Governo Federal resolve zerar a tarifa de mais 61 produtos para tratamento ou prevenção do Coronavírus (COVID-19)
Dessa forma, não só decidiu zerar a alíquota do imposto de importação para mais 61 produtos utilizados no combate/prevenção ao coronavírus (COVID-19), como também houve a suspensão temporária de medidas antidumping contra seringas descartáveis e tubos de plástico para coletas de sangue. Logo, em continuidade à medida tomada na semana passada (19/03/2020), que já […]
Economia X Coronavírus
Quando o assunto é Coronavírus muitas são as discussões e opiniões dadas sobre o que seria melhor para o Brasil e para o mundo. Em verdade, adianta-se que resposta não há. Pois bem, traça-se o paralelismo enfrentado. De um lado temos o chamado “medo econômico do pós apocalipse” e de outro a “insegurança familiar”. […]
Publicada Norma que favorece a venda praticada no Comércio Internacional
A nova Resolução de nº 16 que revoga a CAMEX nº 21 entrará em vigor a partir de 3 de Agosto de 2020. Dispõe sobre Incoterms e estabelece novas diretrizes nas exportações e importações brasileiras, estas que poderão aceitar quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico. […]
Certidão Negativa de Débito: Receita Federal prorroga por 90 dias a validade – Portaria Conjunta Nº 555, De 23 de Março de 2020
A Certidões Negativas de Débitos (CND) é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND) é emitida quando existe uma pendência, porém ela […]
Receita Federal Suspende Prazos de Atos Processuais e Administrativos – Portaria n. 543, de 20 de Março de 2020
A Receita Federal do Brasil suspendeu temporariamente os prazos para realização de atos processuais e procedimentos administrativos. A medida foi adotada como forma de reduzir os impactos da pandemia do novo coronavírus e de enfrentar a emergência de saúde pública de forma eficaz. Com tal postura, ficam suspensos diversos atos, dentre eles a intimação […]
Jair Bolsonaro determinou a revogação do trecho da medida provisória que previa a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses
Em recente notícia publicada, o presidente Jair Bolsonaro determinou a revogação do trecho da medida provisória 927 que previa a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses. A medida foi publicada pelo governo federal com ações para para combater os efeitos econômicos por conta da pandemia do novo coronavírus. Como se trata […]
Prorrogado prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional
Em recente notícia divulgada pela Receita Federal informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Essa medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) – Governo Federal zera alíquota do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares
Dessa forma, o Governo Federal decidiu zerar as alíquotas do imposto de importação de vários produtos de uso médico-hospitalar, pelo menos até o final do ano de 2020. Além disso, também visando ao enfrentamento do vírus instaurado, pretende-se facilitar o desembaraço aduaneiro desses bens, dentre eles, álcool em gel, luvas e máscaras. Como se […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) – Receita Federal altera a IN SRF 680/2006 possibilitando a entrega antecipada de determinadas mercadorias importadas
Em atenção ao que dispõe a nova norma, poderá o importador, mediante requerimento, obter a entrega imediata das mercadorias que pretende nacionalizar, desde que listadas no Anexo da Instrução Normativa e, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública e Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo próprio Ministério da Saúde. Também prevê a norma […]
Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e seus benefícios
Na importação, permite a armazenagem de mercadorias estrangeiras em recinto alfandegado de uso público com a suspensão do pagamento dos impostos federais. Com o uso desse regime, é possível ainda a permanência de mercadorias estrangeiras em feiras, congressos, mostras ou eventos semelhantes realizados em recintos de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim, bem como […]