Pagamento de bônus a fiscais da Receita Federal é considerado irregular

receita federal

De acordo com a notícia divulgada pelo Valor Econômico informa que o plenário do Tribunal de contas da União (TCU) considerou irregular o pagamento de bônus de eficiência a auditores ficais da Receita Federal, o TCU ainda determinou que o Ministério da Economia apresente medidas de compensação para a renúncia fiscal, como o bônus de até R$ 3 mil reais.

Também é questionado a legalidade da parcela variável do bônus, ainda não paga por falta de regulamentação.

A lei que criou o benefício (nº 13.464, de 2017), de acordo com os ministros, não traz qualquer base de cálculo, índices ou limites que poderia ser direcionada aos auditores.

O governo recebeu 30 dias para justificar os pagamentos, em caso de necessidade o prazo poderá ser ampliado para até 90 dias.

Fonte: VALOR ECONÔMICO

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *