A Exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS – decisão final do STF em repercussão geral beneficia os contribuintes


No dia 13 de maio de 2021, o STF determinou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passe a valer a partir de 15/03/17, sendo o efeito prático desta decisão, o fato de que as empresas que ainda não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até esta data (15/03/2017).
 
Após o julgamento do RE nº 574.706 no STF, em repercussão geral, foi aberta a viabilidade de se obter ganhos expressivos, de forma segura, com a tese de restituição do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.
 
Com efeito, foi decidido em sede de repercussão geral pelo STF que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, cuja modulação a partir 15/03/2017, data do julgamento do recurso.  Ademais, foi decidido que o ICMS destacado na nota é o que deve ser excluído da base de cálculo.
 
Importante destacar que as empresas podem estar perdendo dinheiro, podendo ingressar com as ações o quanto antes para restituição destes valores, pagos a maior.
 
Para maiores esclarecimentos, entre em contato com nossa equipe!
 
Fonte: RE nº 574.706 – STF
 
Notícia comentada por Angela SartoriAdvogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135.642

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