Ato declaratório executivo da Receita Federal do Brasil n° 4, de 29 de abril de 2021


Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
 
Sabe-se que a utilização da NCM é indispensável para a definição correta dos impostos incidentes sobre determinada operação, de modo que qualquer erro em seu preenchimento pode gerar uma possível revisão de sua adequação e, por conseguinte, majoração da carga tributária com aplicação de multas ao contribuinte, mesmo que este esteja imbuído de boa-fé.
 
Àqueles que operam no comércio exterior, recomenda-se um maior cuidado no momento de se definir qual será a NCM utilizada em suas importações, tornando-se de suma importância a análise do Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB n° 4/2021, pois as alterações oriundas de seu teor podem interferir na rotina de alguns importadores.
 
A observância do Ato em comento se faz necessária em virtude das inúmeras alterações que ocorrem no âmbito da Receita Federal do Brasil no que tange às alíquotas incidentes sobre determinados produtos objeto de importações realizadas pelos operadores da área.
 
Ainda que as alterações sobrevindas deste Ato não recaiam diretamente sobre o andamento de algumas operações, outras mudanças podem acontecer, o que, em algum momento, interferiria nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação de determinadas mercadorias, implicando aos operadores de comércio internacional o dever de estarem sempre atentos às diversas modificações.
 
Para tanto, imprescindível o suporte de equipe especializada para auxiliar os operadores do ramo na busca pela redução da carga tributária incidente sobre os produtos importados por si, uma vez que, muitas vezes, mesmo que as operações estejam munidas de boa-fé e elementos que enquadram especificamente suas mercadorias em determinada NCM, acabam por sofrer desvios de interpretação por parte da Administração Pública.

Fonte: Receita Federal
 
 
Notícia comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos / SPespecialista em Direito Aduaneiro e Tributário.
OAB/SP nº 404.759

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