Ato declaratório executivo da Recehttps://dbtesser.com.br/wp-admin/edit.phpita Federal do Brasil n° 4, de 29 de abril de 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sabe-se que a utilização da NCM é indispensável para a definição correta dos impostos incidentes sobre determinada operação, de modo que qualquer erro em seu preenchimento pode gerar uma possível revisão […]
STF deverá definir se União terá que devolver os valores de Pis e Confins.
Importante esclarecer que o julgamento não tem o condão de alterar o mérito da discussão que já foi definida, de que o PIS e a COFINS não podem incidir sobre os valores recolhidos à título de ICMS, mas pode limitar o alcance dos efeitos da decisão, ou seja, poderá haver modulação dos efeitos. Chamado […]
Primeiro trimestre apresenta resultados surpreendentes no Comex.
Superando expectativas, o comércio exterior brasileiro teve um excelente desempenho no primeiro trimestre de 2021. A corrente de comércio (soma das exportações com importações), um importante termômetro da atividade econômica, atingiu US$ 47,528 bilhões no mês passado. A balança comercial teve superávit de US$ 1,65 bilhão no período, um recuo de 62,5%, pela […]
Portaria me 4131/2021 com efeitos legais a partir de 01/06/2021
A notícia referente a Taxa Siscomex foi muito comentada hoje, sendo relevante a informação legislativa, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021, alterando o valor da Taxa de R$ 185,00 para R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI), e Adição de R$ 29,50 para R$ 38,56 devida em relação a cada adição (valor […]
STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, cuja discussão gira acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ditos Embargos pedem a modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo […]
Decisão STJ, incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos.
Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Manaus, para reconhecer a legalidade da cobrança do imposto sobre serviços de armazenagem portuária de qualquer natureza. Portanto, não se equiparando a locação de espaço físico. Notícia […]
Meu produto precisa de Licença de Importação?
Um item obrigatório de qualquer processo de importação é verificar se o bem a ser importado necessita de LI. Atualmente, essa consulta se dá através da função Consultar Tratamento Administrativo Geral. Importante lembrar que a consulta deve ser feita antes do embarque da mercadoria tendo em vista que, via de regra, a LI deve […]
CNJ quer código de processo para contencioso fiscal.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) juntamente com a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do […]
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) reduziu o Imposto de Importação a 0% para mais cinco produtos, contemplando seringas e agulhas classificadas nos códigos 9018.31.11, 9018.31.19, 9018.31.90, 9018.32.19 e 9018.39.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Os produtos passam a integrar a lista de reduções tarifárias temporárias com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, de que trata a Resolução Gecex nº 17, de 17 de março de 2020. Na reunião realizada na semana de 07/01 o Comitê também decidiu suspender o direito antidumping vigente em desfavor das importações […]
Receita Federal estabelece novas regras para habilitação no comércio exterior.
A Receita Federal do Brasil simplificou a habilitação de operadores do comércio exterior na atuação internacional. A partir de agora, a habilitação será concedida, via de regra, de forma automática, através do próprio sistema “Habilita”. Tal mudança entrou em vigor no dia 01 de dezembro de 2020, por força da Instrução Normativa da Receita […]