Receita Federal apresenta plano para otimizar processo de importação
A Receita já solicitou algumas recomendações como: adoção de soluções para inspeções remotas de mercadorias, harmonização de procedimentos, fortalecimento da comunidade portuária e aprimoramento de política de armazenagem em portos e aeroportos.⠀ Segundo a Receita Federal, algumas soluções já estão encaminhadas e são grandes as expectativas de novos avanços operacionais.⠀ Estima-se que, a […]
Atenção Importador: Como manter seu negócio em tempos de crise?!
Até esse tão esperado momento, importante que sua empresa se mantenha ativa e sadia. Mas como seria possível realizar tal façanha em período tão instável? Ai vão algumas dicas do escritório DB Tesser para empresas que passam por dificuldades: 1 – Dependendo de qual situação encontra-se sua empresa, uma possiblidade para retomada […]
Supremo Tribunal Federal decide: é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais
Do caso: De acordo com o Ministro, quando não se verifica o fato gerador, ou se constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução dos valores, na medida em que descabe dissociar recolhimento de tributo de fato gerador, de relação jurídica que norteie esse mesmo recolhimento. Impróprio é potencializar uma […]
Fazenda Nacional facilita pagamentos de dívidas
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 17/06/2020, a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, que “estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos”. Ainda, de acordo […]
O que é e para quem serve o PRONAMPE
Tem por beneficiar as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006), conferindo-as linha de crédito de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de […]
Recuperação Judicial é a melhor saída?
Segundo relatos dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, os representantes legais das sociedades têm buscado, além do normal, conhecer e entender o instituto da Recuperação Judicial, na intenção de possivelmente adotá-la. Aparentemente, esse fluxo de consultas ainda não reflete diretamente em um crescimento de pedidos de recuperações judiciais ajuizados. É importante notar […]
Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações (Tema 207 STF)
Em recente julgamento, por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]
Constitucionalidade da Incidência do IPI no Desembaraço Aduaneiro
O caso envolve duas empresas importadoras: a Polividros Comercial e a W Sul Logística. E, do outro lado, a União e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) defendem a incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados. No voto do relator, o Ministro Marco Aurélio propôs a fixação da seguinte tese […]
Modalidades De Importação: Qual o melhor modelo de importação a ser adotado?
Dessa forma, a grande maioria das importadoras tem terceirizado as operações a empresas especializadas, denominadas de Tradings. Nesse caso, existem duas modalidades de importação, por encomenda ou conta e ordem de terceiros. Na primeira hipótese, importação por encomenda, “a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro […]
Retenção de Mercadorias na Importação
Ocorre que nenhuma das infrações acima enseja perdimento, já que apenadas com pena de multa. Logo, a retenção dessas mercadorias, para reclassificação fiscal e/ou correção do preço declarado, constitui verdadeira ilegalidade e arbitrariedade perpetrada pelo Fisco, porquanto afronta diretamente entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio […]