Deferida medida liminar para a liberação de TV BOX


Em recente decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi autorizada a liberação das mercadorias descritas como TV BOX, diante da ausência de motivação válida do ato administrativo que reteve as mercadorias.
 
Isso porque, não foi a Autoridade Fiscal capaz de demonstrar se tratar de importação proibida ou cuja licença de importação seja vedada e/ou suspensa, o que configura clara ausência de subsunção dos fatos à norma, já que as mercadorias foram importadas sob a égide da homologação dos produtos pela ANATEL.
 
Assim, em respeito aos princípios que regem o ato administrativo, as mercadorias foram liberadas mediante o oferecimento de garantia no valor aduaneiro dos bens.
 
Dessa forma, imprescindível o acompanhamento de equipe especializada ao caso concreto, a fim de garantir a segurança jurídica as importações, diante das flagrantes ilegalidades perpetradas pelo Fisco.
 
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Decisão comentada por Juliana PerpétuoAdvogada, Formada em Direito em 2003 pela FMU/SP, OAB/SP nº 242.614

Deferida medida liminar para devolução de contêineres sem o pagamento antecipado da demurrage.


Em recente Decisão proferida em 07/04/2021, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí – nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, restou determinado pelo Poder Judiciário que a Armadora dos contêineres indicasse local de depósito para a imediata devolução das unidades de carga indicadas pela Agente de Cargas, independentemente do pagamento antecipado das despesas referentes ao período de demurrage, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
 
A Agente de Cargas buscou o provimento jurisdicional após a adoção de modus operandi sem qualquer previsão contratual por parte da Armadora, justamente a fim de se obter a devolução dos equipamentos utilizados por si em operação de comércio internacional e, por conseguinte, estancando-se o crescimento exponencial das despesas incidentes no que tange à demurrage.
 
Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico necessário aos operadores do comércio internacional, pois, muitas vezes, ainda que exerçam sua atividade comercial nos conformes do ordenamento jurídico vigente, são surpreendidos por condutas arbitrárias, o que acaba inviabilizando o prosseguimento de suas funções.
 
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Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

Empresa importadora tem sentença favorável para liberação de mercadorias e restituição das despesas de armazenagem pagas indevidamente.


Em recente sentença proferida em 10/03/2021, pela 3ª Vara Federal de Florianópolis – Seção Judiciária de Santa Catarina, nos autos do processo em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou determinado pelo Poder Judiciário a nulidade de ato administrativo que gerou retenção indevida de mercadorias importadas e, além disso, que sejam restituídos os valores dispendidos com sua armazenagem, com taxas e demais emolumentos.

A empresa buscou o provimento jurisdicional por meio de ação de procedimento comum para obter a liberação das mercadorias importadas por si, bem como fossem ressarcidas as despesas suportadas em razão da inércia e posterior intempestividade dos atos administrativos.

Assim, demonstra-se a imprescindibilidade de equipe especializada para a realização do suporte jurídico adequado no decorrer das operações de importação, pois, mesmo que as empresas importadoras estejam atuando corretamente, ainda assim são surpreendidas com atos administrativos ilegais.


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Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759


Justiça restabelece CNPJ de empresa suspenso ilegalmente.

Em Mandado de Segurança impetrado por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, o MM. Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis deferiu o pedido liminar, para restabelecer o CNPJ da empresa à situação de ATIVA, até a decisão definitiva na Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ.

Isso porque, a empresa teve o seu CNPJ suspenso antes de ter sido intimada a regularizar a situação posta nos autos e/ou contrapor as suas razões à citada Representação Fiscal, cujo prazo consignado na norma cogente é de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência inequívoca da Pessoa Jurídica.

A suspensão do CNPJ da empresa só seria aceitável após o esgotamento da via administrativa, com garantia de todos os recursos cabíveis, sob pena de constituir clara afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e o livre exercício da atividade econômica.

Salienta-se, por oportuno, a imediata suspensão do CNPJ causa prejuízos nefastos a empresa, que ficará impedida de exercer qualquer ato inerente a sua atividade comercial, o que, por razões óbvias, poderá levar ao encerramento das suas atividades.

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Decisão comentada por Juliana PerpétuoAdvogada, Formada em Direito em 2003 pela FMU/SP, OAB/SP nº 242.614

7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconhece a nulidade dos lançamentos de crédito tributário.

Em ação fiscal patrocinada por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil reconheceu, em sede de acórdão, a nulidade dos lançamentos de crédito tributário, em razão do vício material demonstrado.

Preliminarmente, sobre as mercadorias em questão foi proposta a aplicação de multa vultuosa, ao argumento de que haviam indícios de subfaturamento, evidenciados pelo preço internacional de comercialização de suas matérias-primas constitutivas, bem como erro na classificação das mercadorias.

Em sede de impugnação, nosso escritório descontruiu toda a tese fiscal acerca do subfaturamento, demonstrando de forma clara e coesa toda a fragilidade do arbitramento realizado pela Receita Federal.

No acórdão, as Autoridades Fiscais, de forma impecável, reconheceram a insuficiência probatória, incapaz de sustentar a infração de falsidade ideológica e subfaturamento e, portanto, tornou-se insustentável o arbitramento dos preços realizados pela Autoridade Fiscal.

Nesse passo, a 7ª turma decidiu por exonerar os créditos tributários presentes no Auto de Infração, incluindo os respectivos juros de mora e multa, ante ao claro vício material presente nos lançamentos.

Por fim, determinou o pagamento da multa referente ao erro na classificação da mercadoria, com valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, dispensando, assim, o recurso de ofício da Receito Federal.

Dessa maneira, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, uma vez que embora a correta operação realizada pelas empresas importadoras, elas sofrem com a retenção ilegal e arbitrária de seus bens por razões infundadas e passiveis de discussão, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a reponsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.

Uma grande vitória para o Direito Aduaneiro

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Decisão comentada por Pedro GuzenskiAdvogado, Formado em Direito em
2019 pela Universidade Católica de Santos, OAB/SP nº 445.637

Medida liminar deferida para reativar habilitação de empresa atuante no Comércio Exterior.

Em recente decisão proferida em 02/02/2021 pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferiu-se medida liminar vindicada por empresa que teve sua atividade comercial interrompida por força da suspensão de sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

A empresa buscou o provimento jurisdicional para determinar que a Autoridade Fiscal lhe concedesse a reabilitação no SISCOMEX na modalidade Limitada, conforme disposição prevista no art. 16, inciso II, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.984/2020, mantendo-se ativa para que pudesse realizar novos procedimentos de nacionalização ou devolução de bens constantes em território nacional à origem.

Tal demanda se deu, pois, após ser submetida a revisão de ofício, a Autoridade Fiscal constatou que a empresa teria capacidade financeira suficiente para se enquadrar na modalidade Expressa – até então vigente, conforme previa a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015; contudo, houve por bem suspender a habilitação da empresa, sem permitir, por sua vez, o seu reenquadramento, o que, por conseguinte, segue na contramão do ordenamento jurídico atualmente vigente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.984/2020

Art. 29. Caso o declarante de mercadorias esteja habilitado na modalidade Limitada, requerente a ele vinculado poderá solicitar, por meio do sistema Habilita, revisão de estimativa da capacidade financeira para fins de reenquadramento em outra modalidade de habilitação ou limite de operação.

§ 1º. A estimativa da capacidade financeira será recalculada com base nas informações disponíveis nos sistemas informatizados da RFB e o declarante de mercadorias será reenquadrado, se for o caso, na modalidade de habilitação e no limite de operação apropriados.

§ 2º. O reenquadramento a que se refere o § 1º poderá se dar, inclusive, para modalidade de habilitação ou limite de operações inferiores aos vigentes no momento do requerimento de revisão de estimativa.

Evidentemente que, em virtude do estado de calamidade pública atualmente instalado em decorrência da proliferação da Covid-19, a empresa sofreu significativa redução no seu fluxo de caixa, passando por revisões de ofício para apuração de sua habilitação para atuar no Comércio Exterior, cediço que, até então, embora tivesse totais condições de operar sob a modalidade Ilimitada, foi submetida a suspensão de seu radar, quando, em verdade, deveria, pelo menos, ter sido reenquadrada em modalidade diversa daquela concedida no primeiro momento.

Mesmo ciente da condição da empresa, a Autoridade Fiscal houve por bem desconsiderar os pedidos de reconsideração elaborados por ela e, não obstante, manteve a suspensão para desabilitá-la, sem, no entanto, reenquadra-la em submodalidade propícia.

Assim, imprescindível o suporte de equipe jurídica justamente para evitar que os operadores do Comércio Exterior sejam submetidos a procedimentos de exceção, uma vez que, muitas vezes, a Autoridade Fiscal se utiliza de ferramentas não previstas no ordenamento jurídico vigente para inviabilizar o prosseguimento das atividades comerciais entabuladas por diversas empresas no setor privado, tornando-se um óbice à livre iniciativa e, portanto, à subsistência daqueles que dependem de sua essencialidade.

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Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SP
, especialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

Parametrização automática para Canal Cinza de conferência aduaneira antes de decisão final em processo administrativo é ilegal.


A legislação criou a possibilidade de parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira levando-se em consideração a existência de “ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador”.  Entretanto, ao inserir tal disposição no §1º, do Art. 21, da IN RFB 680/2006, a RFB não estabeleceu os critérios acerca das “ocorrências” que deveriam ser levados em consideração para fins da indesejada parametrização para o canal cinza de conferência aduaneira, tal lacuna tem sido o terror para Importadores de todo o País, uma vez que, na prática temos presenciado que não existe critério temporal, tampouco quanto ao resultado positivo de operações que o Importador tenha passado, ou ainda se estas já tenham sido encerradas.

Este fato gera grande insegurança nos Importadores, pois muitos sequer tem o conhecimento do real motivo das suas cargas passarem a ser parametrizadas automaticamente para o canal cinza de conferência aduaneira.
 
Defendemos, veementemente, que tal prática é absolutamente ilegal, pois viola garantias constitucionais do Importadores, vedando-lhes o direito ao devido processo legal, a presunção de inocência, a livre iniciativa e, entre outros princípios fundamentais.
 
Em recente caso patrocinado pelo nosso escritório, o magistrado de primeira instância, ao analisar o pedido de tutela de urgência, afirmou que embora já tenha sido adepto a corrente que reconhece a ilegalidade de tal ato, atualmente é partidário da corrente minoritária que entende como legal.
 
Inconformados com a decisão de primeira instância, recorremos a segunda instância, a qual ao analisar detidamente o caso reconheceu a ilegalidade do ato, determinando que a Autoridade Aduaneira proceda com a continuação do despacho aduaneiro.    
 
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Decisão comentada por Michel Pereira da SilvaAdvogado, Formado em Direito em
2009 pela FMU/SP, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial OAB/SP nº 295,435

Juíza Federal de Rondônia decide pela não instauração intempestiva de PECA em razão da atuação inadequada da Fiscalização.


Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco foi inadequada, revogando-se, por conseguinte, a determinação dada ao Fisco para instauração intempestiva de procedimento especial de controle aduaneiro.
 
Assim, o Poder Judiciário deu provimento aos embargos declaratórios para sanar a contradição alegada, atribuindo-lhes, inclusive, efeitos infringentes, concedendo-se, por sua vez, a medida antecipatória vindicada, determinando-se, ainda, que a parte Ré autorizasse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a reexportação das mercadorias amparadas pelo Conhecimento de Embarque Mercante ao local de origem, já que estas se encontravam indevidamente retidas e sem qualquer embasamento plausível para tanto.

O MM. Juízo, além da ordem para imediata devolução dos bens sub judice ao exportador, fixou provisoriamente para fins de pagamento do adicional de armazenagem que a parte Autora pague o correspondente a 180 (cento e oitenta) diárias, sem prejuízo de que a questão fosse melhor analisada oportunamente em decisão definitiva de mérito.
 
O pleito havia se dado justamente em razão da retenção indevida das mercadorias em questão por parte da Receita Federal do Brasil, pois esta, utilizando-se de subterfúgios para se eximir do cumprimento de seu múnus, alegou a existência de um inexistente abandono quando deixou de cumprir com os deveres que lhe são de ofício, instaurando-se um PECA para apurar as supostas certezas defendidas por si perante o Poder Judiciário.

Ocorre que, por força dos diversos institutos trazidos à lume pela parte Autora, restou inequivocamente demonstrado que à Fiscalização incumbe a instauração do procedimento especial fiscalizatório quando existir dúvidas quanto à lisura da operação de comércio internacional realizada, o que não veio a acontecer e, por isso, ensejou a r. Decisão daquele MM. Juízo no sentido de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando esta não exercer sua função.

Assim, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, uma vez que embora os operadores do comércio internacional estejam atuando em respeito às regras, sofrem com a retenção ilegal e arbitrária de seus bens por razões infundadas e passíveis de discussão, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a responsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.
 
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Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos/SP, especialista em Direito Tributário, Marítimo e Portuário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. OAB/SP nº 404.759

Decisão Favorável: Empresa importadora obteve cancelamento de dois autos de infração ilegitimamente lavrados para cobrança da diferença de tributos e multas impedindo-se o aperfeiçoamento da nefasta prática do bis in idem

Em ação patrocinada por nosso escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, a 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo reconheceu, em sede de sentença, a nulidade dos processos administrativos fiscais que originaram a imposição.

Primeiramente, sobre as mercadorias em questão foi proposta a aplicação da penalidade de perdimento, ao argumento de falsidade da fatura comercial e subfaturamento, o que foi debatido em ação proposta perante a Justiça Federal do Distrito Federal, na qual oportunizou-se, em sede de tutela, a liberação dos bens mediante prestação de caução a ser depositada em juízo, em valor a ser arbitrado pelo FISCO.

Em razão de o arbitramento ter sido feito à margem dos Métodos de Valoração, o montante alcançou um patamar fantasioso, o que impediu o aproveitamento da decisão, culminando com a destinação dos bens na esfera administrativa, via leilão.

Conforme cediço, a aplicação da pena de perdimento fulmina o fato gerador para cobrança de eventuais diferenças tributárias e multas, no entanto, a Autoridade Fiscal, mesmo após o aperfeiçoamento da pena, lavrou outros dois Autos de Infração com a pretensão de impor tais cobranças ao contribuinte, o que é ilegal, entre outros aspectos, por configurar prática de bis in idem.

A sentença reconheceu que os processos administrativos fiscais versavam sobre os mesmos fatos geradores, não podendo coexistir, sob o risco de se penalizar a autora duplamente e, ainda, ocasionar o enriquecimento ilícito da ré, afinal, os valores adquiridos no mencionado leilão convertem-se aos cofres públicos.


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Decisão comentada por Laura Ivasco, Advogada Especialista, OAB: 312.237, Formada em 2010 pela Universidade Anhanguera/SP, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Comércio Exterior.

Decisão Favorável: Apesar do entendimento firmado pelo STF no RE 1.090.591 (Tema 1042), Justiça Federal de Guarulhos entende que não deve ser instaurado procedimento especial de controle aduaneiro, sem observar os parâmetros legais

Em 22 de setembro de 2020, a 6ª Vara Federal de Guarulhos proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem necessidade de caução, uma vez que as suspeitas levantadas pela autoridade fiscal não foram aptas para autorizar a instauração de um Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (IN RFB 1.169/2011), ou seja, não há que se falar em infração punível com o perdimento, concluindo pela ilegalidade da retenção.

A demanda teve como objetivo a liberação de mercadorias que estavam sob a fiscalização fiscal por eventual subfaturamento e suspeitas de ocultação do real adquirente, tendo em vista que a autoridade fiscal não observou os métodos de valoração aduaneira previstos no (AVA-GATT – Acordo de Valoração Aduaneira, em que o Brasil é signatário), em ofensa a estrita legalidade, e, por não haver a comprovação das suspeitas aventadas pela Ré.

Além disso, objetivou a Autora a deliberação sobre a desnecessidade da anuência da ANVISA para a nacionalização dos bens, tendo em vista as consultas realizadas pela empresa junto ao órgão competente, em concordância com legislação pertinente (Resolução de Diretoria Colegiada – RDC).

Na decisão, o Juiz Federal primeiramente repisou a desnecessidade da obtenção de anuência da ANVISA para a liberação das mercadorias. Aduz ainda que, somente as hipóteses que dão ensejo à aplicação da pena de perdimento são aptas a instaurar o PECA, não podendo a fiscalização obstar a liberação dos bens mesmo que caucionado o valor alusivo a diferenças tributárias (art. 68 da MP n° 2.158-35 c/c arts. 66 e seguintes da IN SRF 206/2002).

Ademais, no que diz respeito a levantada suspeita de ocultação do real adquirente pela autoridade fiscal, o magistrado entendeu que as suspeitas manifestadas pela fiscalização não apresentavam substrato jurídico e/ou fático para autorizar o procedimento excepcional em questão, sobretudo quando tal medida tem o drástico efeito de permitir a retenção das mercadorias importadas por período de até 180 dias.

Ao analisar os documentos trazidos nos autos, o Juiz Federal verificou que a suposta terceira empresa que teria participado da negociação, nada mais é do que uma marca de sua própria titularidade, conforme registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, concluindo que no caso não há que se falar em ocultação e nem de interposição fraudulenta.

Explica ainda o magistrado federal que o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada a partir da liberação das mercadorias é mitigado em virtude da possibilidade de constituição de multa substitutiva ao perdimento, com base no art. 23, V, c/c §1 e 3°, do Decreto-Lei n° 1.455/1976.

Por fim, para a análise do subfaturamento aventado pela Fiscalização, entendeu o magistrado que o ponto a ser decidido seria a liberação das mercadorias mediante a prestação de garantia ou não, ao passo que a Autoridade Fiscal tem levantado suas suspeitas em pesquisas na internet, identificando valores substancialmente maiores àqueles declarados na documentação de importação.

Assim, levantou o juiz federal o Tema 1042, cujo entendimento vem sendo discutido no STF através do RE 1.090.591 em repercussão geral, no sentido de que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria, tendo sido o entendimento do ministro do STF Marco Aurélio no sentido da essencialidade do desembaraço dos bens, mediante o pagamento de tributo e multa, no qual o seu inadimplemento inviabilizaria a conclusão do procedimento e afastaria a possibilidade da internalização das mercadorias, contrariando a Súmula 323 até então pacificada no Supremo.

Contudo, o Juiz Federal explicou que no caso em discussão é imprópria a técnica levada a efeito pela ré ao estimar os valores das mercadorias importadas pela Autora, sendo inviável a aplicação dos valores extraídos das plataformas utilizadas pela Fiscalização, concluindo o magistrado pela ausência de irreversibilidade vedada pelo art. 300, §3° do CPC, haja vista a possibilidade de multa substitutiva ao perdimento, bem como de eventual cobrança de diferenças tributárias mediante utilização dos meios à disposição da Fazenda Pública, autorizando a medida pleiteada na Inicial.

Ao final, diante da comprovada probabilidade de direito e somado ao perigo na demora, também em decorrência dos custos altíssimos de armazenagem em zona aeroportuária, decidiu ser de rigor a medida antecipatória, determinando-se a imediata liberação dos bens importados pela Autora.

No caso, o escritório DB Tesser Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação como o entendimento jurisprudencial corroboravam com os seus fundamentos para a liberação dos bens.


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Decisão Comentada por Rebeca Ayres, Advogada , Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Marítimo. OAB/BA 57.313 e OAB/SC 52.845.