Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Comércio Exterior, lança programa OEA-Integrado Secex



Começou a valer a partir do dia 1º de setembro o módulo complementar do Programa de Operador Econômico Brasileiro integrado à Secex, iniciativa que visa facilitar a obtenção de benefícios por parte dos operadores certificados que representem baixo grau de risco em suas operações.
 
Conforme a Portaria SECEX 107/2021 de 19 de agosto de 2021, os benefícios decorrentes dessa certificação contemplam  a discriminação genérica das mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno; dispensa de indicação das respectivas classificações fiscais na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas quantidades; dispensa, para a concessão do regime de drawback suspensão e para a alteração dos respectivos atos concessórios, da apresentação do laudo técnico de que trata o art. 16 da Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020;  priorização da análise das solicitações de concessão e de alteração de atos concessórios de drawback suspensão e isenção;  designação de servidor da Suext como ponto de contato com as empresas certificadas no Programa OEA-Integrado Secex.
 
Além desses aspectos, é importante ressaltar o avanço que a essa integração representa, pois o único requisito que uma empresa que atua no comércio exterior precisa atender para ser certificada no OEA-Integrado Secex é a prévia certificação no módulo principal do Programa OEA, instituído pela RFB na modalidade conformidade, dispensando-se uma nova certificação em apartado.
 
A novidade  é vista com grande animação pelo comércio exterior, pois é uma  referência para a adesão ao Programa OEA por parte de outros órgãos e entidades governamentais que atuam no setor, pois certamente poderá levar a processos mais eficientes pautados  em gerenciamento de riscos e melhor alocação de recursos, a partir da redução de custos e tempos incorridos para a realização de suas transações comerciais externas , atendendo-se, desse modo aos interesses públicos e privados.


Programa OEA
O Programa OEA é uma ferramenta preconizada na Estrutura Normativa SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Consiste, basicamente, na certificação concedida pela Receita Federal aos operadores da cadeia internacional de suprimentos que demonstrem capacidade de gerir os riscos aos quais estão expostos. A adesão é voluntária e o operador de comércio exterior deve atender aos níveis de segurança e conformidade previamente estabelecidos. O programa oferece aos agentes privados confiáveis benefícios que resultam em maior agilidade e trâmites simplificados para exportar e importar.
 


Fonte: Ministério da Economia

 
Notícia comentada por Laura IvoscoAdvogada, Formada em Gestão de Marketing em Comércio Exterior em 2004 pela UNIBERO/SP e em Direito em 2010 pela Anhanguera/SPMackenzie/SP. OAB/SP nº 312,237

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