A notícia referente a Taxa Siscomex foi muito comentada hoje, sendo relevante a informação legislativa, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021, alterando o valor da Taxa de R$ 185,00 para R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI), e Adição de R$ 29,50 para R$ 38,56 devida em relação a cada adição (valor fixo por adição) de mercadorias, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Ministério da Economia.
Os valores são revisados constantemente na Portaria MF 257/2011 trazendo uma redução de aproximadamente 28,10% se compararmos o registro de DI contendo apenas uma adição.
Notícia comentada por Angela Sartori, Advogada e Juíza do TIT- Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, Formada em Direito pela PUC/Campinas. OAB/SP nº 135,642
Fonte: Ministério da Economia