Em recente decisão favorável de nosso escritório, proferida pela 4ª Turma do TRF3, ao julgar o recurso de apelação proposto pela União Federal contra decisão favorável ao contribuinte, a Quarta Turma confirmou o entendimento do Juízo de primeira instância, que ao analisar a situação em que se deu a parametrização da operação de importação do contribuinte para o Canal Cinza de conferência aduaneira, concluiu que a Autoridade Fiscal ao adotar tal medida, deve demonstrar a sua motivação para tanto, apontar concretamente em que se fundamenta sua decisão, fundamentos fáticos, não meramente legais. Isto é, não basta simplesmente mencionar em sua fundamentação a existência de indícios os dispositivos legais que justifiquem a sua decisão.
“… para justificar a retenção das mercadorias, além da fundamentação no momento da lavratura do termo de início de fiscalização, como defende o Impetrante, deveria a autoridade, nas informações prestadas nestes autos, demonstrar concretamente quais os fatos que se subsumiram à hipótese prevista na norma legal e que são efetivamente os indícios que levaram à aplicação desse procedimento especial de fiscalização…”
Infelizmente essa é uma situação muito corriqueira no cotidiano dos contribuintes atuantes no comércio exterior, que acabam sofrendo o elevado ônus de passar por um procedimento de Canal Cinza, pois como se sabe, além de ser o mais moroso, certamente, é o mais complexo dos quatro canais de conferência existentes (Verde, Amarelo, Vermelho e Cinza). Na grande maioria dos casos de parametrização para o Canal Cinza, a Autoridade Fiscal simplesmente aponta a existência de meros indícios, sem contudo, demonstrar a real existência de motivação, apoiando-se apenas na legislação, desprezando ou melhor desrespeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021553-34.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.021553- 2/SP
Decisão comentada por Michel Pereira, Advogado, Formado em Direito em2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB: 295.435 .