF com a consolidação do tema 1042.
 
 
Artigo por Thays SIlva GonçalvesAdvogada, Formada e Pós Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. OAB/SC nº 38.073

Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial.


A instrução Normativa nº 2017 de 30 de março de 2021, alterou a Instrução Normativa nº 1891 de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522 de 2002.
 
Referida Lei foi alterada pela Lei 14.112 de 2020, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
 
Dentre os artigos que sofreram alteração, encontra-se o artigo 17º da Instrução Normativa nº 1891 de 2019, que previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses, passando a ser de 120 meses, reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo, instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF não recolhido ao Tesouro Nacional.
 
O artigo 5º da mesma Instrução Normativa 1891, também sofreu alteração com o objetivo de readequar o procedimento para o cadastramento de débitos de contribuições previdenciárias em Lançamento de Débito Confessado (LDC).
 
A saber, nos termos do artigo 464 da Instrução Normativa nº 971/09, o LDC é o documento constitutivo de crédito relativo à contribuições de que tratam os artigos 2º e 3º da lei nº 11.457/07, não declaradas em GFIP, decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo.
 
Além disto, esse cadastramento deverá ser feito mediante apresentação de requerimento de LDC, conforme modelo constante do Anexo IV, que foi incluído na Instrução Normativa nº 1891 de 2019.
 
Assim, o objetivo das alterações citadas é flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial.
 

Artigo por Adriana Bettamio TesserAdvogada, Formada em Direito em  2006 pela FMU/SP.
Especialista em Direito Aduaneiro, Contratos, Família e Sucessões / Soluções de conflitos. OAB/SP nº 257.277

Medida Provisória n° 1.040/2021 – Facilidades no Comércio Exterior


Em 29 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória n° 1.040, que promete desburocratizar e modernizar o ambiente de negócios no Brasil, buscando inclusive simplificar o meio de abertura das empresas, facilitando a atuação no comércio exterior e ampliando suas competências mediante assembleias gerais de acionistas.

Dentre os artigos que discorrem a normativa, o artigo 7° põe fim ao controle de preços através do licenciamento de importação, ao passo que veda aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta estabelecer os limites anteriormente impostos, no que tange aos valores das mercadorias ou mesmo serviços correlatos praticados nas importações ou exportações, assim como inviabiliza a não autorização em vista dos valores nas operações praticados.

Além disto, o artigo 8° concede ao Portal Único de Comércio Exterior o status de lei, determinando a tramitação eletrônica das operações, o que irá permitir ao contribuinte maior segurança jurídica, nos termos do que dispõe a Carta Magna em seu artigo 5°.

Referido artigo determina que será disponibilizado aos intervenientes aduaneiros uma solução por meio de guichê eletrônico para possibilitar o encaminhamento de documentos, dados ou mesmo informações aos órgãos e entidades da administração pública federal, como uma medida condicional de importação ou exportação, o que facilita o acesso desses intervenientes, que poderão realizar todos os trâmites essenciais através da internet.

A medida provisória em seu artigo 36°, também traz uma regulamentação para a investigação da origem não-preferencial, com punição após a sua conclusão, prevendo que a origem determinada pela Secretaria da Receita Federal do Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão para verificação de origem não-preferencial será aplicada a todas as importações de mercadoria idênticas do mesmo exportador ou produtor.

A saber, as normas de origem não preferenciais dizem respeito ao conjunto de leis, regulamentos e determinações administrativas de aplicação geral, sendo utilizados pelos países que pretendem a determinação do país de origem das mercadorias, desde que não estejam relacionados com regimes comerciais contratuais ou autônomos que prevejam a concessão de preferências tarifárias, abrangendo todas as regras de origem utilizadas em instrumentos não-preferenciais de política comercial, como direitos antidumping e compensatórios, entre outros.

O artigo 33° também revoga a obrigatoriedade de que, para gozarem de incentivos fiscais, mercadorias transportadas em navio de bandeira brasileira.

A medida provisória publicada busca alavancar o Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países, sendo que o Brasil atualmente encontra-se na 124° posição, atrás de outros países com economia menor, como a Bélgica e Armênia.


Artigo por Rebeca AyresAdvogada, Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito. OAB/BA nº 57,313  OAB/SC nº 52,845-A
Especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Universidade do Vale de Itajaí-SC (Univali).
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SP

Furto ou roubo de mercadoria importadas pode ser considerado excludente de responsabilidade tributária?



Muito se discute sobre a responsabilidade tributária atinente à manutenção do ônus fiscal, mesmo diante da ocorrência de fato que deveria gerar a excludente de responsabilidade tributária, no caso, o roubo ou furto de cargas importadas, situação típica de caso fortuito. 

Para que não pairem dúvida, o furto ou roubo de mercadorias importadas, situação “comum” no Brasil, jamais poderá ser interpretada como “normal”. 
Diz-se isso, pois o próprio CARF, muitas vezes, aponta no sentido contrário, desincumbo a Administração Pública de suas funções estatais, sobrecarregando o contribuinte. 
Exemplo claro de tal situação, é o Acordão prolatado pelo CARF (Acordão n° 3301-006.875), esse que traz o acolhimento da pretensão fiscal, apontando que “o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade pelos tributos e consectários legais decorrentes do inadimplemento do regime de trânsito aduaneiro”. 

O caso reflete a situação de um auto de infração lavrado para cobrança de tributos aduaneiros cujos recolhimentos restaram suspensos em função da aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro. 

Nesse ponto, cumpre lembrar que em função da aplicação de tal regime, os tributos aduaneiros (II e IPI), incidentes sob as mercadorias importadas, restam suspensos durante o seu transporte ponto a ponto dentro do território nacional. 
Pois bem. Tendo por certo que o evento foi devidamente comunicação às autoridades policiais, sendo lavrado o devido boletim de ocorrência e, considerando a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, entendeu o contribuinte estar desincumbido da obrigação de recolher os tributos então suspensos, tendo em vista a excludente de responsabilidade baseada na ocorrência de caso fortuito ou força maior.  

No entanto, entendeu a Fiscalização que o “roubo não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior”, razão pela qual não havia motivo para excluir a responsabilidade do contribuinte em relação aos tributos então suspensos. 

Assim, ainda que de maneira não unânime, mas negando a farta doutrina e jurisprudência contrária, manteve-se a responsabilidade tributária, sob argumento de que não se tratar de caso fortuito, afastando assim o seu conceito trazido pelo Código Civil, afirmando-se: 
 
 
 
“É sabido que a violência nas rodovias brasileiras é situação de conhecimento geral, não havendo razão para uma transportadora de mercadorias importadas suscitar que o roubo de carga seja um fato imprevisível e cujos efeito seria possível de se evitar. Vejo aqui tratar-se de caso fortuito interno, vinculado ao risco da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, o que não pode ser considerado excludente da responsabilidade tributária, para deixar tal ônus ao Estado”. 

 
Ora, ao que se vê, o CARF, por voltas, não apregoa o que o próprio STJ já vem claramente chancelando recorrentemente (AgREsp. nº 1.284.725/SP, DJ 24/10/2018 e EREsp. nº 1.172.027/RJ, DJ 19/032014), ao entender que que o roubo de mercadorias durante o seu transporte é sim causa de exclusão de responsabilidade, tanto no aspecto tributário, quando sob ótica de direito civil. 

Nota-se a clara tentativa de imputar ao contribuinte não só a obrigação tributária, mas também o equivocado senso de responsabilidade ante à lamentável insegurança pública instalada no país.  

Ou seja, é obrigação do contribuinte adotar todas as medidas e cautelas necessárias para evitar que as mercadorias transportadas em rodovias nacionais sejam objeto de furto ou roubo, mitigando seu direito de utilização dos conceitos de caso fortuito ou força maior para evitar eventuais ônus tributário? 

Fato é que, caso mantido tal entendimento, seria fugir por completo dos parâmetros mínimos do chamado Estado de Direito, assim como, da já consolidada doutrina e jurisprudência firmada pelo STJ. 

Por essa razão, e para todos os demais casos, cabe afirmar que as interpretações das leis dão azo à diferentes resultados, sendo imprescindível sempre manter um bom acompanhamento legal, tanto para a fase consultiva, como para a fase contenciosa.

Esse é o entendimento do time DB Tesser. 

Artigo feito por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.  

Reflexões sobre pena de perdimento de bens e aplicação dos acordos internacionais.


STF tem se orientado pela constitucionalidade da aplicação da pena de perdimento em matéria aduaneira.

Preliminarmente cumpre esclarecer que é imperiorso a regulamentação da pena de perdimento de bens diante das mudanças do contexto mundial que o país está inserido. Nesta linha de pensar, o Brasil assinou vários acordos internacionais que estão vigentes e que devem ser regulamentados e aplicados, conforme passamos a demonstrar.

Com efeito, não pretendemos aqui esgotar a matéria, mas tão somente levar a questionamento e refletir sobre as mudanças necessárias sobre tema tão controverso e que já foi, ao longo de tantos anos palco de diversas controvérsias.

Nesse contexto, o presente artigo visa tão somente refletir sobre o cumprimento da Convenção de Quito – Decreto nº 10.276 de 13 de março de 2020, juntamente com o Acordo de Facilitação de Comércio que impõe o duplo grau de jurisdição e a facilitação de comércio.

Artigo por Angela SartoriAdvogada, Formada em Direito pela PUC/Campinas SP. OAB/SP nº 135.642

Veja artigo completo no site

www.jota.info

Governo Federal promove alterações legislativas do Regulamento Aduaneiro sobre fiscalização e tributação das operações de comércio exterior.


Em 24 de novembro de 2020 foi publicado o Decreto n° 10.550, alterando algumas disposições do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), normativa que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, exercendo o controle e fiscalização da tributação das operações que ocorrem no comércio exterior.

O maior objetivo da atualização da normativa é a adequação aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior, modernizando e facilitando o acesso daqueles intervenientes que atuam diariamente em esfera internacional.

O texto da nova norma abarca para efeitos fiscais, que o procedimento de correção no conhecimento de carga deverá ser realizado através de “carta de correção” dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local da descarga, podendo ser realizado o referido procedimento também de forma eletrônica, em vista do que estabelece a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

De outro lado, também estabelece o novo decreto que não constitui fato gerador do imposto de desembaraço aduaneiro de produtos nacionais que retornam ao Brasil nas hipóteses elencadas no art. 212, §1°, ampliando tal possibilidade a produtos nacionais.

E mais, também prevê o novo Decreto que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministro da Economia dispor sobre formas de assinatura eletrônica ou mecânica referente a fatura comercial, em que se permite a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de blockchain e dispensa da assinatura e inclusão de novos elementos.

Outra importante alteração trazida pelo novo decreto é a ampliação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado (RECOF) ao dispensar o valor mínimo de exportações anuais para a habilitação no regime, o que, anteriormente, inviabilizava a participação de muitas empresas exportadoras no regime.

No mais, também dispõe sobre os intervenientes nas operações de comércio exterior, estabelecendo que aqueles que satisfaçam critérios relacionados à segurança da cadeia logística ou ao histórico de cumprimento da legislação aduaneira, dentre outros, poderão requerer a certificação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA.
Assim, o que se promete com as alterações no Regulamento Aduaneiro é uma simplificação de acesso aos contribuintes, bem como maior segurança jurídica e competitividade às empresas que atuam no comércio exterior.
 

Artigo por Rebeca AyresAdvogada, Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito. OAB/BA nº 57,313  OAB/SC nº 52,845-A
Especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Universidade do Vale de Itajaí-SC (Univali).
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SC
Membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/SP




Os reflexos do novo entendimento do STF acerca da Súmula 323.


A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal foi editado em sessão plenária em 1963. Ela dispõe que “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo.”.
 
Em relação à aplicação da referida súmula, os tribunais entendiam que a exigência de garantia para liberação de mercadoria era inconstitucional, visto que essa exigência era interpretada como um meio coercitivo de obrigar o contribuinte a recolher a quantia.
 
Tendo em vista a relevância jurídica e econômica do tema, o RE 1.090.591 foi submetido ao regime de repercussão geral. No julgamento, o Supremo Tribunal Federal reformou o antigo entendimento, passando a considerar que “é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”, mudando drasticamente o que foi editado na súmula 323.
 
Por se tratar de repercussão geral, o entendimento proveniente do julgamento do Tema 1.042, deve ser aplicado em casos idênticos pelas instancias inferiores.
 
Ocorre que, muito embora o caso do RE 1.090.591/SC verse sobre subfaturamento, outros fatores contribuíram diretamente para que o entendimento do STF fosse reformado.
 
Por isso, cabe ao julgador se atentar minuciosamente a todos os detalhes antes de proferir uma decisão. Pois. o Código de Processo Civil é claro ao exigir que as decisões sejam devidamente fundamentadas.
 
O art. 489, do Código de Processo Civil dispõe que:
 
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
(…)
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(…)
V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
 
Acontece que, atualmente, os tribunais têm aplicado o entendimento do STF de maneira genérica, sem fundamentar e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta perfeitamente ao precedente.
 
Por fim, diante da complexidade do tema, destaca-se a necessidade de um corpo jurídico para analisar cada detalhe e distinção do seu caso concreto.


Artigo por Pedro GuzenskiAdvogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos/SP,. OAB/SP nº 445.637
 

Vagueza na Definição de Confisco (art. 150, CF)

Para grande maioria dos advogados tributaristas, o confisco é um tema bastante recorrente e pouco definido, principalmente no momento em que se discute a almejada reforma tributária.

Ainda que a Constituição Federal, em seu art. 150, disponha as “limitações do poder de tributar“, fato é que muitas arestas podem ser enxergadas, vide a amplitude da terminologia adotada pelo dispositivo legal e do pouco consenso da doutrina vigente.

Pelo que se pode notar do histórico de sentenças, muitas são as que trazem eu seu bojo o entendimento de confisco. Contudo, pouquíssimas são as que se apoiam tão somente na questão principiológica do confisco. Em verdade, outros princípios, como o da legalidade e irretroatividade, tomam forma de protagonistas, sendo o confisco um mero “coadjuvante”.

Um grande, claro e recente exemplo disso foi o julgamento do RE 1258934, julgado pelo STF, referente à majoração de 500% da taxa SISCOMEX.

Em decisão final, ainda que claramente confiscatória a apontada majoração, os ministros deixaram de citar especificamente o confisco, alegando apenas que foi “excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa“. E mais, o entendimento unânime entre os ministros foi que a majoração é inconstitucional por ter sido feita por meio de portaria.

Por essas e outras, nota-se a necessária atuação de um corpo jurídico qualificado para a análise do seu caso concreto.

Artigo feito por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023

Internalização da convenção de Quioto revisada e a análise do CARF da pena de perdimento

A aplicação da pena de perdimento é considerada como a mais severa ao contribuinte e ocorre em situações que causam dano ao erário público como forma de repressão às irregularidades vislumbradas nas operações do comércio exterior, principalmente nas importações, tal penalidade que é regulamentada pelo Decreto n° 1.455/1976, que prevê o julgamento da infração em uma única instância.

Dessa forma, a Receita Federal do Brasil, valendo-se da Portaria 430/2017, tem negado a admissão do recurso administrativo pelos contribuintes, afastando a aplicação do art. 56 da Lei n° 9784/99, que prevê a possibilidade de recurso das decisões administrativas, sob o argumento de que o art. 69 da citada norma dispõe que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, como é o caso da pena de perdimento, o que significa que apenas resta ao contribuinte valer-se do Poder Judiciário para o enfrentamento da citada matéria aduaneira.

Contudo, tem-se discutido que tal negativa ofende a Constituição Federal e os tratados internacionais firmados pelo Brasil, aumentando a insegurança jurídica na esfera do comércio exterior, tendo em vista que por ser um tema que envolve diversas frentes de atuação dos órgãos públicos, para fins de controle aduaneiro, abre espaço para normas espalhadas, causando ainda mais incertezas sobre o tema.

Assim, com o objetivo de alinhar essas práticas internacionais, o Governo Federal vem ampliando o seu escopo no comércio exterior, a exemplo da internalização da Convenção de Quioto revisada, através do Decreto n° 10.276, de 13 de março de 2020, sendo de suma importância na simplificação e harmonização da legislação aduaneira.

Dentro os principais pontos desse decreto, o capítulo 10 traz em seu bojo a possibilidade de interposição de recurso contra qualquer decisão administrativa de matéria aduaneira, o que significa que a pena de perdimento se enquadraria nesse capítulo, possibilitando ao contribuinte as garantias previstas na Carta Magna quanto a ampla defesa e o contraditório.

Todavia, a convenção mal foi internalizada e já vem sendo objeto de discussão judicial entre a esfera privada e o setor público, este último que entende que a sua entrada em vigor deveria aguardar o prazo de 36 meses, em contrapartida ao entendimento de que, por já haver um órgão especializado capaz para o enfrentamento do tema (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), o Decreto 10.276/2020 seria apto a ter autoaplicação imediata.

Assim, muito embora as últimas decisões judiciais se dividam para os dois lados, tendo em vista o momento delicado econômico vivenciado em todo o país e no mundo, assim como o fato de já existir no Brasil um órgão com turma especializada em matéria aduaneira, a tendência que se espera é que em breve possa o CARF realizar a análise das infrações puníveis com a penalidade de perdimento, como forma de desavolumar o Poder Judiciário e garantir aos contribuintes maior segurança jurídica e eficiência da Administração Pública.


Artigo feito por Rebeca Ayres, Advogada , Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Marítimo. OAB/BA 57.313 e OAB/SC 52.845.

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