Constitucionalidade da Incidência do IPI no Desembaraço Aduaneiro

IPI
IMPORTAÇAO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO

O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira (05/06/2020) por meio de plenário virtual o julgamento da RE 946648. O qual se discute a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e também na revenda das mercadorias em território nacional e sem qualquer industrialização.

O caso envolve duas empresas importadoras: a Polividros Comercial e a W Sul Logística. E, do outro lado, a União e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) defendem a incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados.

No voto do relator, o Ministro Marco Aurélio propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Não incide o IPI na comercialização, considerado produto importado, que não é antecedida de atividade industrial“.

O Ministro entendeu ser inconstitucional a incidência do IPI quando da revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a nova industrialização no período entre a importação e a revenda, dado que a incidência do imposto já ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.

O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros e está previsto para terminar em 15/06/2020. 

Fonte: JOTA

Notícia comentada por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB:  348.552. A

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