Portaria COANA nº 20 de 14 de maio de 2020 altera importantes aspectos do Despacho sobre Águas OEA
Foi introduzido no ordenamento pela IN 1759/2017, posteriormente alterada pela IN 1813 de 2018, modificando o art. 17 da IN 680/2006, que conta com o seguinte teor: Art. 17. A DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho, quando se […]
Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
Em razão da pandemia da COVID-19 que continua assolando notoria e fortemente o país e o mundo, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A novidade, que traz […]
Supremo Tribunal Federal decide sobre disputa por ICMS na Importação após discussão travada há anos
Dentre as modalidades de importação é possível destacar por exemplo, a chamada operação por encomenda, que, neste caso, se valerá a localização da empresa importadora para apuração do ICMS. Neste caso, exige-se que os produtos sejam adquiridos com recursos próprios e quando chegam ao Brasil revendidos aos clientes contratantes. Nas operações por conta e […]
Instrução Normativa alterou normas para concessão e extinção dos regimes especiais aduaneiros
Até o dia 30 de setembro de 2020, com intuito de flexibilizar as exigências normalmente realizadas pela Receita Federal em virtude das dificuldades logísticas causadas pela pandemia, os interessados poderão formalizar os pedidos de aplicação e extinção dos regimes aduaneiros especiais através do Dossiê Digital de Atendimento, evitando, inclusive, o deslocamento presencial até as unidades […]
A Receita Federal Do Brasil revogou 122 Instruções Normativas relativas ao Comércio Exterior
Somente em março do corrente ano, diante do Decreto n° 1.928/2020 já houve a revogação de 126 instruções normativas. O Projeto Consolidação advém de medida do Governo Federal que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto n° 10.139/2019, que entrou em vigor em fevereiro do […]
Governo decide prorrogar a suspensão de tributos na exportação no regime de Drawback
Dessa forma, todos os prazos que acabariam no ano de 2020, e que já teriam sido prorrogados pela Receita Federal por um ano, terão ainda mais um ano de dilação para o pagamento, em caráter de excepcionalidade. A MP poderá ainda receber emendas de senadores e deputados até dia 06/05/2020 (quarta-feira). Tal medida […]
Sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada
A questão tomou grandes proporções quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de análise do Plenário Virtual, a repercussão geral do assunto tratado no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto por empresa da área química contra o Estado de Minas Gerais. O ARE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de […]
Brasil eleva importações em meio à pandemia
No aeroporto de Viracopos foram registradas mais de 1,1 mil Declarações de Importação (DI) de mercadorias a serem utilizadas no combate à pandemia da Covid-19 desde o dia 20 de março. O número é o maior entre as Alfândegas da Receita Federal no País e representa quase 25% do total nacional. Somente no mês […]
Receita Federal libera entrada de 9 milhões de máscaras e kits-testes do coronavírus
As cargas chegaram ao Brasil pela via aérea, provenientes da China, no Aeroporto Internacional Guarulhos (SP) e imediatamente iniciaram o trânsito aduaneiro para deslocamento até São Francisco do Sul onde foram realizados os trâmites necessários para a liberação e distribuição pelo país, liberações essas que se deram em poucas horas. O delegado da Alfândega […]
Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros
A norma altera o texto da Instrução Normativa, RFB nº 1.861, de 2018, de maneira a deixá-lo mais claro e preciso, sem qualquer alteração material do disposto. A alteração ocorreu no parágrafo 3º do artigo 3º da IN 1.861. O novo texto prevê de forma expressa ser possível o encomendante predeterminado realizar pagamentos referente […]