Ato declaratório executivo da Receita Federal do Brasil n° 4, de 29 de abril de 2021


Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
 
Sabe-se que a utilização da NCM é indispensável para a definição correta dos impostos incidentes sobre determinada operação, de modo que qualquer erro em seu preenchimento pode gerar uma possível revisão de sua adequação e, por conseguinte, majoração da carga tributária com aplicação de multas ao contribuinte, mesmo que este esteja imbuído de boa-fé.
 
Àqueles que operam no comércio exterior, recomenda-se um maior cuidado no momento de se definir qual será a NCM utilizada em suas importações, tornando-se de suma importância a análise do Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB n° 4/2021, pois as alterações oriundas de seu teor podem interferir na rotina de alguns importadores.
 
A observância do Ato em comento se faz necessária em virtude das inúmeras alterações que ocorrem no âmbito da Receita Federal do Brasil no que tange às alíquotas incidentes sobre determinados produtos objeto de importações realizadas pelos operadores da área.
 
Ainda que as alterações sobrevindas deste Ato não recaiam diretamente sobre o andamento de algumas operações, outras mudanças podem acontecer, o que, em algum momento, interferiria nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação de determinadas mercadorias, implicando aos operadores de comércio internacional o dever de estarem sempre atentos às diversas modificações.
 
Para tanto, imprescindível o suporte de equipe especializada para auxiliar os operadores do ramo na busca pela redução da carga tributária incidente sobre os produtos importados por si, uma vez que, muitas vezes, mesmo que as operações estejam munidas de boa-fé e elementos que enquadram especificamente suas mercadorias em determinada NCM, acabam por sofrer desvios de interpretação por parte da Administração Pública.

Fonte: Receita Federal
 
 
Notícia comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

STF deverá definir se União terá que devolver os valores de Pis e Confins.


Importante esclarecer que o julgamento não tem o condão de alterar o mérito da discussão que já foi definida, de que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recolhidos à título de ICMS, mas pode limitar o alcance dos efeitos da decisão, ou seja, poderá haver modulação dos efeitos.

Chamado por muitos da “tese do século”, o professor Carrazza contesta alegação de ‘rombo’ para governo. Para ele é muito fraco o argumento de que a União foi tomada de surpresa com a decisão do STF.
O julgamento está pautado para – 29/04/2021


Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Primeiro trimestre apresenta resultados surpreendentes no Comex.


Superando expectativas, o comércio exterior brasileiro teve um excelente desempenho no primeiro trimestre de 2021.

A corrente de comércio (soma das exportações com importações), um importante termômetro da atividade econômica, atingiu US$ 47,528 bilhões no mês passado.
A balança comercial teve superávit de US$ 1,65 bilhão no período, um recuo de 62,5%, pela média diária, em relação aos três primeiros meses do ano passado.

No mês de março, as exportações cresceram 27,8% e somaram US$ 24,5 bilhões, e as importações subiram 51,7% e totalizaram US$ 23,02 bilhões. Assim, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,48 bilhão no mês, com queda de 63%, e a corrente de comércio aumentou 38,3%, alcançando US$ 47,53 bilhões.

Em entrevista coletiva, o secretário de Comércio Exterior do ME, Lucas Ferraz, lembrou que as exportações e importações brasileiras já vêm aumentando desde o terceiro trimestre do ano passado. “Então, se observa a economia brasileira se recuperando e isso, de certa forma, se refletia nas importações, sobretudo, além de uma economia internacional também em recuperação lenta, se refletindo no crescimento das nossas exportações”, comentou.

Diante desse cenário mais favorável, Ferraz entende que mesmo uma nova onda global da pandemia não deve trazer tanto impacto negativo nas economias, como aconteceu no segundo trimestre do ano passado. “Há uma concordância de visões no âmbito internacional de que o impacto negativo tenderá a ser menor, em função de políticas públicas mais bem focalizadas”, justificou.

Fato é que, não só os Estados, importadores e exportadores aprenderam com a crise mundial instalada desde o surgimento do novo coronavírus, os consumidores continuam se adaptando e aprendendo a conviver em um ambiente cujo uso de tecnologias se tornou imprescindível.
 

Notícia comentada por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.
 
Fonte:investexportbrasil.gov.br

Portaria me 4131/2021 com efeitos legais a partir de 01/06/2021

A notícia referente a Taxa Siscomex foi muito comentada hoje, sendo relevante a informação legislativa, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021, alterando o valor da Taxa de R$ 185,00 para R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI), e Adição de R$ 29,50 para R$ 38,56 devida em relação a cada adição (valor fixo por adição) de mercadorias, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Economia.

Os valores são revisados constantemente na Portaria MF 257/2011 trazendo uma redução de aproximadamente 28,10% se compararmos o registro de DI contendo apenas uma adição.

Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642

Fonte: Ministério da Economia

STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, cuja discussão gira acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ditos Embargos pedem a modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo Supremo que, em 2017, excluiu o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.

Noutro passo, a Fazenda Nacional quer que a decisão produza efeitos somente após o julgamento dos Embargos pela Suprema Corte, sob a alegação de que o processo tem um impacto gigantesco nos cofres federais.

Atualmente, os Tribunais Regionais Federais, em suas decisões, seguem fielmente a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal, em regime de repercussão geral, de que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

Notícia comentada por Pedro GuzenskiAdvogado, Formado em Direito em 2019 pela Universidade Católica de Santos, OAB/SP nº 445.637.

Fonte: jota.info

Decisão STJ, incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos.



Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Manaus, para reconhecer a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços de armazenagem portuária de qualquer natureza. Portanto, não se equiparando a locação de espaço físico.




Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642

Meu produto precisa de Licença de Importação?


Um item obrigatório de qualquer processo de importação é verificar se o bem a ser importado necessita de LI.

Atualmente, essa consulta se dá através da função Consultar Tratamento Administrativo Geral.

Importante lembrar que a consulta deve ser feita antes do embarque da mercadoria tendo em vista que, via de regra, a LI deve estar deferida (autorizada) pelo órgão competente antes do embarque da mercadoria (exemplos: ANEEL, ANVISA, IBAMA, ANP, INMETRO e MAPA).

De acordo com a Portaria SECEX nr.23/2011, as LI’s possuem prazo para deferimento e validade.

Importações sujeitas a Licenciamento Automático tem o seu deferimento em até 10 (dez) dias úteis – Art. 22.
Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático tem seu deferimento em até 60 (sessenta) dias – Art. 23.

Assim, ambas as licenças terão prazo de validade de 90 (noventa) dias (Art. 24), contados a partir da data do deferimento, para fins de embarque da mercadoria no exterior.
Deve-se ter bastante atenção com a questão das LI’s, isso para que a sua operação não seja prejudicado ou até mesmo inviabilizada


Notícia comentada por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023

CNJ quer código de processo para contencioso fiscal.


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes.

O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Hoje, o Brasil não tem uma legislação unificada e a intenção é que o rito a ser eventualmente estabelecido tenha validade também para Estados e municípios, dando maior racionalidade ao sistema, hoje disperso em diferentes legislações, e facilitando a vida dos contribuintes e das administrações fiscais, com objetivo de criar maior segurança jurídica.
 
Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642

Fonte: Jornal Valor Econômico

Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) reduziu o Imposto de Importação a 0% para mais cinco produtos, contemplando seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Os produtos passam a integrar a lista de reduções tarifárias temporárias com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020.

Na reunião realizada na semana de 07/01 o Comitê também decidiu suspender o direito antidumping vigente em desfavor das importações brasileiras de seringas descartáveis originárias da China. Assim como no caso das reduções tarifárias, a suspensão valerá até o dia 30 de junho de 2021.

dumping é a prática de exportar um produto a preço inferior ao praticado no mercado interno do país exportador ou sua venda a terceiros países.

Essa prática é condenada pelo artigo VI do GATT(incorporado à OMC), caso seja responsável por prejudicar ou ameaçar o desenvolvimento da indústria doméstica do país que recebe as importações, sendo que a própria OMC regulamenta o uso de direitos antidumping – ou seja, a aplicação de uma taxa equivalente (ou inferior) à margem de dumping que venha a ser apurada nas importações.

Todavia, considerando-se a excepcionalidade da situação e defasagem dos produtos no mercado nacional, a adoção da medida é mais uma tentativa de abastecer o mercado com tais insumos, tão necessários nesse momento atípico.

Notícia comentada por Laura IvoscoAdvogada, Formada em Gestão de Marketing em Comércio Exterior em 2004 pela UNIBERO/SP e em Direito em 2010 pela Anhanguera/SPMackenzie/SP. OAB/SP nº 312,237

Fonte: gov.br

Receita Federal estabelece novas regras para habilitação no comércio exterior.

A Receita Federal do Brasil simplificou a habilitação de operadores do comércio exterior na atuação internacional. A partir de agora, a habilitação será concedida, via de regra, de forma automática, através do próprio sistema “Habilita”.

Tal mudança entrou em vigor no dia 01 de dezembro de 2020, por força da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como dispõe acerca das regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do Órgão.

Sua finalidade se dá em razão da tentativa de desburocratização do antigo modus operandi, facilitando, por sua vez, o fluxo de mercadorias, uma vez que a habilitação dos operadores de comércio internacional passará a se dar de forma automática; isto é, através do próprio sistema Habilita, situado no Portal Único do Comércio Exterior, sem prejuízo de se ressaltar que as pessoas físicas passam a ser dispensadas de habilitação.

Uma das mudanças significativas e que vale destaque é a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis para doze meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado poderá pedir a habilitação automaticamente através da própria plataforma do Habilita, em virtude justamente ao novo método empregado.

Ou seja, necessário estar por dentro das inúmeras mudanças ocorridas no comércio exterior, tais quais passaram a viger no mês de dezembro de 2020, uma vez que diversas alterações relevantes ocorreram e visam justamente agilizar os processos e simplificar ao usuário o exercício de sua atividade profissional.

 Portanto, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada não apenas para lidar com a seara contenciosa resultante do risco da atividade comercial, mas também para tratar da parte consultiva, uma vez que estar por dentro das mudanças oriundas das novas Instruções Normativas pode ser determinante para a manutenção das operações.

Notícia comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos/SP, especialista em Direito Tributário, Marítimo e Portuário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. OAB/SP nº 404.759

Fonte: gov.br