Deferida tutela de urgência em caráter antecipatório para proceder à Habilitação no RADAR/SISCOMEX
Em recente Decisão proferida em 21/05/2021, pela 26ª Vara Federal Cível de São Paulo, restou determinado pelo Poder Judiciário que a União procedesse à imediata habilitação de empresa no Radar Siscomex na modalidade ilimitada, que autoriza a realização de operações de importações em valores superiores a US$ 150 mil por semestre. A empresa buscou o […]
Juíza Federal de Rondônia decide pela não instauração intempestiva de PECA em razão da atuação inadequada da Fiscalização.
Em ação patrocinada pelo escritório DB Tesser Sociedade de Advogados, em 12/11/2020, a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, após oposição de Embargos de Declaração por parte da empresa Autora, posicionou-se no entendimento de que a via judicial não pode simplesmente substituir a via administrativa quando entendemos que a atuação do Fisco […]
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STF julgou inconstitucional o aumento de quase 500% da taxa SISCOMEX realizado em 2011 por meio de portaria do Poder Executivo
Contudo, ainda que não se possa compará-la com os valores de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em momento de crise econômica, como o que vivemos, toda oportunidade para redução de custos operacionais das empresas é bem-vinda. Isso permite que as empresas passem a ter mais dinheiro em caixa, seja na minoração de […]
Empresa de Transporte Marítimo não pode condicionar devolução de contêineres ao pagamento antecipado da Demurrage
Decisão Favorável Além das despesas altíssimas de demurrage referentes à utilização dos contêineres por período excedente ao do free time, pretende o transportador lucrar ainda mais em desfavor do contribuinte, pois enquanto não forem devolvidos os contêineres, a cobrança diária permanece crescendo exponencialmente. Em ação patrocinada pelo escritório de advocacia DB TESSER Sociedade […]