Na última sexta-feira, 05/11/2021, foi publicada a Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), tendo como objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional.
A Resolução traz dedução de 10% das alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul.
Importante lembrar que as alíquotas serão temporárias e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, tendo como amparo o disposto na alínea “d”, do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80), que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas à proteção da vida e da saúde das pessoas.
A situação global enfrentada forçou também o governo brasileiro a promover medidas emergenciais, assim aliviando as problemáticas enfrentadas pela população, via de consequência, favorecendo empresas dos seguimentos.
Fique alerta: o seu negócio também pode ser beneficiado pela Resolução 269.
Fonte: www.in.gov.br
Notícia comentada por Fabricio Norat, Advogado, Formado em Direito em 2014 pela FMU/SP Faculdade Metropolitanas Unidas, especialista em Direito Aduaneiro, Tributário e Empresarial. OAB/SP nº 431.023.