Meu produto precisa de Licença de Importação?


Um item obrigatório de qualquer processo de importação é verificar se o bem a ser importado necessita de LI.

Atualmente, essa consulta se dá através da função Consultar Tratamento Administrativo Geral.

Importante lembrar que a consulta deve ser feita antes do embarque da mercadoria tendo em vista que, via de regra, a LI deve estar deferida (autorizada) pelo órgão competente antes do embarque da mercadoria (exemplos: ANEEL, ANVISA, IBAMA, ANP, INMETRO e MAPA).

De acordo com a Portaria SECEX nr.23/2011, as LI’s possuem prazo para deferimento e validade.

Importações sujeitas a Licenciamento Automático tem o seu deferimento em até 10 (dez) dias úteis – Art. 22.
Importações sujeitas a Licenciamento Não Automático tem seu deferimento em até 60 (sessenta) dias – Art. 23.

Assim, ambas as licenças terão prazo de validade de 90 (noventa) dias (Art. 24), contados a partir da data do deferimento, para fins de embarque da mercadoria no exterior.
Deve-se ter bastante atenção com a questão das LI’s, isso para que a sua operação não seja prejudicado ou até mesmo inviabilizada


Notícia comentada por Fabricio NoratAdvogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *