Operação Sem Escalas investiga sonegação na importação fraudulenta de mercadorias

Todavia, em que pese o entendimento dado pelo Fisco Estadual ao caso, não há qualquer irregularidade no modelo de importação adotado por muitas empresas, que se valem de benefícios fiscais concedidos por outros Estados para realizar as suas operações de importação.   Dispõe o art. 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal:   Art. […]

Perdimento de Mercadoria por Abandono

Conforme descrito no art. 642, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), uma das hipóteses em que será decretada a pena de perdimento às mercadorias, por abandono, será quando elas permanecerem por mais 90 dias em recinto alfandegado, sem quem o seu despacho aduaneiro tenha se iniciado e/ou por interrupção do despacho no mesmo […]