Através do chamado Projeto Consolidação, para fins de adequar o estoque regulatório do órgão da RFB por meio de redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto, a Receita Federal do Brasil decidiu revogar 122 instruções normativas relativas ao comércio exterior, que foram publicadas entre 1970 e 2019.
Somente em março do corrente ano, diante do Decreto n° 1.928/2020 já houve a revogação de 126 instruções normativas.
O Projeto Consolidação advém de medida do Governo Federal que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto n° 10.139/2019, que entrou em vigor em fevereiro do ano de 2019.
Até final de maio de 2020, há previsão da revogação de pelo menos 440 normas, sendo esta a fase atual do projeto, e cuja conclusão está prevista para 2021, cuja consolidação por área temática prevê a redução de 50% aproximadamente das normas que se percebeu, não havia mais propósito de vigência.
Ocorre que tais normas já encontravam-se obsoletas ante o avanço tecnológico ou mesmo por terem sido consolidadas com normas mais atualizadas.
Portanto, a meta da RFB é encerrar a consolidação das suas normas até junho de 2021, de modo a simplificar a legislação tributária e trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.
Notícia comentada por Rebeca Ayres, Advogada , Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Marítimo. OAB/BA 57.313 e OAB/SC 52.845.