O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de crédito (financiamento) do Governo Federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios.
Tem por beneficiar as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), conferindo-as linha de crédito de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.
Cumpre lembrar que a Receita Federal terá importante papel nesse caso, fornecendo informações que possibilitem a concessão do benefício.
Para maiores informações sobre os procedimentos de requisição e acompanhamento, acesse o site da Receita Federal.
Consulte uma equipe jurídica para lhe auxiliar à adotar a melhor escolha.
Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023.
Saiba mais em: Receita Federal