Em caso emblemático, distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading foi inserida em procedimento e posterior processo administrativo, ao argumento de que seus clientes no mercado nacional seriam integrantes de um grupo de real hidden buyers, para os quais teria cedido seu nome em importações.
Diversas empresas foram autuadas sob essa alegação que, todavia, não subsistiu à análise do caso pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento aos recursos voluntários da distribuidora e das empresas que adquiriram as mercadorias no território nacional, estas patrocinadas pelo escritório de advocacia DB Tesser Sociedade de Advogados.
The CARF (Administrative Council of Tax Appeals) recognized that the mere existence of commercial negotiations prior to importation is not sufficient to characterize the transfer of the import name, and that in the absence of other evidence, such as the prior transfer of funds, along with the existence of indications favorable to the importer, such as the use of its own brand, the imposition of the penalty cannot stand.
The distributor's clients, represented by the law firm. and whose cases were judged due to their connection to the main case, Their resources were fully provided, and the tax requirements were cancelled.
Decision commented by Laura Ivasco, Specialist Lawyer, OAB: 312.237, Graduated in 2010 from Anhanguera University/SP, Area of expertise: Customs Law, Foreign Trade.
