Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações (Tema 207 STF)

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Em recente julgamento, por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS).

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598468, ocorreu entre os dias 15.05.2020 e 21.05.2020, por meio de plenário virtual, conforme a repercussão geral reconhecida:

“TEMA 207 – Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.”

Logo, após esse importante julgamento, os optantes pelo Simples Nacional foram beneficiados e agora possuem imunidades tributárias referentes às receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

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Notícia comentada por Anna Gabriela, Advogada, Formada em Direito em 2012 pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB:  348.552.A

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