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:: Interposição Fraudulenta ::

Ainda que se discuta muito quanto à melhor modalidade de importação e formato de negócio, fato é que, não se pode julgar a importação efetuada na modalidade “conta própria” como criminosa pelo simples fato de se negociar as mercadorias anteriormente ao seu despacho aduaneiro, ou por existir empresa interessada pela mercadoria, antes da mercadoria ser importada.

A interposição fraudulenta é uma matéria de bastante repercussão no mundo jurídico aduaneiro, mas que nem todos dominam.

Em poucas palavras, presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior quando não há comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (art. 689, § 6º do Regulamento Aduaneiro).

Corroborando ao tema, vale destacar o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que manteve decisão do Tribunal de piso, contra o Ministério Público Federal.

O caso reunia matérias de Direito Tributário e Direito Penal. Três representantes de uma empresa importadora, foram acusados pelos crimes de interposição fraudulenta na importação de bens, falsidade ideológica e descaminho.

Em defesa, alegou-se que o modelo de negócios era o de primeiro importar o bem, para depois contatar clientes interessados no produto – o que não configuraria ato criminoso, conforme apontado pelo Ministério Público Federal.

Em razão do caso depender de reanálise de provas, o que é vedado nessa espécie de fase recursal (Sumula n° 7 do STJ), os réus foram absolvidos, mantendo-se o Acordão nos seus exatos termos. Recurso STJ: AREsp nº 1.415.166/ES

Fonte: RECEITA FEDERAL / STJ

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