Prática de Dumping nas Exportações
Explicando conceitos: Preço de Exportação: O preço de exportação será o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado ao Brasil. Tal preçr dúvidas, por motivo de associação ou acordo existente entre o exportador e o importador ou uma terceira parte, o preço de exportação poderá ser construído a partir do preço de revenda […]
O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
As hipóteses de irregularidade se encontram mencionadas no art. 2º da Instrução Normativa: Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: I – autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, […]
Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses
Portanto, a partir da vigência da IN 1.893/2019, isto é, daqui a 30 dias, as empresas habilitadas no SISCOMEX que permanecerem sem atividade (no comércio exterior) por mais de 6 meses, serão, automaticamente, desabilitadas do sistema. Da notícia: A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos […]
CADE – Proteção à Identidade dos Denunciantes de boa-fé
Tal determinação teve como diretriz a Portaria n° 292/2019, assinada em 06/05/2019. Contudo, o benefício confere sigilo somente aos denunciantes que não tenham envolvimento direto com a conduta anticompetitiva. Nos casos em que o indivíduo tenha participado da prática ilícita, o tratamento das informações seguirá nas formas já usuais dos Acordos de Leniência e […]
O Combate ao Contrabando e Descaminho
Por um lado, o descaminho tem por característica “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”, tendo “pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (art. 334, CP). Já em contrapartida, contrabando tem por característica “importar ou exportar […]
Receita Federal lança Instrução Normativa para incluir em seu “radar” as operações realizadas com criptomoedas
Até então não existia qualquer mecanismo legal que obrigava o contribuinte a “prestar contas” com o fisco acerca de suas operações com as “moedas digitais”, abrindo assim um vasto campo para operações ilícitas. Assim, com o fito de coibir o mal uso desse tipo de ativo, a Receita Federal editos a IN RFB 1.888/2019, que […]
Anvisa e Receita Federal firmam parceria sobre importação de produtos
Assim, é importante que empresas que necessitam de anuência da ANVISA para importarem seus produtos também se adequem e busquem certificação ao OEA. Da notícia: A Anvisa e a Receita Federal vão firmar parceria, na próxima terça-feira (7/5), às 9h, na sede da Agência, em Brasília, para implementar ações de qualificação do processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A […]
Setores serão Fiscalizados por Sonegação
De acordo com a notícia divulgada pela AASP informa que sete mil contribuintes serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de […]
Explicando Conceitos: Depósito Afiançado
O Depósito Afiançado é um regime aduaneiro especial que possibilita a estocagem, com a suspensão do pagamento dos impostos federais, assim como da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte […]
Isenção concedida à alguns setores da economia na realização do Drawback Isenção
Na modalidade do drawback isenção, é permitido aos exportadores brasileiros repor o estoque de insumos importados, em montante equivalente utilizados nos produtos exportados, com isenção de tributos federais. As empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos, foram autorizadas, nos termos da Portaria nº 08/2018 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) […]