Juíza Federal de Rondônia decide pela não instauração intempestiva de PECA em razão da atuação inadequada da Fiscalização.


Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco foi inadequada, revogando-se, por conseguinte, a determinação dada ao Fisco para instauração intempestiva de procedimento especial de controle aduaneiro.
 
Assim, o Poder Judiciário deu provimento aos embargos declaratórios para sanar a contradição alegada, atribuindo-lhes, inclusive, efeitos infringentes, concedendo-se, por sua vez, a medida antecipatória vindicada, determinando-se, ainda, que a parte Ré autorizasse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a reexportação das mercadorias amparadas pelo Conhecimento de Embarque Mercante ao local de origem, já que estas se encontravam indevidamente retidas e sem qualquer embasamento plausível para tanto.

O MM. Juízo, além da ordem para imediata devolução dos bens sub judice ao exportador, fixou provisoriamente para fins de pagamento do adicional de armazenagem que a parte Autora pague o correspondente a 180 (cento e oitenta) diárias, sem prejuízo de que a questão fosse melhor analisada oportunamente em decisão definitiva de mérito.
 
O pleito havia se dado justamente em razão da retenção indevida das mercadorias em questão por parte da Receita Federal do Brasil, pois esta, utilizando-se de subterfúgios para se eximir do cumprimento de seu múnus, alegou a existência de um inexistente abandono quando deixou de cumprir com os deveres que lhe são de ofício, instaurando-se um PECA para apurar as supostas certezas defendidas por si perante o Poder Judiciário.

Ocorre que, por força dos diversos institutos trazidos à lume pela parte Autora, restou inequivocamente demonstrado que à Fiscalização incumbe a instauração do procedimento especial fiscalizatório quando existir dúvidas quanto à lisura da operação de comércio internacional realizada, o que não veio a acontecer e, por isso, ensejou a r. Decisão daquele MM. Juízo no sentido de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando esta não exercer sua função.

Assim, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, uma vez que embora os operadores do comércio internacional estejam atuando em respeito às regras, sofrem com a retenção ilegal e arbitrária de seus bens por razões infundadas e passíveis de discussão, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a responsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos/SP, especialista em Direito Tributário, Marítimo e Portuário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. OAB/SP nº 404.759

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DB Tesser respeita e protege a privacidade de todos os seus clientes e parceiros, bem como das pessoas físicas e jurídicas avaliadas.

A privacidade dos nossos visitantes é muito importante para nós, e estamos comprometidos em protegê-las.

Todas as informações recebidas nos Formulários de Conteúdos sobre procedimentos de atuação da DB Tesser são extraídas de dados fornecidos voluntariamente pelos seus titulares.

Por fim, os dados pessoais serão tratados com confidencialidade dentro dos limites legais.

STF julgou inconstitucional o aumento de quase 500% da taxa SISCOMEX realizado em 2011 por meio de portaria do Poder Executivo

Referida Taxa incide no registro de cada declaração de importação, para cada adição realizada.

Contudo, ainda que não se possa compará-la com os valores de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em momento de crise econômica, como o que  vivemos, toda oportunidade para redução de custos operacionais das empresas é bem-vinda. Isso permite que as empresas passem a ter mais dinheiro em caixa, seja na minoração de custos nas operações futuras, como na possibilidade de restituição dos valores já pagos.

Os discretos valores cobrados individualmente em cada importação podem chegar a números bastante significativos quando analisados no período dos 5 (cinco) anos passíveis de restituição, atingindo muitas vezes a casa dos milhões.

Fique atento e se valha desse benefício, você pode ter muito mais para receber (ou deixar de pagar) do que imagina.

Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

Fonte: Conjur ; Jota ; STF

Em períodos como este que estamos vivenciando é de suma importância contar com o aconselhamento jurídico e técnico, quanto ao cuidado e atenção às questões vivenciadas diariamente no comércio internacional.

Empresa de Transporte Marítimo não pode condicionar devolução de contêineres ao pagamento antecipado da Demurrage

:: Decisão Favorável ::

Não cabe a cobrança de pagamento antecipado da demurrage como requisito para devolução dos equipamentos empregados na operação de transporte internacional.

Além das despesas altíssimas de demurrage referentes à utilização dos contêineres por período excedente ao do free time, pretende o transportador lucrar ainda mais em desfavor do contribuinte, pois enquanto não forem devolvidos os contêineres, a cobrança diária permanece crescendo exponencialmente.

Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB TESSER Sociedade de Advogados, em 12/03/2020, a 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/ SC decidiu pela concessão da tutela de urgência para afastar a medida abusiva praticada pela empresa.

Pela inviabilidade de pagamento antecipado avaliado em R$ 144.752,83 referente à parte da demurrage, o escritório ingressou com medida judicial cabível em nome do importador e, após a análise dos fatos e fundamentos, foi concedida a medida antecipatória para determinar o recebimento imediato de 20 contêineres no prazo de 48 horas, independentemente do pagamento das despesas de sobre-estadia, devendo a empresa transportadora indicar o local do depósito para devolução das unidades de carga, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, nos termos da inicial.

Decisão importantíssima no combate às práticas abusivas dos transportadores de carga, sendo imprescindível aos importadores o suporte de equipe jurídica para auxilia-los nas atividades comerciais.

Processo nº 5005664-81.2020.8.24.0033 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí.

Decisão comentada por Gian Lucca Jorri, Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 404.759.