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Justiça Federal anula processo administrativo fiscal e condena a União ao pagamento de custos extras com armazenagem e demurrage


Em 04/06/2021 a  6ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a ilegalidade de processo administrativo fiscal com proposta de pena de perdimento por alegado abandono de mercadorias, que foi instaurado na vigência das Portarias RFB  543/2020, 936/2020 e 1087/2020 expedidas no auge da pandemia com o objetivo de suspender o curso dos atos administrativos federais até 31/07/2020.

A empresa Autora da ação, patrocinada por nosso escritório, havia realizado duas importações, cujas cargas foram retidas, permanecendo assim sem qualquer manifestação da Autoridade por 86 dias, ao final dos quais pronunciou-se sobre os preços das mercadorias, exigindo-se a realização de laudo por perito credenciado, o que somente foi finalizado 233 dias após o registro das DIs.

Apesar de favorável aos valores praticados, a Fiscalização insistiu na suposta inadequação dos valores às práticas de mercado, emitindo novo Termo de Intimação, após 153 dias do início do procedimento, tendo a Autora buscado junto ao fornecedor outros documentos comprobatórios de cunho não obrigatório para comprovar definitivamente a regularidade dos preços, no entanto, em razão de o RADAR da empresa ter sido suspenso, também contrariando as Portarias RFB  543/2020, 936/2020 e 1087/2020, não foi possível a inserção de tais informações no Siscomex, sendo que no bojo de referido PECA è poca regido pela revogada IN 1169/2011, nada mais foi consignado.

Para a surpresa da Autora, foi informada em seguimento acerca da lavratura de Auto de Infração com proposta de perdimento por abandono, justamente, por não ter conseguido responder ao último Termo de Intimação.

Considerando-se todas as peculiaridades da lide – e por tal motivo a busca por uma equipe especializada se mostra imprescindível – foi proposta ação de nulidade na qual o pedido de tutela de urgência para liberação das mercadorias sem prestação de garantia foi deferido, logrando-se o almejado êxito em sentença, em que houve inclusive a condenação da União ao ressarcimento pelos custos extras com armazenagem demurrage, nulificando-se o processo administrativo fiscal.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!
 
Decisão comentada por Laura Ivasco, Advogada, Formada em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP. Especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Processo Civil. OAB/SP nº 312.237
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Empresa obtém o restabelecimento de modalidade no radar para atuação no comércio exterior

Em recente Decisão, proferida em 11/06/2021, nos autos do mandado de segurança em trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, restou consignado pelo Poder Judiciário o deferimento da liminar vindicada para restabelecer a modalidade em que a empresa Impetrante se encontrava habilitada antes da adoção de medida arbitrária praticada pela Autoridade Coatora, visando-se, assim, o andamento regular de suas operações no comércio exterior.

A empresa buscou o provimento jurisdicional em virtude do ato coator praticado pelo Delegado da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo (DECEX/SPO), cujo intuito consistiu na determinação para que a Impetrada habilitasse imediatamente a Impetrante no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade Ilimitada, nos moldes do art. 16, III, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.603/2015, vigente à época do início do procedimento especial instaurado – diploma atualmente revogado pela Instrução Normativa RFB n° 1.984, de 27 de outubro de 2020.

A Impetrante demonstrou que a fundamentação do ato coator foi carreada no fato de que a Impetrada analisou tão somente a movimentação de um único mês da empresa, cujos recursos financeiros não alcançariam o montante mínimo capaz de satisfazer as exigências da modalidade ilimitada, comprovando-se, oportunamente, que sua capacidade econômica não deveria ser mensurada pela análise estática baseada neste período isoladamente, ao livre arbítrio da Autoridade Coatora.

Ao longo do imbróglio transcorrido na via judicial, analisando-se outros elementos em inúmeros documentos acostados, ficou evidente a total capacidade financeira da empresa para operar no comércio exterior, pois, cotejando os meses subsequentes àquele solitariamente verificado pela Autoridade Coatora, constatou-se saldo superior ao apontado no procedimento fiscalizatório, tal qual seria satisfatório à sua adequação na modalidade ilimitada, motivo pelo qual a liminar pleiteada pela Impetrante fora deferida nos moldes requeridos.

Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio exterior, pois, muitas vezes, embora exerçam suas atividades comerciais em consonância às previsões do ordenamento jurídico vigente, acabam surpreendidos por condutas arbitrárias e excessivas, o que pode acabar inviabilizando o andamento regular de suas tarefas.

Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Gian Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SP, especialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759
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Deferida tutela de urgência em caráter antecipatório para proceder à Habilitação no RADAR/SISCOMEX



Em recente Decisão proferida em 21/05/2021, pela 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, restou determinado pelo Poder Judiciário que a União procedesse à imediata habilitação de empresa no Radar Siscomex na modalidade ilimitada, que autoriza a realização de operações de importações em valores superiores a US$ 150 mil por semestre.
 
A empresa buscou o provimento jurisdicional após a Autoridade Fiscal arquivar de forma injustificada, em 02 (duas) oportunidades distintas, o Procedimento Administrativo instaurado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB que objetivou o pedido de revisão de estimativa de sua capacidade financeira, mesmo diante das inúmeras provas apresentadas.
 
Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio internacional, pois, muitas vezes, ainda que exerçam suas atividades comerciais de acordo com as exigências normativas, são surpreendidos por condutas arbitrárias, o que acaba inviabilizando o prosseguimento de suas funções.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Renato Palaia, Advogado, Formado em Direito em 2002 pela Universidade Paulista / SP, especialista em Direito Empresarial e Aduaneiro.
OAB/SP nº 222.378
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Sentença anula processo administrativo fiscal com débitos já inscritos em dívida ativa


Em processo patrocinado por nosso escritório, na data de 26 de maio, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu, em sede de sentença, a nulidade de processo administrativo fiscal já encerrado na esfera administrativa, por meio do qual se buscou aplicar multa substitutiva à pena de perdimento, por  ocultação de real adquirente em importações.

No processo administrativo em questão, a empresa varejista adquiria mercadorias nacionalizadas de distribuidor regularmente constituído, que as importava por sua conta e ordem via trading, no mercado interno, mediante as cautelas que lhe cabiam.

No entanto, a Receita Federal, em procedimento de fiscalização instaurado em face da distribuidora, passou a considerar seus clientes como supostos reais adquirentes ocultos.

A Justiça vislumbrou que a atuação fiscal foi pautada em suposições e que a  existência de operações comerciais pela destinatária das importações anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade da operação antecedente.

Observou, outrossim, que a simples identificação de importação realizada por conta e ordem não é suficiente para configuração de um grupo econômico de fato, sendo certo que as empresas não compartilham nome fantasia, objeto social, logomarca, dados para contato, contratos de trabalho, de modo que não é possível afirmar que exploram, através de CNPJ´s distintos, com simultaneidade, a mesma atividade empresarial.

Não obstante, também foi afastada a hipótese de solidariedade imputada ao sócio administrador, tão somente pelo fato de assim figurar no contrato social, afirmando-se como necessário preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135, do CTN, eis que a simples qualidade de administrador não autoriza a invasão objetiva do patrimônio daquele que se dedica à atividade societária, principalmente à míngua da descrição dos supostos atos cometidos com excesso de poderes, capazes de atrair a incidência das imposições legais.
 
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Decisão comentada por Laura Ivasco, Advogada, Formada em Direito em 2010 pela Anhanguera/SP. OAB/SP nº 312.237
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Ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro de CNPJ


Em ação constitucional patrocinada por nosso escritório, DB Tesser Sociedade de Advogados, o Magistrado da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu, em sede de liminar, a ilegalidade da suspensão sumária do Cadastro do CNPJ da importadora.
 
Preliminarmente, cumpre destacar que a suspensão do cadastro no CNPJ da empresa decorreu de uma suposta e não comprovada infração de cessão de nome a terceiros.
 
Diante das ilegalidades encontradas e dos danos irreparáveis que a suspensão do CNPJ causaria à nossa Cliente, fora impetrado o Mandado de Segurança em face do referido ato coator.
 
Ante ao sustentado em nossa petição, o Magistrado entendeu que dita suspensão transbordou os limites previstos em nossa norma regente, o que já seria suficiente para afastar a legalidade do ato administrativo.
 
Nesse passo, o Magistrado deferiu o pedido liminar para que fossem suspensos os efeitos da decisão administrativa que suspendeu o CNPJ da empresa, bem como todos os efeitos decorrentes do ato.
 
Dessa maneira, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, visto que muito embora as empresas importadoras operem de forma correta, elas sofrem com os atos administrativos arbitrários, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a responsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.
 
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Decisão comentada por Pedro Guzenski, Advogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos. OAB/SP nº 445.637
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Deferida medida liminar para a liberação de TV BOX


Em recente decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi autorizada a liberação das mercadorias descritas como TV BOX, diante da ausência de motivação válida do ato administrativo que reteve as mercadorias.
 
Isso porque, não foi a Autoridade Fiscal capaz de demonstrar se tratar de importação proibida ou cuja licença de importação seja vedada e/ou suspensa, o que configura clara ausência de subsunção dos fatos à norma, já que as mercadorias foram importadas sob a égide da homologação dos produtos pela ANATEL.
 
Assim, em respeito aos princípios que regem o ato administrativo, as mercadorias foram liberadas mediante o oferecimento de garantia no valor aduaneiro dos bens.
 
Dessa forma, imprescindível o acompanhamento de equipe especializada ao caso concreto, a fim de garantir a segurança jurídica as importações, diante das flagrantes ilegalidades perpetradas pelo Fisco.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!


Decisão comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pela FMU/SP, OAB/SP nº 242.614
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Deferida medida liminar para devolução de contêineres sem o pagamento antecipado da demurrage.


Em recente Decisão proferida em 07/04/2021, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí – nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restou determinado pelo Poder Judiciário que a Armadora dos contêineres indicasse local de depósito para a imediata devolução das unidades de carga indicadas pela Agente de Cargas, independentemente do pagamento antecipado das despesas referentes ao período de demurrage, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
 
A Agente de Cargas buscou o provimento jurisdicional após a adoção de modus operandi sem qualquer previsão contratual por parte da Armadora, justamente a fim de se obter a devolução dos equipamentos utilizados por si em operação de comércio internacional e, por conseguinte, estancando-se o crescimento exponencial das despesas incidentes no que tange à demurrage.
 
Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio internacional, pois, muitas vezes, ainda que exerçam sua atividade comercial nos conformes do ordenamento jurídico vigente, são surpreendidos por condutas arbitrárias, o que acaba inviabilizando o prosseguimento de suas funções.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!


Decisão comentada por Gian Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SP, especialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759
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Empresa importadora tem sentença favorável para liberação de mercadorias e restituição das despesas de armazenagem pagas indevidamente.


Em recente sentença proferida em 10/03/2021, pela 3ª Vara Federal de Florianópolis – Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou determinado pelo Poder Judiciário a nulidade de ato administrativo que gerou retenção indevida de mercadorias importadas e, além disso, que sejam restituídos os valores dispendidos com sua armazenagem, com taxas e demais emolumentos.

A empresa buscou o provimento jurisdicional por meio de ação de procedimento comum para obter a liberação das mercadorias importadas por si, bem como fossem ressarcidas as despesas suportadas em razão da inércia e posterior intempestividade dos atos administrativos.

Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico adequado no decorrer das operações de importação, pois, mesmo que as empresas importadoras estejam atuando corretamente, ainda assim são surpreendidas com atos administrativos ilegais.


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Decisão comentada por Gian Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SP, especialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759


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Justiça restabelece CNPJ de empresa suspenso ilegalmente.

Em Mandado de Segurança impetrado por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, o MM. Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis deferiu o pedido liminar, para restabelecer o CNPJ da empresa à situação de ATIVA, até a decisão definitiva na Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ.

Isso porque, a empresa teve o seu CNPJ suspenso antes de ter sido intimada a regularizar a situação posta nos autos e/ou contrapor as suas razões à citada Representação Fiscal, cujo prazo consignado na norma cogente é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência inequívoca da Pessoa Jurídica.

A suspensão do CNPJ da empresa só seria aceitável após o esgotamento da via administrativa, com garantia de todos os recursos cabíveis, sob pena de constituir clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e o livre exercício da atividade econômica.

Salienta-se, por oportuno, a imediata suspensão do CNPJ causa prejuízos nefastos a empresa, que ficará impedida de exercer qualquer ato inerente a sua atividade comercial, o que, por razões óbvias, poderá levar ao encerramento das suas atividades.

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Decisão comentada por Juliana Perpétuo, Advogada, Formada em Direito em 2003 pela FMU/SP, OAB/SP nº 242.614

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7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconhece a nulidade dos lançamentos de crédito tributário.

Em ação fiscal patrocinada por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu, em sede de acórdão, a nulidade dos lançamentos de crédito tributário, em razão do vício material demonstrado.

Preliminarmente, sobre as mercadorias em questão foi proposta a aplicação de multa vultuosa, ao argumento de que haviam indícios de subfaturamento, evidenciados pelo preço internacional de comercialização de suas matérias-primas constitutivas, bem como erro na classificação das mercadorias.

Em sede de impugnação, nosso escritório descontruiu toda a tese fiscal acerca do subfaturamento, demonstrando de forma clara e coesa toda a fragilidade do arbitramento realizado pela Receita Federal.

No acórdão, as Autoridades Fiscais, de forma impecável, reconheceram a insuficiência probatória, incapaz de sustentar a infração de falsidade ideológica e subfaturamento e, portanto, tornou-se insustentável o arbitramento dos preços realizados pela Autoridade Fiscal.

Nesse passo, a 7ª turma decidiu por exonerar os créditos tributários presentes no Auto de Infração, incluindo os respectivos juros de mora e multa, ante ao claro vício material presente nos lançamentos.

Por fim, determinou o pagamento da multa referente ao erro na classificação da mercadoria, com valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, dispensando, assim, o recurso de ofício da Receito Federal.

Dessa maneira, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, uma vez que embora a correta operação realizada pelas empresas importadoras, elas sofrem com a retenção ilegal e arbitrária de seus bens por razões infundadas e passiveis de discussão, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a reponsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.

Uma grande vitória para o Direito Aduaneiro

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Decisão comentada por Pedro Guzenski, Advogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos, OAB/SP nº 445.637