Juíza Federal de Rondônia decide pela não instauração intempestiva de PECA em razão da atuação inadequada da Fiscalização.


Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco foi inadequada, revogando-se, por conseguinte, a determinação dada ao Fisco para instauração intempestiva de procedimento especial de controle aduaneiro.
 
Assim, o Poder Judiciário deu provimento aos embargos declaratórios para sanar a contradição alegada, atribuindo-lhes, inclusive, efeitos infringentes, concedendo-se, por sua vez, a medida antecipatória vindicada, determinando-se, ainda, que a parte Ré autorizasse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a reexportação das mercadorias amparadas pelo Conhecimento de Embarque Mercante ao local de origem, já que estas se encontravam indevidamente retidas e sem qualquer embasamento plausível para tanto.

O MM. Juízo, além da ordem para imediata devolução dos bens sub judice ao exportador, fixou provisoriamente para fins de pagamento do adicional de armazenagem que a parte Autora pague o correspondente a 180 (cento e oitenta) diárias, sem prejuízo de que a questão fosse melhor analisada oportunamente em decisão definitiva de mérito.
 
O pleito havia se dado justamente em razão da retenção indevida das mercadorias em questão por parte da Receita Federal do Brasil, pois esta, utilizando-se de subterfúgios para se eximir do cumprimento de seu múnus, alegou a existência de um inexistente abandono quando deixou de cumprir com os deveres que lhe são de ofício, instaurando-se um PECA para apurar as supostas certezas defendidas por si perante o Poder Judiciário.

Ocorre que, por força dos diversos institutos trazidos à lume pela parte Autora, restou inequivocamente demonstrado que à Fiscalização incumbe a instauração do procedimento especial fiscalizatório quando existir dúvidas quanto à lisura da operação de comércio internacional realizada, o que não veio a acontecer e, por isso, ensejou a r. Decisão daquele MM. Juízo no sentido de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando esta não exercer sua função.

Assim, imprescindível o suporte de equipe jurídica especializada, uma vez que embora os operadores do comércio internacional estejam atuando em respeito às regras, sofrem com a retenção ilegal e arbitrária de seus bens por razões infundadas e passíveis de discussão, não estando a Receita Federal do Brasil isenta de arcar com a responsabilidade dos atos negligentes provenientes de si.
 
Para mais informações entre em contato com a nossa equipe!

Decisão comentada por Gian Lucca JorriAdvogado, Formado em Direito em 2016 pela Universidade Católica de Santos/SP, especialista em Direito Tributário, Marítimo e Portuário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. OAB/SP nº 404.759

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