:: Decisão Judicial :: Liberação de mais de 12 contêineres, totalizando valor superior a R$ 2 milhões
Em mais um caso patrocinado pelo escritório DB Tesser, foi possível obter a liberação de mercadorias pertencentes a um de nossos clientes, que permaneceram indevidamente retidas pela Receita Federal por dois anos. O caso envolveu mais de 12 contêineres, totalizando valor superior a R$ 2 milhões — um cenário que exigiu não apenas conhecimento técnico […]
Ordem judicial determina a liberação de bebidas retidas pela receita federal.
Em recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 09 de dezembro de 2022, consignou o Poder Judiciário pela concessão da tutela de urgência vindicada para determinar a imediata liberação de bebidas retidas em operação deflagrada pela Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (DIREP) da 8ª Região Fiscal […]
Ilegalidade da Intimação realizada pela Receita Federal.
Em ação constitucional patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, o Magistrado da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reconheceu, em sede de sentença, a tempestividade do recurso administrativo apresentado pela empresa importadora. Conforme delineado, o Delegado da Receita Federal não acatou o recurso apresentado pelo contribuinte, pois, segundo […]
Exoneração de crédito tributário por inobservância a critérios sequenciais obrigatórios para o arbitramento de valores em casos de subfaturamento na importação.
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente impugnação apresentada contra auto de infração de multa aduaneira, lavrado para a cobrança de suposta diferença de valores de impostos recolhidos a menor sobre mercadorias importadas. A decisão que favoreceu empresa importadora patrocinada pela DB Tesser e exonerou quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões […]
CNPJ Restabelecido após Inaptidão.
No curso de demanda judicial patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Decisão proferida em 09 de setembro de 2022, determinou – em sede de tutela de urgência, fosse imediatamente reativada a situação cadastral de empresa operadora do comércio exterior no CNPJ, […]
Mercadorias importadas são liberadas sem a necessidade de prestação de garantia.
A Justiça Federal de São Paulo determinou a liberação de bens importados independentemente de caução, eis que arbitrariamente retidos pela Fiscalização Aduaneira por quase 1 (um) ano, para apuração do suposto cometimento de subfaturamento na operação. A acertada decisão se fundamentou na impossibilidade de retenção de mercadorias sobre as quais pairem suspeitas quanto à […]
Reestabelecimento de CNPJ suspenso de forma sumária por supostas irregularidades no comércio exterior.
Este entendimento encontra abrigo na proteção constitucional ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, que garantem um processo justo ao contribuinte. Portanto, não se sustenta a simples instauração de processo para os fins de inaptidão do CNPJ da empresa, deve ser esgotada a esfera administrativa para a aplicação de tão grave penalidade, […]
Liberação de mercadorias munidas de etiquetas com suspeita de contrafação.
A empresa buscou o provimento jurisdicional para obter a concessão da tutela de urgência, determinando-se, com isso, a re-etiquetagem das mercadorias às suas próprias expensas, haja vista existir suspeita de contrafação nas etiquetas, permitindo-se, via de consequência, o seu desembaraço aduaneiro para comercialização em território nacional. No mérito, por sua vez, requereu a empresa a […]
Empresa obtém concessão de tutela de urgência para cancelamento da DI de mercadorias sujeitas à aplicação de antidumping.
Em 12/06/2022, a 3ª Vara Federal de Itajaí, em sede de tutela de urgência, determinou que a autoridade aduaneira procedesse com o cancelamento da declaração de importação, para que a empresa – operadora do comércio exterior, pudesse realizar a devolução das mercadorias ao exterior. Ocorre que, a trade, em exercício do seu mister empresarial, […]
Tutela de urgência concedida para suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária.
Em recente decisão proferida pela 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, de 03/06/2022, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, entendeu o Poder Judiciário, inaudita altera pars, pela concessão do pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito constituído em Certidão de Dívida Ativa, objeto de […]