CADE – Proteção à Identidade dos Denunciantes de boa-fé

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) conferiu proteção à identidade dos denunciantes de boa-fé, pelo prazo de 100 (cem) anos.

Tal determinação teve como diretriz a Portaria n° 292/2019, assinada em 06/05/2019. Contudo, o benefício confere sigilo somente aos denunciantes que não tenham envolvimento direto com a conduta anticompetitiva.

Nos casos em que o indivíduo tenha participado da prática ilícita, o tratamento das informações seguirá nas formas já usuais dos Acordos de Leniência e dos Termos de Compromissos de Cessação.

Da notícia:

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu um importante passo para reforçar a proteção aos denunciantes de boa-fé que desejam relatar à autarquia infrações à ordem econômica. A partir de agora, a identidade do autor da denúncia ficará resguardada pelo prazo de 100 anos. A medida faz parte das novas diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 292/2019, assinada nesta segunda-feira (06/05), que regulamenta o tratamento de denúncias no âmbito do Conselho.

O sigilo da identidade busca oferecer maior segurança às pessoas que relatam cartéis e outras condutas anticompetitivas ao Cade sem estarem envolvidas nas práticas ilícitas – os chamados denunciantes de boa-fé. Entre janeiro de 2017 e julho de 2018, cerca de 40% das investigações abertas envolvendo cartéis tiveram origem em denúncias desse tipo. Isso demonstra como a proteção aos denunciantes é fundamental para o cumprimento do papel institucional do órgão antitruste.

A portaria está em consonância com a Lei n.º 13.608/18, que estabeleceu a proteção dos dados dos denunciantes, e com a Lei de Acesso à Informação e seu regulamento (Lei 12.527/11 e Decreto 7.724/12). Além disso, o documento adapta e internaliza para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência as medidas já instituídas pela Controladoria-Geral da União e Ouvidorias Federais (IN Conjunta Nº 01 CRG/OGU, 24 de junho de 2014).

Vale ressaltar que a proteção dos dados pessoais é benefício dado apenas aos denunciantes que não tenham envolvimento direto com a conduta anticompetitiva. Nos casos em que o indivíduo tenha participado da prática ilícita, o tratamento das informações seguirá nas formas já usuais dos Acordos de Leniência e dos Termos de Compromissos de Cessação.

A portaria trata ainda sobre os procedimentos que devem ser adotados para a análise de denúncias anônimas, de forma a garantir o cumprimento integral da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, a denúncia anônima apresentada ao Cade será apreciada pela Superintendência-Geral, que instaurará Procedimento Preparatório, se houver elementos suficientes ou caso se vislumbre meios de verificação dos fatos narrados, ou arquivará o caso, quando não houver possibilidade de realizar ato instrutório para aferir os fatos, ou quando tratar-se de lide privada, sem interesse para a coletividade, e/ou a narrativa dos seus fatos e fundamentos forem incompreensíveis.

Fonte: CADE

O Combate ao Contrabando e Descaminho

O Código Penal estabelece distinções importantes entre tais crimes. As definições e sanções criminais seguem dispostas nos artigos 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).

Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (art. 334, CP).

Já em contrapartida, contrabando tem por característica “importar ou exportar mercadoria proibida”, tendo “pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.” (art. 334 – A, CP).”

Tais crimes são amplamente combatidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atuando em conjunto com outras instituições, como Polícias, Fazendas dos Estados, Forças Armadas, Agências Fiscalizadoras, Ministério Público e Poder Judiciário, entre outros.

Planejar, coordenar e executar as atividades de repressão ao contrabando e descaminho são as principais formas de atuação da Receita Federal, segundo seu Regimento Interno, inciso XX do artigo 1º do Anexo à Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil pratica funções efetivas para que o Estado cumpra seus objetivos, é responsável pelo combate ao contrabando e descaminho de mercadorias.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Receita Federal lança Instrução Normativa para incluir em seu “radar” as operações realizadas com criptomoedas

Até então não existia qualquer mecanismo legal que obrigava o contribuinte a “prestar contas” com o fisco acerca de suas operações com as “moedas digitais”, abrindo assim um vasto campo para operações ilícitas.  Assim, com o fito de coibir o mal uso desse tipo de ativo, a Receita Federal editos a IN RFB 1.888/2019, que institui a obrigação de prestar informações sobre as operações de transação desses ativos. 

Segundo a Instrução Normativa, “as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil”.

Da notícia:

A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos (popularmente conhecidos como “moedas virtuais”) terão que prestar informações à Receita Federal por meio de sistema disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deve ser assinado digitalmente com o uso de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A coleta de informações sobre operações com criptoativos tem se intensificado em vários países, após a constatação de que grupos estariam se utilizando do sistema para cometer crimes como lavagem de dinheiro, sonegação e financiamento ao tráfico de armas e terrorismo.

Como as transações em criptomoedas podem ser feitas à margem do sistema financeiro tradicional e em anonimato, quadrilhas estariam se aproveitando disto para praticar crimes. Um dos casos mais conhecidos ocorreu em 2017, quando um ataque cibernético a hospitais britânicos impediu o uso dos computadores das instituições médicas. Para liberar o uso dos computadores, os hospitais foram forçados a pagar aos sequestradores virtuais um resgate utilizando criptomoedas, por serem mais difíceis de rastrear.

Publicada na edição desta terça-feira, 7 de maio, do Diário Oficial da União, a Instruçao Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.

As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

Devem ser informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. A instrução normativa também estipula o valor das multas para os casos de prestação de informações incorretas ou fora do prazo.

Fonte: ITI – INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


Anvisa e Receita Federal firmam parceria sobre importação de produtos

A adesão da ANVISA ao OEA Integrado é um importante passo à efetividade do programa, que tem como premissa maior desburocratizar os processos de importação e exportação do país, mantendo-se, contudo, a devida fiscalização.

Assim, é importante que empresas que necessitam de anuência da ANVISA para importarem seus produtos também se adequem e busquem certificação ao OEA.

Da notícia:

A Anvisa e a Receita Federal vão firmar parceria, na próxima terça-feira (7/5), às 9h, na sede da Agência, em Brasília, para implementar ações de qualificação do processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A adesão ao programa OEA-Integrado contribuirá para otimização dos recursos e redução dos prazos para anuência em processos de importação pela Anvisa. A assinatura da portaria autorizará, formalmente, o início dos trabalhos entre os dois órgãos. 

Os operadores econômicos autorizados (OEAs) são empresas reconhecidas pela Aduana Brasileira e consideradas como de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações. O modelo do OEA Integrado foi iniciado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e, desde então, vem sendo ampliado para outros órgãos de Estado intervenientes no comércio exterior. 

O modelo tem como objetivo tornar o fluxo do comércio internacional mais ágil e previsível, ao mesmo tempo em que promove modernização aduaneira, amplia a implantação da gestão de risco e prioriza ações em intervenientes de alto risco. A certificação OEA requer que os intervenientes em operação e comércio exterior atendam a critérios de segurança da cadeia logística no fluxo de operações de comércio exterior e de conformidade tributária e aduaneira.

Fonte: ANVISA

Setores serão Fiscalizados por Sonegação

De acordo com a notícia divulgada pela AASP informa que sete mil contribuintes serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. 

A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.

No caso do cigarro porque tem tributação alta e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol”, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.

A Receita também continuará a atuar com foco nas operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o Fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.

De acordo com a Receita, desde 2012, quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados.

“Há uma tendência de redução [nos lançamentos de tributos sonegados] porque a operação está se encerrando do ponto de vista tributário”, disse Martins.

Repatriação de recursos

A Receita Federal informou ainda que continuará a fiscalizar 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.

Por meio do programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.

Martins disse que estão sendo verificados se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e não ser servidor público.

Neste ano, já foram identificadas 263 pessoas que deverão prestar esclarecimentos ao Fisco.”

Importante que a Receita Federal tenha em mente que há, primeiro, a necessidade de investigação e processo, garantindo-se aos contribuintes o devido processo legal e não somente uso de presunções com fim de atingir o resultado esperado, de “recuperação de R$ 164 bilhões”, à margem do ordenamento jurídico.

Fonte: AASP

Explicando Conceitos: Depósito Afiançado

O Depósito Afiançado é um regime aduaneiro especial que possibilita a estocagem, com a suspensão do pagamento dos impostos federais, assim como da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

O prazo de permanência das matérias será de 05 (cinco) anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Isenção concedida à alguns setores da economia na realização do Drawback Isenção

Na modalidade do drawback isenção, é permitido aos exportadores brasileiros repor o estoque de insumos importados, em montante equivalente utilizados nos produtos exportados, com isenção de tributos federais.

As empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos, foram autorizadas, nos termos da Portaria nº 08/2018 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) a usufruir da isenção.

A extensão do regime a esses setores resultará na diminuição dos custos de fabricação dos produtos e fomentará as exportações.

Fonte: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

Operação Sem Escalas investiga sonegação na importação fraudulenta de mercadorias

De acordo com a notícia veiculada, a operação denominada “Sem Escalas”, deflagrada pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, tem como objetivo investigar suspeita de sonegação de ICMS em operações de Importação. Segundo a fiscalização, “empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados em outra Unidade da Federação, como importadores, para se aproveitar de eventual benefício fiscal. No entanto, a suspeita do Fisco é de que as mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos de São Paulo e que deveriam seguir para estabelecimentos de outros estados saíram diretamente para os estabelecimentos paulistas do mesmo grupo.

Todavia, em que pese o entendimento dado pelo Fisco Estadual ao caso, não há qualquer irregularidade no modelo de importação adotado por muitas empresas, que se valem de benefícios fiscais concedidos por outros Estados para realizar as suas operações de importação.

Dispõe o art. 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(…)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(…)

IX – incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (…)”

Da simples leitura do artigo acima, tem-se claro que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde estiver localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, ou seja, do importador ostensivo, independentemente do modelo de operação de importação adotado (por conta própria, por encomenda ou por conta e ordem de terceiros).

Note-se, ainda, a norma em nada dispõe acerca da necessidade do ingresso físico das mercadorias no estoque do importador ostensivo, tratando-se, portanto, de mera interpretação do Fisco.

Até porque, não seria razoável, tampouco proporcional, que a mercadoria desembaraçada em local diverso do domicílio do importador tivesse a necessidade de ingressar no seu estoque antes de ser distribuída no mercado nacional. Por certo isso inviabilizaria, economicamente, toda a operação.

Sobre o tema, são diversos os precedentes jurisprudenciais: RE-AgR 460.118/STF; RE 299.079-5/STF; RE-AgR 1096516/STF.

Assim, as empresas que tiverem lavradas contra si Autos de Infração para cobrança indevida de ICMS na importação, devem buscar o Poder Judiciário para terem os seus direitos garantidos.

Fonte: FAZENDA SP

Perdimento de Mercadoria por Abandono

Uma notícia divulgada pela Receita Federal mostra que será decretada a pena de perdimento às mercadorias, por abandono, quando permanecerem por mais 90 dias em recinto alfandegado.

Conforme descrito no art. 642, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), uma das hipóteses em que será decretada a pena de perdimento às mercadorias, por abandono, será quando elas permanecerem por mais 90 dias em recinto alfandegado, sem quem o seu despacho aduaneiro tenha se iniciado e/ou por interrupção do despacho no mesmo período.

“Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências,  a não-apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis ao prosseguimento do despacho e o não-comparecimento do importador para assistir à verificação da mercadoria, quando sua presença for obrigatória”.

Todavia, destaca-se, essa é apenas uma das hipóteses de perdimento por abandono, elencadas no art. 642 do Regulamento Aduaneiro.

Fonte: RECEITA FEDERAL