Senado aprova prorrogação de prazos do regime de drawback

O Senado aprovou na quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback.

De acordo com a nova regra estabelecida na Medida Provisória (MP) 960/2020, os prazos já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais um ano.

O drawback permite a suspensão ou isenção de tributos na importação ou na compra no mercado interno, desde que os insumos sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior. No regime, ficam suspensos os pagamentos de Imposto de Importação (II), IPI, PIS e Cofins.

De acordo com o texto que segue para a presidência, permite que empresas que adquiriram mercadorias por meio do drawback, mas não realizaram a exportação podem destinar os bens a consumo sem o pagamento de multa, desde que respeitado o prazo de 30 dias da data prevista para exportação. A regra não constava no texto do Executivo, e foi incluída na Câmara dos Deputados.

A aprovação unânime no Senado se deu um dia após a Câmara analisar o texto proposto pelo Executivo.

O Legislativo propôs a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 12 da Lei 11.945/09, permitindo que as mercadorias admitidas no regime de drawback que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas possam ser destinadas ao consumo em até 30 dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.

Atenção exportadores, fiquem atentos às novas alterações!


Este post tem caráter apenas informativo e não substitui orientação jurídica com um profissional especializado.

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Fonte: JOTA


Economia abre consulta pública sobre regras para licenciamento de importação

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A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu no dia 19/08 consulta pública sobre a alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados.

A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex nº 47, ficará disponível para comentários dos interessados no tema pelo prazo de 60 dias. 

Uma das modificações sugeridas refere-se à convergência dos requisitos de comprovação de produção nacional de equivalente, utilizados para fins de concessão de Ex-tarifário, tais quais aqueles adotados para exame de similaridade ou da apuração de produção nacional para a importação de bens usados.

Cumpre destacar que nas importações de produtos sujeitos a exame de similaridade, o importador requisita a fruição de benefícios fiscais definidos em lei – a saber, geralmente, isenção ou redução do imposto de importação. Nesta situação, a análise para concessão da licença de importação por parte da Secex é realizada em duas etapas, sendo observada, em primeiro lugar, a apuração de existência de produção nacional e, posteriormente, a confrontação do item a ser importado com o produto nacional em relação aos critérios de preço, prazo de fornecimento e qualidade.  

No licenciamento de importação envolvendo máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos usados, há requisito semelhante ao descrito para produtos sujeitos ao exame de similaridade, com a diferença de que a apuração de produção local é promovida em apenas um estágio, não abrangendo o comparativo entre preços, prazos de fornecimento e qualidades. 

A intenção é harmonizar legislações semelhantes e outorgar maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros, pretensão extremamente salutar e bem-vinda para o setor.

Outro conjunto de alterações propostas está relacionado ao licenciamento de importação para linhas de produção usadas, que constituem investimentos produtivos para a economia brasileira, vinculados a projetos de interesse nacional.

O licenciamento de importação desses casos encontra-se dispensado da apuração de produção nacional, mas depende atualmente da celebração de acordo entre o importador-investidor da linha de produção e os produtores nacionais, bem como da apreciação do acordo por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional. 

Conforme dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2019, foram apresentados 96 pedidos de transferência de linhas de produção usadas para o Brasil, que totalizaram US$ 58,9 milhões em importações e geraram 3.597 empregos no país. 

Reconhecendo que projetos de transferência desses bens para o Brasil são capazes de proporcionar ganhos de produtividade para a economia nacional e, assim, gerar renda e emprego no país, e considerando a necessidade de adoção de medidas para a recuperação econômica após a pandemia da Covid-19, as mudanças normativas apresentadas tem como escopo desonerar, simplificar e tornar mais célere o procedimento de importação referente a esse tipo de operação. 

As sugestões poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico  sufac@mdic.gov.br em formato de planilha editável, contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente. 

Fonte: Siscomex


Notícia comentada por Laura Ivasco, Advogada Especialista, OAB: 312.237, Formada em 2010 pela Universidade Anhanguera/SP, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Comércio Exterior.

Camex zera tarifa de importação de bens de informática no regime de ex-tarifários

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O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre vários bens de capital e bens de informática e telecomunicação nesta quinta-feira (27/08/20).

Os itens são: máquinas e equipamentos industriais todos na condição de ex-tarifários, regime que consiste na redução temporária da taxa de importação de bens de capital de informática e telecomunicação.⠀

As resoluções já estão em vigor e produzirão efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.


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Fonte: UOL

Supremo aprova cobrança de IPI para produtos importados

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Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal decidiu que cobrança do IPI na revenda de produtos importados é constitucional.

:: Do caso ::

As contribuintes alegavam que não deveriam recolher o IPI nas duas etapas – no desembaraço aduaneiro e na saída para a comercialização. As empresas explicam que adquirem bens importados diretamente do fabricante, e alegam que quando realizam o desembaraço aduaneiro os produtos estão prontos e acabados para o consumo no mercado brasileiro. Desse modo, a operação consiste na revenda das mercadorias importadas aos varejistas e atacadistas nacionais, bem como diretamente aos consumidores finais, não havendo, assim, industrialização que justifique a cobrança do IPI na revenda.⠀

A análise do assunto se deu em dois processos em plenário virtual. O julgamento encerrou-se no dia 21 de agosto, e a tese vencedora estabelecida diz que “é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”, apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes.⠀

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Fonte: JOTA

Economia elimina exigência de licença para importação de 210 produtos

Em recente notícia divulgada, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) eliminou a exigência de licenças automáticas de importação para 88 produtos e de licenças não automáticas para outras 122 mercadorias diferentes. ⠀

De acordo com dados da Secex, a nova medida permite a dispensa de 159 mil licenças automáticas e de 111 mil licenças não automáticas aprovadas em 2019, garantindo aos importadores brasileiros uma economia de mais de R$ 23 milhões com o pagamento de taxas que eram cobradas para a obtenção desses documentos. ⠀

Entre os produtos que podem ser importados sem a necessidade de licenças estão: revestimentos para paredes, fios de acrílico e tubos de aço. Antes esses produtos dependiam de aprovação da Secex diretamente ou por meio de delegação de competência ao Banco do Brasil como requisito prévio à conclusão de importações no país.

A medida adotada pela Secretaria de Comércio Exterior tem como objetivo a redução de tempo e custos para empresas na importação de itens que movimentam quase US$ 6 bilhões por ano.

Fonte: Ministério da Economia

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Para incentivar exportações Governo muda regras alfandegárias

Para estimular a economia e as exportações, o Governo Federal publicou a Portaria SECEX nº 44 que revisa as normas de concessão, utilização e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback (um mecanismo que permite a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados).

:: Abatimentos ::

Os principais tributos que são isentos ou suspensos pelo regime de drawback são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto de Importação (II); Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A Portaria SECEX nº 44 que foi objeto de consulta pública entre os meses de fevereiro e abril deste ano também elimina custos de transação desnecessários, cria incentivos para que mais empresas utilizem esse regime especial e abre oportunidade aos estreantes no comércio internacional.

O ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União e a medida entrará em vigor em 30 dias. 

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Fonte da notícia: Notícias Agrícolas

Brasil zera imposto de importação para equipamentos de energia solar

O governo brasileiro decidiu incluir diversos equipamentos de energia solar em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estão zerados até o final de 2021.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, adicionou à lista dos chamados “ex-tarifários” uma dezena de módulos fotovoltaicos para energia solar, além de inversores e outros acessórios.

Também foram isentas do imposto de importação bombas para líquidos usadas em sistemas de irrigação movidos com energia solar, segundo as resoluções da Camex.

A inclusão dos novos itens à lista de produtos isentos de tarifa na condição de ex-tarifários, terá efeitos a partir de 1° de agosto.

Veja mais em: TERRA


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Receita Federal alterada legislação sobre as zonas de processamento de exportação

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) com efeitos a partir de 03.08.2020.

O início do funcionamento da ZPE dependerá do prévio alfandegamento do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinadas, nos termos da Portaria RFB nº 3.518/2011,de forma a assegurar o controle aduaneiro das operações ali realizadas.

Para iniciar suas operações, a empresa autorizada a se instalar em ZPE deverá, além de observar as determinações estabelecidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), atender alguns requisitos como:

  • Estar habilitado a realizar entradas e saídas de bens em seu estabelecimento por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e mais;
  • Cumprir as exigências de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e mais;

O controle aduaneiro de bens em ZPE será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de NF-e e do Bloco K.

A saída de ZPE de bens exportados terá por base Declaração Única de Exportação (DU-E) formulada pelo exportador nos termos da legislação específica.

Diante disto, a empresa fornecedora deverá apropriar os valores do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições com pagamento suspenso, relativamente aos bens importados e adquiridos no mercado interno e incorporados ao produto.

Portanto, ficam revogados os dispositivos citados nos incisos I a XI do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.966/2020.

Fonte: IOB


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Receita Federal apresenta plano para otimizar processo de importação

O objetivo do plano apresentado pela Receita Federal prevê agilizar a liberação de cargas, e reduzir o tempo dos processos de importação no Brasil.

A Receita já solicitou algumas recomendações como: adoção de soluções para inspeções remotas de mercadorias, harmonização de procedimentos, fortalecimento da comunidade portuária e aprimoramento de política de armazenagem em portos e aeroportos.⠀

Segundo a Receita Federal, algumas soluções já estão encaminhadas e são grandes as expectativas de novos avanços operacionais.⠀

Estima-se que, a atuação diligente do importador ou seu representante, ao registrar as declarações, entregar mercadorias e documentos, tem potencial para reduzir em média mais de 40% do tempo de processos. ⠀

Fonte: A Tribuna

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Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?!

Ainda que não possamos dizer quando será o fim da crise mundial, fato é que ele chegará!

Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa se mantenha ativa e sadia.

Mas como seria possível realizar tal façanha em período tão instável?

Ai vão algumas dicas do escritório DB Tesser para empresas que passam por dificuldades:

1 – Dependendo de qual situação encontra-se sua empresa, uma possiblidade para retomada de folego, é diminuir de tamanho. Mas para isso será necessário um bom plano de negócios, devendo obedecer novas formas de estruturação. Esse novo plano pode significar uma melhora de performance ou até mesmo a sobrevivência do seu negócio. E não se esqueça, o plano tem que sair do papel e ser colocado em prática;

2 – Estude uma forma de diferenciar seu produto. Busque empresas de êxito no seu seguimento e veja os diferentes produtos ou serviços por elas reformulados. Lembre-se que muitas das vezes não é necessário um novo produto, mas um outro modelo daquele produto já comercializado/ importado por você;

3 – Saiba exatamente quais são as suas deficiências a serem superadas e os verdadeiros efeitos sobre o seu negócio. Perder clientes ou contratos já faz parte do dia a dia do empresário, o importante é saber contornar esse volume de perda. Renegociar contratos é uma chance de mantê-los;

4 –  Economize. Conte tudo aquilo que não seja imprescindível para o negócio: custos, reduza estoque, diminua sua estrutura, alongue os prazos de suas dívidas;

5 – Se o problema é liquidez, foque, por exemplo, nos seus 3 (três) melhor produtos. Caso não haja caixa, foque no melhor;

6 – Amplie sua rede de contatos para esses específicos produtos. A diminuição de produtos poderá permitir uma melhor seguimentação;

7 – Acelere o diagnóstico da sua empresa. Analise-a de dentro para fora. Tome decisões rápidas; e,

8 – Analise sua reputação no mercado e como isso pode ser melhorado. Uma boa frente comercial poderá permitir uma comunicação mais saudável com clientes ou potenciais clientes, refletindo nas negociações de forma em geral.

Ainda que tais ajustes e demandas representem tempo e dinheiro, fato é que elas trarão benefícios não somente em tempos de crise, mas deixarão sua empresa com alicerces mais sólidos para o seu reerguimento após a crise.

Para todos os casos, sempre tenha um bom amparo jurídico, potencializando os parâmetros desejados com mais velocidade e menores custos.  


Comentários por Fabricio Norat, Advogado. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

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