Portaria COANA nº 20 de 14 de maio de 2020 altera importantes aspectos do Despacho sobre Águas OEA

O Despacho sobre Águas  é uma modalidade destinada a importadores credenciados como Operadores Econômicos Autorizados na modalidade Conformidade Nível 2 (OEA C-2) e permite que o registro de declarações de importação de mercadorias transportadas por modal aquaviário seja realizado antes da chegada da carga e seu descarregamento no porto de destino final, o que evidentemente implica em ganho de tempo nos trâmites para desembaraço aduaneiro e, via de consequência, em efetiva economia e aumento de competitividade para os importadores.

Foi introduzido no ordenamento pela IN 1759/2017, posteriormente alterada pela IN 1813 de 2018, modificando o art. 17 da IN 680/2006, que conta com o seguinte teor:

Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se tratar de: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017)

VII – mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA), na modalidade OEA – Conformidade Nível 2, conforme disciplinado em ato da Coana; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1813, de 13 de julho de 2018).

A Coordenação Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil – COANA, em 17/11/2017, publicou a Portaria nº 85, dispondo especificamente sobre essa modalidade, sendo que a redação do parágrafo único de seu art. 10 impunha o cancelamento da DI em casos de necessidade de trânsito aduaneiro ou de informação de presença de carga em recinto alfandegado diferente do informado na DI.

Contudo, em 15/05/20, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria COANA nº 20 de 14 de maio de 2020 que alterou significativamente esse entendimento, inserindo-se disposições ao art. 10 que flexibilizam a rigidez do entendimento anteriores, passando a admitir situações excepcionais que possam alterar caracterísiticas do despacho sobre águas, a saber:

Seu art.10-A passou a autorizar que a carga vinculada a DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA” que, por motivos alheios à vontade do importador e devidamente justificados, for descarregada em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL (unidade local) de despacho da DI poderá ser, a critério do importador:

I – movimentada até o porto de destino final através da transferência de CE entre manifestos;

II – entregue no porto de descarregamento através da transferência do CE entre manifestos e a alteração ou retificação da informação do porto de destino final no CE; ou

III – transferida, via rodoviária, para o porto previamente programado, através do uso de CE de serviço.

Anota o § 1º de sobredito comando que os  motivos que justificam as operações previstas no caput referem-se a condições climáticas desfavoráveis ou de ordem técnica, alheios à vontade do transportador, que impeçam a atracação da escala no porto previamente programado.

Por oportuno, seu § 2º esclarece que a transferência de CE entre manifestos, disposta nos incisos I e II do caput, deverá ser efetuada por meio de funcionalidades implementadas nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, previamente à atracação da embarcação em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da DI, e comunicada à unidade da RFB que jurisdicione o local de descarga, conforme procedimento local.

O § 3º esclarece que a solicitação de alteração ou retificação da informação do porto de destino final do CE, para fins de entrega da carga em local diverso da UL de despacho na DI, nos termos do inciso II do caput, deverá ser efetuada no sistema Mercante previamente à atracação da escala no porto de destino final do CE e comunicada à UL onde ocorrerá a entrega, conforme procedimento local.

Já o § 4º informa que enquanto não implementadas as funcionalidades para a realização das operações descritas nos incisos I e II do caput, ou nos casos em que a transferência deva ocorrer por via rodoviária, nos termos do inciso III do caput, a movimentação da carga descarregada em porto diverso para o porto da UL de despacho da DI poderá ser efetivada através do uso de CE de serviço, nos seguintes termos:

I – o CE de serviço deverá ser vinculado a um manifesto de baldeação (BCE) ou a uma declaração de trânsito aduaneiro (DTA), conforme o modal de transporte a ser utilizado para a transferência, para sua movimentação para a UL de despacho da DI;

II – o importador deverá formalizar processo administrativo para solicitar a entrega da carga e encaminhá-lo à UL de despacho da DI, instruído com:

a) os documentos que comprovaram ou motivaram a criação do CE de serviço;

b) a informação da descarga da carga pelo operador portuário no porto de destino indicado na DI, ou da conclusão DTA; e

c) a retificação da DI, com a informação, em dados complementares, do número do processo administrativo, do número do Manifesto BCE ou da DTA, do CE de serviço e da data de atracação do manifesto BCE ou da conclusão da DTA;

III – a UL de despacho da DI deverá autorizar a entrega no Siscomex Carga, por processo administrativo, do CE de serviço e inserir bloqueio no CE original, do tipo “IMPEDE ENTREGA DA CARGA” e motivo “DI OEA – CARGA ENTREGUE POR CE DE SERVIÇO;

IV – após o registro da entrega da carga ao importador, o processo administrativo deverá ser encaminhado à COANA para os ajustes nos sistemas por apuração especial.

Por fim, o § 5º assevera que a entrega da carga, em todos os casos, fica condicionada à verificação de regularidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no Sistema Mercante, revogando-se o Parágrafo Único do art. 10 até então em vigor.

Tratam-se de inovações salutares à consecução do ideal inerente ao despacho sobre águas, qual seja, agilidade e facilitação do comércio, na medida em que prevê saídas adequadas para situações que escapam ao controle do interveniente, a exemplo de alterações climáticas e questões técnicas, sem que seja o cancelamento da declaração, antes determinado pelo revogado parágrafo único do então art. 10 da Portaria 85/2017 COANA.


Notícia comentada por Laura Ivasco, Advogada Especialista, OAB: 312.237, Formada em 2010 pela Universidade Anhanguera/SP, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Comércio Exterior.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020. ​

​Em razão da pandemia da COVID-19 que continua assolando notoria e fortemente o país e o mundo, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. ​

A novidade, que traz certo fôlego aos contribuintes, está disposta na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 12/05 e que prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: ​

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020; ​

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de 2020; e ​

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020. ​

Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, eis que esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional.  ​

A previsão é que ocorra uma reunião deste Comitê em 15 de maio, justamente para deliberar a prorrogação desses parcelamentos. ​

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  adotarão os procedimentos de  suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta corrente bancária.

Fonte: RECEITA FEDERAL​

Notícia comentada por Laura Ivasco, Advogada Especialista, OAB: 312.237, Formada em 2010 pela Universidade Anhanguera/SP, Área de atuação: Direito Aduaneiro, Comércio Exterior.

Supremo Tribunal Federal decide sobre disputa por ICMS na Importação após discussão travada há anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte adquirente de bens advindos do exterior.

Dentre as modalidades de importação é possível destacar por exemplo, a chamada operação por encomenda, que, neste caso, se valerá a localização da empresa importadora para apuração do ICMS. Neste caso, exige-se que os produtos sejam adquiridos com recursos próprios e quando chegam ao Brasil revendidos aos clientes contratantes.

Nas operações por conta e ordem de terceiros, por sua vez, quando a importadora é contratada para realização de fração da operação, esta não emprega recursos, menos ainda realiza contrato de câmbio, de modo que o Estado competente para cobrança do ICMS será o do cliente.

São duas modalidades diferentes de importação, cuja disputa pela cobrança do imposto travou anos de conflitos, de modo que a decisão do STF muda o cenário e coloca um ponto final aos diversos litígios.

É preciso verificar caso a caso, devendo valer-se o contribuinte de suporte jurídico para estar por dentro das mudanças e como elas possivelmente podem impactar suas respectivas atividades empresariais.

Por Gian Lucca Jorri,Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 404.759.

Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros

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receita federal

Em razão da crise pandêmica causada pelo coronavírus, que gerou o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, foi publicada a IN n° 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e extinção dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante a situação atual.

Até o dia 30 de setembro de 2020, com intuito de flexibilizar as exigências normalmente realizadas pela Receita Federal em virtude das dificuldades logísticas causadas pela pandemia, os interessados poderão formalizar os pedidos de aplicação e extinção dos regimes aduaneiros especiais através do Dossiê Digital de Atendimento, evitando, inclusive, o deslocamento presencial até as unidades da RFB.

A norma também versa sobre a conferência de mercadorias, inclusive de veículos beneficiados pelo regime especial tributário aplicado à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A conferência física destas mercadorias poderá ser dispensada quando outros meios tornem possível à fiscalização aduaneira identificar adequadamente os bens.

Além disso, dentre as diversas alterações trazidas pela IN, é bom trazer outra novidade, tal qual a possibilidade de digitalização da Declaração de Saída Temporária (DST) e sua anexação ao Dossiê Digital de Atendimento, tornando o pedido, a concessão e o controle mais eficientes.

Para estar por dentro das mudanças ocasionadas pela crise pandêmica atual e possíveis consequências desta nas operações de comércio das empresas, é necessário o suporte de equipe jurídica especializada.

Por Gian Lucca Jorri,Advogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 404.759.

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior

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receita federal

Através do chamado Projeto Consolidação, para fins de adequar o estoque regulatório do órgão da RFB por meio de redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto, a Receita Federal do Brasil decidiu revogar 122 instruções normativas relativas ao comércio exterior, que foram publicadas entre 1970 e 2019.

Somente em março do corrente ano, diante do Decreto n° 1.928/2020 já houve a revogação de 126 instruções normativas.

O Projeto Consolidação advém de medida do Governo Federal que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto n° 10.139/2019, que entrou em vigor em fevereiro do ano de 2019.

Até final de maio de 2020, há previsão da revogação de pelo menos 440 normas, sendo esta a fase atual do projeto, e cuja conclusão está prevista para 2021, cuja consolidação por área temática prevê a redução de 50% aproximadamente das normas que se percebeu, não havia mais propósito de vigência.

Ocorre que tais normas já encontravam-se obsoletas ante o avanço tecnológico ou mesmo por terem sido consolidadas com normas mais atualizadas.

Portanto, a meta da RFB é encerrar a consolidação das suas normas até junho de 2021, de modo a simplificar a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.

Notícia comentada por Rebeca Ayres, Advogada , Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Marítimo. OAB/BA 57.313 e OAB/SC 52.845.

Governo decide prorrogar a suspensão de tributos na exportação no regime de Drawback

Em 04/05/2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 960, para fins de prorrogar os prazos de suspensão dos pagamentos de tributos incidentes sobre o regime especial aduaneiro do Drawback, regime este que tem o objetivo de beneficiar as empresas exportadoras.

Dessa forma, todos os prazos que acabariam no ano de 2020, e que já teriam sido prorrogados pela Receita Federal por um ano, terão ainda mais um ano de dilação para o pagamento, em caráter de excepcionalidade.

A MP poderá ainda receber emendas de senadores e deputados até dia 06/05/2020 (quarta-feira).

Tal medida será incumbida aos tributos previstos no art. 12 da Lei n° 11.945/2009, que trata sobre a suspensão do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP, Cofins, bem como deste tributos na importação sobre a compra ou importação de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.

Em breve exposição de motivos, o ministro da economia, Paulo Guedes ressalta que, em razão da pandemia vivenciada pela população mundial, houve efetiva redução da atividade econômica no Brasil, de modo a comprometer o comércio exterior.

Deste modo, tendo em vista que os prazos atuais do regime do drawback foram estabelecidos em contexto anterior à instauração da crise pandêmica, os exportadores poderiam acabar sendo seriamente prejudicados caso permanecesse o prazo anteriormente estabelecido.

Ainda segundo dados do Ministério da Economia, o regime aduaneiro especial contabilizou cerca de US$ 49 bilhões de venda em 2019 ao exterior, o que representa 21,8% do total de exportação daquele ano.

A medida provisória deve permanecer em vigor até 2 de julho, diante de aval do Congresso.

Cumpre lembrar que os protocolos legais nas duas Casas Legislativas ainda podem permitir que o texto sofra alterações, sendo emendo antes de sua possível aprovação. Aguarda-se, também, o envio da exposição de motivos que justificariam a promulgação da MP, devendo essa ser encaminhada pelo Poder Executivo, ao Legislativo.

Fonte da notícia: CONJUR

Sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada

MERCADORIA IMPORTADA
IMPORTAÇÃO
ICMS

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/04/2020, o mérito do Agravo (ARE 665134) que discutia “à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um Estado da Federação, industrializadas em outro Estado da Federação, e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS”.

A questão tomou grandes proporções quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral do assunto tratado no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais.

O ARE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a validade da execução fiscal efetivada pelo Estado de Minas Gerais por entender que o produto importado estava previamente destinado à unidade fabril mineira (localizada em Uberaba). Para o TJ-MG, a operação configurou “importação indireta”, sendo a filial da empresa localizada no município de Igarapava (SP) “mera intermediadora” da importação com o objetivo de “escamotear” a real destinatária final da mercadoria.

A posição do STF foi imprescindível para cessar com tal impasse, vez que o próprio Ministro Joaquim Barbosa afirmou que “as autoridades fiscais e os Tribunais têm interpretado cada qual a seu modo o que significa ‘destinatário final’. Ora rotulam-no como destinatário econômico, ora partem da concepção de destinatário jurídico”.

Fato é que, após longos anos de incertezas, foi fixado o entendimento de que “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.

Por essa razão, mesmo nesse momento, quando já se tem um entendimento firmado, a empresa atuante no comercio exterior deve estar bastante atenta em sua aplicabilidade, buscando sempre um respaldo legal qualificado, permitindo-lhe não cometer equívocos em sua jornada comercial.

Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

Fonte: STF / TJMG

Brasil eleva importações em meio à pandemia

Receita Federal registra maior volume de importações para o combate à Covid-19, foram desembaraçados mais de R$ 180 milhões em produtos, entre eles máscaras, respiradores, luvas e testes.

No aeroporto de Viracopos foram registradas mais de 1,1 mil Declarações de Importação (DI) de mercadorias a serem utilizadas no combate à pandemia da Covid-19 desde o dia 20 de março. O número é o maior entre as Alfândegas da Receita Federal no País e representa quase 25% do total nacional.

Somente no mês de abril, foram registradas mais de 800 Declarações de Importação de produtos vinculados à pandemia. A média diária passou de 20, registrada em março, para 40.

Entre as medidas adotadas para atender a essa demanda estão a criação de uma cartilha com orientações sobre o desembaraço de mercadorias vinculadas à Covid-19 e a identificação antecipada das cargas relacionadas à pandemia para tratamento prioritário e, conforme o caso, orientação ao importador. Também foram ampliadas as competências do plantão 24 horas da Receita Federal no aeroporto, que passou a cuidar das cargas da Covid-19 a qualquer hora, inclusive finais de semana e feriados.

Além disso, atos normativos locais foram elaborados para facilitar o tratamento das cargas ligadas à contenção da pandemia, instituindo formas alternativas de realização do trabalho, como a conferência física remota de cargas por auditores-fiscais trabalhando em home office pelo risco da Covid-19.

Fonte da Notícia: Receita Federal

Em períodos como este que estamos vivenciando é de suma importância contar com o aconselhamento jurídico e técnico, quanto ao cuidado e atenção às questões vivenciadas diariamente no comércio internacional.

Receita Federal libera entrada de 9 milhões de máscaras e kits-testes do coronavírus

A equipe da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul em Santa Catarina, liberou duas cargas que totalizaram mais de 8 milhões de máscaras descartáveis – de três camadas e N95 – e 1 milhão de kits-testes, mercadorias essas imprescindíveis para a contenção e controle do Covid-19 no país.

As cargas chegaram ao Brasil pela via aérea, provenientes da China, no Aeroporto Internacional Guarulhos (SP) e imediatamente iniciaram o trânsito aduaneiro para deslocamento até São Francisco do Sul onde foram realizados os trâmites necessários para a liberação e distribuição pelo país, liberações essas que se deram em poucas horas.

O delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de São Francisco do Sul, auditor-fiscal Edwilson Mota, ressalta que “a Receita Federal está empenhada para atender o interesse público, realizando com rapidez a liberação das importações de cargas relacionadas ao combate à Covid-19 “.

Tal precedente torna pública e real a ideia de facilitação aos empresários que queiram empreender no seguimento durante a crise, movimentando o mercado, gerando lucro e contribuindo para sociedade de forma em geral.

Faça uma consulta com seu corpo jurídico e entenda melhor o assunto.

Em períodos como este que estamos vivenciando é de suma importância contar com o aconselhamento jurídico e técnico, quanto ao cuidado e atenção às questões vivenciadas diariamente no comércio internacional.

Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.

Fonte: Ministério da Economia

Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

A norma altera o texto da Instrução Normativa, RFB nº 1.861, de 2018, de maneira a deixá-lo mais claro e preciso, sem qualquer alteração material do disposto. A alteração ocorreu no parágrafo 3º do artigo 3º da IN 1.861.

O novo texto prevê de forma expressa ser possível o encomendante predeterminado realizar pagamentos referente à revenda da mercadoria estrangeira ao importador por encomenda, seja total ou parcial, antes ou depois de qualquer etapa intermediária da operação, sem descaracterizar uma operação por encomenda.

Também foram suprimidos da IN 1.861 as alíneas “b” dos incisos II dos arts. 7º e 8º, que tratavam da obrigatoriedade do importador destacar na nota fiscal de saída o valor do ICMS recolhido. O ICMS incidente na importação é um recurso de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º

§ 3º Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda.

……………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018:

I – a alínea “b” do inciso II do art. 7º; e

II – alínea “b” do inciso II do art. 8º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 4 de maio de 2020.

Veja mais em: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em períodos como este que estamos vivenciando é de suma importância contar com o aconselhamento jurídico e técnico, quanto ao cuidado e atenção às questões vivenciadas diariamente no comércio internacional.